terça-feira, 21 de maio de 2013

Veja na íntegra sentença que condenou Larissa e Josivan a oito anos de inelegibilidade

O blog acabou de ter acesso à íntegra da decisão do juiz eleitoral Herval Sampaio Júnior (33a Zona), que cassou os direitos políticos da deputada estadual Larissa Rosado (PSB) e do ex-reitor da Ufersa, Josivan Barbosa (PT), por oito anos. Eles foram considerados culpados por abuso do poder econômico no uso dos meios de comunicação controlados pela família de Larissa.

Na sentença que segue abaixo, Herval Sampaio deixa claro que jornal, rádio e TV foram usados para campanha sistemática em favor das candidaturas, que se estendeu do fim de 2011 até mesmo em setembro de 2012, em plena campanha eleitoral. Acompanhe:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA ELEITORAL 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

33ª ZONA ELEITORAL - MOSSORO 



AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N° 184-70.2012.6.20.0033 e AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N° 247-95.2012.6.20.0033 Classe 03 

INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO 

INVESTIGADOS: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR MOSSORÓ MAIS FELIZ, LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO E JOSIVAN BARBOSA MENEZES FEITOZA. 



AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INTENTADAS CONTRA AS MESMAS PESSOAS EM DISTINTOS MOMENTOS. MUDANÇA CRONOLÓGICA DO PERÍODO NOTICIADO. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE AMBAS AS AÇÕES QUE POSSUEM PRATICAMENTE AS MESMAS PEÇAS JURÍDICAS. ECONOMIA PROCESSUAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO. ANÁLISE EM CAPÍTULO DE SENTENÇA DE TODOS OS FATOS DE AMBAS AS AÇÕES. REUNIÃO DE AÇÕES COM SENTENÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE PECULIAR DE CADA FATO TIDO COMO ILEGAL A PARTIR DAS TESES EXPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER EFEITO DE POSSÍVEL ABUSO PARA PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA A COLIGAÇÃO DEMANDADA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ABUSO DO PODER POLÍTICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE GRUPO MIDÍATICO PERTENCENTE À FAMILIA DA INVESTIGADA E SEU VICE TAMBÉM INVESTIGADO. RÁDIO, CANAL DE TV E JORNAL IMPRESSO QUE HÁ ALGUM TEMPO EXPUSERAM A CANDIDATURA INVESTIGADA. RECONHECIMENTO DE TAIS CONDUTAS EM REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA CONDUTA NESSE FEITO. CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE. PATENTE ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR. CONSTANTE DESTAQUE DA ATUAÇÃO DA PRÉ-CANDIDATA VISANDO SEU ÊXITO NO PLEITO CAPAZ DE INFLUENCIAR O ELEITOR. ISONOMIA QUEBRADA ENTRE TODOS OS CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE POLARIZAÇÃO ENTRE AS DUAS PRINCIPAIS CANDIDATURAS. DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL ABUSO DA CANDIDATURA ADVERSÁRIA EM OUTRAS AIJES QUE SE ENCONTRAM JULGADAS OU PRONTAS PARA JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER MENÇÃO A CANDIDATURA INVESTIGANTE NESSES FEITOS. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COGNIÇÃO LIMITADA À PRÓPRIA DEFESA. ANÁLISE DAS ILEGALIDADES A PARTIR DO EQUILIBRIO ENTRE TODAS AS CANDIDATURAS. PROVAS CABAIS DE USO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE FORMA INDEVIDA. POTENCIALIDADE CONFIGURADA. ESPAÇO MIDIÁTICO OCUPADO EM TOTAL DESCOMPASSO COM AS DEMAIS CANDIDATURAS. CLIPAGEM QUE DEMONSTRA O EXCESSIVO E INDESEJÁVEL ESPAÇO OCUPADO PELAS DUAS CANDIDATURAS PRINCIPAIS EM TOTAL DESEQUILÍBRIO COM AS DEMAIS. CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATOS DOS INVESTIGADOS E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE SUAS INELEGIBILIDADES QUE SE IMPÕE. 



- A existência de duas AIJEs tratando de suposto abuso de uso dos meios de comunicação que favoreceram aos investigados deve ser julgada em sentença única, reunindo-se as ações, evitando-se a realização de pronunciamentos jurisdicionais despiciendos e até mesmo julgamentos contraditórios, na eventual via recursal, contudo cada fato deve ser analisado na sentença em separado, como capítulo, de modo que as teses expostas sejam confrontadas, aplicando o Direito em cada situação, consoante já utilizado em outras ações, não havendo qualquer prejuízo às partes. 



- Na ação de investigação judicial eleitoral em que se apura suposto abuso de poder entre suas diversas espécies é impossível que as consequências de tal ação sejam impostas à coligação partidária, impondo-se na linha da jurisprudência hodierna a extinção do processo sem resolução do mérito conforme solicitado na contestação. 



- Todas as formas hodiernamente previstas na legislação de abuso de poder no sentido mais amplo do termo devem ser minuciosamente analisadas pela Justiça Eleitoral, a partir dos fatos denunciados e devidamente rebatidos, sem qualquer preocupação com a qualificação jurídica que será dada oportunamente, respeitando-se, por obvio, o devido processo legal em sua ótica substancial, logo todos os fatos foram pormenorizadamente analisados, verificando que alguns deles se caracterizam como ilícitos, desigualando a isonomia entre todos os candidatos e não somente as candidaturas principais, beneficiando os investigados em relação a todos os demais candidatos, apurando-se ainda a chamada potencialidade ofensiva prevista na lei complementar 135/2010, sem se fazer qualquer menção à possível abuso dos meios de comunicação por parte dos candidatos da coligação investigante, sob pena de afronta ao devido processo legal, até mesmo porque já existe processo correndo nesse juízo com essa linha de investigação, somente se apurando aqueles fatos em estrita correlação com o direito de defesa, conforme decidido no saneamento. 



- A análise de possível ilegalidade no uso dos meios de comunicação não pode ser feita somente a partir das duas principais candidaturas quando existiram outras três, que mesmo não tendo, por exemplo, igualdade de tempo na propaganda eleitoral na rádio e tv, por força de distribuição legal de tempo a partir de suas representações no Congresso Nacional, não podem sofrer mais do que já sofrem no que tange aos espaços midiáticos indevidamente ocupados e que de modo indiscutível violam a desejada igualdade entre todas as candidaturas. 



- O direito de informação da população a partir da liberdade de expressão das pessoas e da imprensa em geral não são absolutos, logo em havendo excessos, como os devidamente comprovados em ambas as ações, a partir das regras e princípios constitucionais e legais, deve ser punido os infratores com o rigor normativo existente, até mesmo porque, se assim não fosse, bastaria a alegação de que a conduta teria ocorrido sob o pálio dos direitos fundamentais e a legislação eleitoral poderia ser descumprida. 



- Mesmo não havendo comprovação de participação direta dos investigados em todos os fatos analisados, a legislação é clara que, em havendo benefício, como indiscutivelmente se operou na presente situação, é de se cassar o registro dos investigados, declarando a suas inelegibilidades, como corolário da legislação que regula as formas de abuso de poder, devidamente configuradas nesse peculiar caso. 



Vistos etc. 



A COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO adentrou com a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor de COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR MOSSORÓ MAIS FELIZ, LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO E JOSIVAN BARBOSA MENEZES FEITOZA, todos devidamente qualificados, alegando, em suma, que houve abuso do poder político e midiático (uso indevido dos meios de comunicação) quando: 



Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral N°184-70.2012.6.20.0033 

Da utilização do grupo midiático controlado pela família da primeira representada, para fomentar sua perene candidatura, seja divulgando as políticas que pretendia desenvolver, seja levando às massas, as razões que induziriam a conclusão de que a mesma seria a mais apta ao exercício do cargo de prefeita do município de Mossoró. 

A superexposição do nome da Larissa Rosado através de programas da TV Mossoró, bem como, da FM Resistência e ainda, a constante vinculação de noticias e notas favoráveis à mesma, no Jornal O Mossoroense entre Julho de 2012 e Julho de 2013, antes assim, do inicio de fato e de direito do processo eleitoral. 

Por fim, que tais condutas, teriam potencialidade, sendo capazes de influir no pleito. 

Anexou farto material probatório (fls, 26/207). 

Requerendo assim: 

1. A devida notificação dos réus para, querendo, contestarem a presente ação, bem como a intimação do Ministério Publico Eleitoral. 

2. No mérito, que a pretensão investigadora seja julgada totalmente procedente, declarando-se a inelegibilidade por 08 (oito) anos dos representados. 

Este juízo determinou a devida notificação dos investigados para a apresentação de defesa, tendo os mesmos apresentado contestação (paginas 211/319) e documentos anexos (fls. 320/482). 

1. Alegam os investigados em caráter preliminar, a ilegitimidade da Coligação para figurar no polo passivo (paginas 234/240). 

2. Conexão entre feitos, inclusive com repetição de conteúdo em outras vinte e seis representações com intenção de tumultuar processual e judicialmente a campanha dos investigados (páginas 240/275). 

3. No mérito, alegou pela impossibilidade de se fixar a responsabilidade perquirida, em face da ausência de provas do prévio conhecimento e participação da demandada nas condutas ditas como ilegais (paginas 275/281). 

4. Quanto aos atos praticados pela própria representada, Larissa Rosado, estes seriam apenas, exercício regular do direito-dever de informar suas atividades parlamentares e políticas (paginas 281/294). 

5. No que tange a noticia de atuação parlamentar e das questões de interesse público de cunho político-partidário, assevera ser função constitucional dos órgãos de imprensa o direito constitucional à informação (páginas 294/302). 

5. O uso do poder de forma licita não pode configurar abuso. Ausência de subsidio para ensejar um juízo condenatório (página 302/306). 

6. Fatos que não ostentariam potencial para influir no pleito. Ausência de nexo de causalidade entre o suposto vicio e o resultado do pleito (página 306/317). 

Requereram ainda, outras diligências (página 317/ 319). 

Acostou procurações e documentos em prol do seu querer de fls. 520/1.482. 

Às fls. 1.485/1.488, o Ministério Público requereu designação de audiência de instrução para uma melhor elucidação dos fatos e argumentos, o que foi deferido, sendo realizada conforme fls. 1.594/1.495. Na mesma, foi ouvida uma testemunha apresentada pelos investigados, na condição de declarante, após a devida contradita do mesmo. 

Quanto às diligencias requeridas pelos investigados e tratadas na audiência de instrução, foram deferidos os itens ”a”, “b” e “e”, nos termos da Decisão de fls. 1.497/1.500. 

Em cumprimento à Decisão de fls. 1.497/1.500, vieram às respostas de ofícios e documentos de fls. 1.507/1.624. 

Às fls. 1.627/1.646, a parte investigante apresenta Alegações Finais, reiterando seus pedidos pela procedência da presente AIJE e assim a condenação dos investigados. 

Por sua vez, a parte investigada apresentou suas Alegações Finais (fls. 1.649/1.688) e documentos, alegando preliminarmente, a ausência de cumprimento satisfatório, por parte dos órgãos oficiados, conforme determinado na decisão já citada (páginas 1.653/1.661) e da vedação ao Bis In Idem (páginas 1.673/1.687). 

1. Meritoriamente manifesta-se quanto às provas produzidas mediante instrução processual (páginas 1.661/1.667). 

2. Do reforço jurídico da tese defensória (páginas 1.667/1.661). 

Requerendo assim, no primeiro momento, a extinção do processo sem resolução de mérito no que tange à coligação ora representada, bem como a extinção processual, sem resolução de mérito em observação à vedação ao Bis In Idem, diante da litispendência alegada. 

No mérito, pela total improcedência dos pedidos autorais. 

Em manifestação (paginas 1.691/1.696), como previsto legalmente, o Parquet se manifestou pela improcedência da ação, entendendo não haver provas suficientes a embasar a procedência da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 

Às fls. 1.697/1.698, foi proferida decisão no sentido de abrir vista à coligação investigante, bem como à Prefeitura Municipal de Mossoró, Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte para manifestarem-se sobre a questão suscitada pelos investigados em suas Alegações Finais, em relação a possível apresentação de forma incompleta de documentos, descumprindo assim, segundo os mesmos, a determinação deste juízo. 

Uma vez oficiados, todos apresentaram suas respectivas manifestações, sendo que a Prefeitura Municipal de Mossoró, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte apresentaram juntamente com suas respostas, documentos conforme fls. 1.700/2.194. 

Havendo determinado a intimação dos investigados para, querendo, manifestarem-se sobre tais documentos, os mesmos se manifestaram (paginas 2.197/2.204), requerendo em suma, a Busca e Apreensão de documentos possivelmente retidos pelos referidos órgãos públicos. 

Novamente intimada a manifestar-se, a parte investigante o fez à fl. 2.207, sustentando que os documentos apresentados cumpririam satisfatoriamente a determinação, e que a presente ação trataria de assunto diverso, não cabendo a Busca e Apreensão desses documentos. 

À fl. 2.209, a representante do Ministério Publico Eleitoral manifestou-se pela improcedência do pedido de Busca e Apreensão. É o sucinto relatório da primeira ação intentada. 

Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral N°247-95.2012.6.20.0033 

Em suma, também se pauta na utilização do grupo midiático controlado pela família da primeira representada, para fomentar sua perene candidatura, seja divulgando as políticas que pretendia desenvolver, seja levando às massas, as razões que induziriam a conclusão de que a mesma seria a mais apta ao cargo. 

A superexposição do nome da Larissa Rosado através de programas da TV Mossoró, bem como, da FM Resistência e ainda, a constante vinculação de noticias e notas favoráveis à mesma no Jornal O Mossoroense entre o fim de Junho de 2012 e começo de Setembro de 2013, já dentro do período eleitoral propriamente dito. 

No que difere a AIJE já relatada, nessa se apresentam ainda, novos fatos que configurariam propaganda irregular, após a propositura daquela primeira Ação de Investigação Eleitoral, bem como outras possíveis ilicitudes praticadas pelo irmão da primeira investigada, o vereador Lahyre Neto, através de seu blog na internet. 

Que após as convenções, tais práticas teriam se intensificado. 

Por fim, que tais condutas, teriam potencialidade, sendo capazes de influir no pleito. 

Anexou farto material probatório (fls, 38/524). 

Requerendo assim: 

1. A devida notificação dos réus para querendo contestarem a presente ação, bem como a intimação do Ministério Publico Eleitoral. 

2. No mérito, que a pretensão investigadora seja julgada totalmente procedente, declarando-se a inelegibilidade por 08 (oito) anos dos representados. 

Este juízo determinou a devida notificação dos investigados para a apresentação de defesa, tendo os mesmos apresentado contestação (paginas 528/627) e procuração e documentos anexos (fls. 628/1.683). 

1. Preliminarmente alegam os investigados pela vedação do Bis in Idem, o que, segundo defendem, não poderiam sofrer as sanções condenatórias da AIJE, em face das - até então -, possíveis condenações em quinze representações a que respondiam perante este juízo (páginas 543/547), e a ilegitimidade da Coligação para figurar no polo passivo (páginas 547/554). 

2. No mérito, alegou o requentamento de fatos pretéritos, inclusive da eleição de 2008 (paginas 555/565), a impossibilidade de se fixar a responsabilidade perquirida, em face da ausência de provas do prévio conhecimento e participação de Larissa Rosado nas condutas ditas como ilegais (paginas 565/570). 

3. Quanto aos atos praticados pelo irmão da investigada através do seu blog, a existência de permissivo expresso na lei das eleições; relação de irmandade entre a investigada e o dono do blog; a condição de pessoa física do mesmo e que seria o grupo político investigante que estaria cometendo ilicitudes através de vários blogueiros-jornalistas que estariam engajados na eleição da principal adversária da investigada (páginas 570/575). 

4. A não ilicitude dos fatos alegados na inicial, que dizem respeito à FM Resistência e a TV Mossoró através de programas em suas grades, comandados por familiares da primeira investigada (paginas 575/601) 

5. No que tange a notícia de atuação parlamentar e das questões de interesse público de cunho político-partidário, enuncia ser função constitucional dos órgãos de imprensa o direito constitucional à informação (páginas 601/611). 

6. O uso do poder de forma licita não pode configurar abuso. Ausência de subsidio para ensejar um juízo condenatório (página 611/615). 

7. Fatos que não ostentariam potencial para influir no pleito. Ausência de nexo de causalidade entre o suposto vicio e o resultado do pleito (página 615/625). 

Requerendo assim o acatamento das preliminares e julgado no mérito a presente ação totalmente improcedente e ainda, outras diligências (página 625/627). 

Juntou em prol do seu querer procuração e documentos de fls. 628/1682. 

À fl. 1.684, o Ministério Público requereu designação de audiência de instrução para uma melhor elucidação dos fatos e argumentos, o que foi deferido, sendo as partes devidamente intimadas. 

À fl. 1.690, a parte investigante requereu juntada de DVD juntamente com as respectivas degradações com a finalidade de comprovar suas alegações (documentos de fls. 1.691/1.697). 

A audiência de instrução requisitada pelo Ministério Publico foi realizada, conforme fls. 1.698/1.699. Na mesma, foi ouvida uma testemunha apresentada pelos investigados, na condição de declarante, trazendo a prova emprestada do depoimento da outra ação. 

Ainda na audiência, foi requerida a juntada de documentação (paginas 1.704/ 1.837) pelo advogado da investigante, abrindo-se prazo para os investigados, bem como ao MPE se manifestarem, havendo a manifestação pela parte investigada pelo indeferimento do pedido (fls. 1.839/1.841) e pelo Parquet pelo deferimento (fls. 1.849/1.850). 

No mais, foi dado cumprimento ao determinado em audiência quanto à juntada de decisão proferida em AIJE anterior conforme termo de juntada de fl. 1.842. 

Intimada a parte investigada para se manifestar sobre o teor dos documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Mossoró, Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e Governo do Estado do Rio Grande do Norte pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, alego a impossibilidade de manifestação em face de não haver dentro dos presentes autos, os documentos referidos, requerendo assim a juntada daqueles na presente AIJE (fls. 1.853/1.854). 

À fl. 1.855, indeferi tal pedido em face de tais documentos já se encontrarem presentes nos autos da AIJE 182-70.2012, com tramitação nesta mesma zona, com as mesmas partes, ressaltando-se que o mesmo já havia sido decidido na audiência sem impugnação dos investigados e que a distinção das ações refere-se tão somente ao período dos fatos. 

Em manifestação, tanto a parte investigante (fl. 1.858) quanto a representante do MPE (fl. 1.859) se posicionaram pelo indeferimento do pedido de busca e apreensão. 

O MPE se manifestou (fl. 1.859) também pela improcedência da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 

É, em suma, o relatório. Decido ambas as ações. 

É mais do que pertinente, no atual momento em que se procura estabelecer uma nova cultura democrática em nosso País, que se faça algumas digressões, em abstrato, por obvio, mesmo que se refira a peculiaridades supostamente ocorrentes na cidade de Mossoró e Baraúna, sobre o processo eleitoral como um todo, considerações estas que ficarão registradas em todos os nossos julgamentos sobre abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. 

Primeira realidade, infelizmente indiscutível, se verifica na compra de mandatos. Ou seja, por mais que a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os adversários de quem tenha usado esse expediente não consigam dentro de cada ação pertinente provar o que alega - ressaltando que a Justiça Eleitoral quando do processo jurisdicional deve aguardar em um primeiro momento a iniciativa das partes quanto às provas - é mais do que patente a ocorrência de um modo geral desse instrumento nefasto e que precisa acabar ou, pelo menos, se tornar uma exceção, já que hodiernamente, com muita tristeza, afirmamos, por experiência pessoal e profissional, que o uso do dinheiro nas campanhas políticas é o que conduz a um sucesso eleitoral. Uma triste realidade, na qual os eleitos, em sua grande maioria, sequer ficam comprometidos com seus eleitores, já que os tendo comprado, qual o seu comprometimento? 

Por mais que não se possa, processualmente falando, presumir essa triste realidade - e desde já enunciamos que não iremos assim proceder -, não podemos, por outro lado, desconsiderá-la, e tanto é verdade, que nos processos de prestação de contas em que julgamos levamos em consideração a realidade do dia a dia de campanha com relação aos gastos reais, evidentemente sem presumir a compra de votos, todavia, sem deixar de considerar o efetivo custo de uma campanha para prefeito e vereador das cidades em que laboramos como Juiz Eleitoral. 

Dentro dessa abominável situação, sabemos também que os políticos em geral ainda são mal acostumados com a tentativa de se utilizar de todo tipo de expediente que lhe possa ser suficiente para alcançar o almejado voto e isso é o maior desafio da Justiça Eleitoral no sentido amplo do termo nos próximos anos, ou seja, temos que combater a todo custo essas práticas nefastas e muitas vezes criminosas que roubam no sentido do termo o maior valor que o cidadão possui, qual seja, o seu direito de escolher seus representantes. 

Ah se as pessoas, todas, soubessem o quanto é importante o valor de seu voto consciente e que tais condutas acabam atingindo a toda a sociedade, que no decorrer do mandato de alguém que se utilizou de qualquer espécie de abuso de poder é quem realmente sofre os efeitos dessa escolha viciada, talvez essas pessoas não aceitassem as propostas espúrias que a classe política oferta e muitas vezes a própria população é quem procura se corromper e isso também deve ser combatido, fazendo com que essas pessoas também respondam por esse crime, já que receber qualquer vantagem econômica também é crime. 

Não estamos aqui a querer aparecer com essas colocações, como com certeza seremos mais uma vez criticados e já estamos inclusive acostumados, contudo não podemos, como representantes do Estado Juiz, olvidarmos dessa realidade que impera durante todo o processo eleitoral e que, com todo respeito a todos os eleitos do último pleito, poucos foram realmente vitoriosos, a partir de uma escolha livre desses expedientes ilícitos e tal fato sempre será por nós considerados em todas as ações que iremos julgar e quem quiser ignorar essa realidade que o faça, assumindo no futuro a responsabilidade de seu ato presente, porém entendemos que a efetiva mudança de cultura na política brasileira passa necessariamente por uma postura mais dura e real quanto à essas práticas de abuso de poder e é isso que faremos, sem qualquer preocupação com o julgamento das outras instâncias da Justiça Eleitoral e sem querer ser o dono da verdade. 

Por outro lado, mesmo trazendo essa triste realidade do cenário nacional para as possíveis peculiaridades das eleições de Mossoró e Baraúna, não iremos julgar procedente nenhum pedido hoje de cassação de registro ou perda de mandato, em termos práticos, sem que se tenha um mínimo de prova de qualquer tipo de abuso de poder, apesar de pessoalmente termos a certeza de que muito do que se comenta nas ruas de ambas as cidades realmente ocorreu; contudo, para que haja uma mudança no resultado formal das eleições, não basta esse sentimento, que - se repita - é pessoal e o Juiz nunca pode impor os seus valores pessoais para fundamentar suas decisões. 

Exemplifico: sinceramente, não tenho dúvidas que, mesmo tendo me esforçado com minha equipe para que, nos últimos dias antes do pleito, não houvesse compra de votos, inclusive de forma mais evidente - como é de conhecimento do povo de Mossoró e Baraúna – que houve utilização de dinheiro e outros recursos espúrios para fazer com que o eleitor votasse por algum interesse particular, todavia, somente poderei atribuir alguma consequência a esses fatos que houveram para mim se houver alguma prova, mesmo que mínima. 

Segundo, sei também que os que detêm o poder político e administrativo de alguma forma se utilizam da estrutura pública para beneficiá-los eleitoralmente falando e por mais que se queira negar tal situação, infelizmente isso é outra prática ocorrente dentro do processo eleitoral e que somente uma visão real e firme dessa situação poderá no futuro minimizar esse uso indevido do dinheiro público. Acredito que nem mesmo o financiamento público das campanhas, por si só, será suficiente para resolvê-lo, daí porque somente a conscientização do eleitor e a atuação concreta do Judiciário quando da comprovação de tais práticas poderá verdadeiramente mudar essa situação, logo em se comprovando, por meio lícito e através do devido processo legal numa ótica substancial, mesmo que de forma mínima, a ocorrência desse tipo de abuso de poder, talvez um dos piores, vamos ser rigorosos, retirando inclusive o mandato dado pelo povo de forma ilegítima. 

Terceiro, os partidos e coligações políticos infelizmente são utilizados com fins meramente eleitoreiros, ou seja, suas estruturas formais e jurídicas, na maioria dos casos, só servem para assegurar ou manter privilégios pessoais de alguns de seus integrantes, sem que haja qualquer interesse realmente partidário e com isso os abusos de poder ficam mais fáceis de serem praticados, já que a falta de uma ideologia partidária na acepção da palavra faz com que haja todo tipo de acomodação e muitas vezes, através dessas entidades, é que se comete muitas das ilegalidades que viciam o processo eleitoral e tal fato não será também olvidado em nenhum dos julgamentos a nós submetidos. 

Quarto e último dentro da limitação do objetivo dessas primeiras linhas, referimo-nos à questão também indiscutível do abuso que existe dos políticos que detém Brasil afora a propriedade dos meios de comunicação oficiais e oficiosos, fato este central no presente feito, utilizando-os de forma categórica para eleger a si e seus familiares, bem assim parceiros políticos, promovendo uma extremada desigualdade de oportunidades no que tange aos demais candidatos, principalmente os menos abastecidos, que na maioria das vezes só tem direito ao tempo previsto na legislação eleitoral junto às rádios e televisão, quando tais políticos passam o tempo inteiro promovendo as suas candidaturas, de forma travestida, por obvio, mas que ao final cometem ilicitude, também passível a perda do registro, diploma ou até mesmo mandato, enfim serem decretadas as suas inelegibilidades por tal abuso de poder dos meios de comunicação em geral. 

Ao longo de todo o processo eleitoral, em especial na véspera do início das propagandas chamamos atenção a esse fato, em que mesmo sem se referir a nenhum caso concreto, as oligarquias acabam se mantendo no poder justamente por força do abuso dos meios de comunicação que são proprietários. Não tenho qualquer receio em afirmar que em todo o Brasil tais meios são de propriedade de políticos que há muito tempo se perpetuam no poder, até mesmo porque hoje um dos maiores bens é justamente a comunicação. O cidadão que sabe utilizar as informações e trabalhá-las na mídia, sem sombra de dúvidas, levará vantagens em relação aos demais que não tem esse mesmo acesso. 

Nessa linha de raciocínio, fechando esse tópico para nós imprescindível, analisaremos todos os fatos e teses jurídicas expostas em todos os processos a partir dessa realidade, sopesando em cada caso as provas existentes com relação a todas, repito todas as alegações e em se comprovando a ocorrência de qualquer situação que se enquadre legalmente como ilícita, iremos aplicar a vontade da Constituição e das leis constitucionais, sem qualquer tipo de preocupação, com todo respeito a suposta vontade popular, que nesses casos estará viciada, e mais qualquer decisão que venha a ser dada desagradará uma das partes, contudo como representantes da Justiça Eleitoral não precisamos agradar ninguém, pelo contrário, na maioria das vezes, o cumprimento dos atos normativos no sentido lato sempre é desagradável para a maioria, logo a nossa função é fazer valer tais atos, que constitucionalmente representam na essência a vontade do povo. 

Ainda antes de passarmos a analise dos fatos narrados na presente ação, ainda nesse estágio inicial e abstrato, imperioso se faz que se traga alguns comentários sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE e outros remédios jurídicos existentes dentro do processo eleitoral para coibir o abuso de qualquer tipo de poder, entendido esta expressão no sentido mais amplo, ou seja, qualquer tipo de ilicitude que venha a violar a essência de nossa democracia. 

De acordo com o mestre Roberto Moreira de Almeida, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE é a ação destinada a proteger a legitimidade e normalidade das eleições, e coibir o abuso do poder econômico ou político, a utilização indevida dos veículos de comunicação, bem como a fraude nos prélios eleitorais brasileiros. 

Com previsão legal na Lei Complementar nº 64 de 1990 (Lei de inelegibilidade), em seus artigos 1º, inciso I, alíneas d e h; e 19 a 22, com as recentes alterações da lei da ficha limpa (LC nº 135 de 2010): 

Art. 1º São inelegíveis: 

I - para qualquer cargo: 

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010). 

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos três anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo; 

Art. 19. As transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. 

Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Art. 20. O candidato, Partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional. 

Art. 21. As transgressões a que se refere o artigo 19 desta Lei Complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis n° 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta Lei Complementar. 

Art. 22, Caput. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: 

[...] 

Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral. 

Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta Lei Complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do artigo 22 desta Lei Complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta Lei Complementar. Grifo nosso. 



Apesar de termos pelo nome, a impressão de se tratar de uma espécie de procedimento administrativo inquisitorial, na verdade não é o caso. Antes da Lei de Inelegibilidade, tratava-se de uma investigação judicial de natureza pré-processual de inquérito de cunho administrativo, que visava a produção de provas a serem utilizadas em um posterior recurso contra diplomação, conforme se podia vê no artigo 262, IV do Código Eleitoral, que inclusive, em seu artigo. 237', § 2º, concedia a qualquer eleitor, a legitimidade para provocar a Justiça Eleitoral, com a finalidade de que tal procedimento fosse instaurado, senão vejamos: 

Art. 237, Caput. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. 

§ 2° Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. 

Art. 262, Caput. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos: 

IV – concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta lei, e do art. 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 



Entretanto, com o advento da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE deixou de ter um caráter de inquérito judicial, que, de fato, na pratica, foi abolido, passando a ser uma verdadeira ação de direito material, exercida contra os que pratiquem, ou seja, beneficiados pelos tipos de abusos elencados no artigo 22 do referido diploma legal. Os efeitos da AIJE ocorrem para os que forem beneficiados e não somente os que agiram ou deixaram de agir ilegalmente e tal fato tem extrema importância nesse peculiar caso. 

Nas palavras dos mestres, Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, a AIJE tem como finalidade, "solicitar junto ao órgão jurisdicional competente, uma sentença constitutiva negativa e de efeito sancionatório." 

Embora entendamos - filiamo-nos à corrente majoritária – que a AIJE de fato, seja uma verdadeira ação processual, deve ser dito que existem autores do cacife de Joel José Cândido, que a entendem como uma “ação de investigação atípica”, questionando o caráter da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, quanto ao seu objeto, uma vez que, segundo ele, em uma ação, o objeto é certo, e no caso da AIJE, não o é, o que dependeria da época do julgamento, o efeito pode variar. 

Vale aqui, transcrever algumas palavras do douto mestre: 

“tanto naquele dispositivo do Código Eleitoral, como no sistema desta Lei Complementar, não estamos frente a uma ação. Nas ações o objetivo é certo e aqui não é, dependendo da época do julgamento o efeito será um ou outro. Nas ações há sentença ou acórdão, dependendo da instância, e aqui o rito processual não menciona nenhum desses termos; mencionou-os quando se referiu à Ação de impugnação de Pedido de Registro de Candidatura.” 



Com efeito, contrapondo-se a esse entendimento, o ex-juiz de Direito e mestre Adriano Soares da Costa, ainda antes da lei complementar 135/2010, aduziu que: 

“A cinta de Joel José Cândido, [...] está no dizer que nas ações o objeto é certo, e nessa representação não é, dependendo seus efeito da época do julgamento. Ora, o que se busca através da AIJE é a declaração da ocorrência de fato jurídico ilícito do abuso do poder econômico ou do abuso do poder político, com a decretação de inelegibilidade do candidato para essa e para os três próximos anos (inelegibilidade culminada simples e potenciada), com a anexação dos efeitos do Art. 15 da LC 64/90, dependendo do estado em que se encontre o processo. Assim, tanto na AIRC, como na AIJE, o objetivo litigioso é certo: a primeira busca a declaração negativa de direito subjetivo do pré-candidato ao registro, enquanto a segunda pretende a declaração da existência do fato ilícito do abuso do poder econômico ou politico. Ambas, em virtude dessas declarações, ou por sobre elas, buscam a decretação ou declaração de inelegibilidade do candidato – conforme se trate de inelegibilidade originária ou culminada. Mas apenas a AIJE terá a incidência de efeitos anexos, dependentes do instante em que forem proferidas suas decisões, merce do art. 15 da LC 64/90.” Grifo nosso. 



Esses efeitos estão elencados de certa forma, genericamente, no art. 15 da LC 64/90 sendo três efeitos que decorrem da decisão que declarar ou decretar para alguns a inelegibilidade do candidato: a) ser-lhe-á negado registro; b) cancelado, se já tiver sido feito e c) declarado nulo o diploma, se já expedido. 

Art. 15. Transitada em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. 



Todavia, quando se trata da AIJE, esses efeitos ganham o complemento, ou melhor, a especificidade na forma do que determina o art. 22, inciso XIV da LC 64/90, quais sejam: a) decretar a inelegibilidade, para essa eleição, tanto do representado, como de todos os que hajam contribuído para o ato ilícito; b) culminação de sanção de inelegibilidade para os oitos anos posteriores à eleição em que se verificou a ocorrência do ato ilícito e c) a cassação do registro do candidato beneficiado por tal ato. 

Art. 22, inciso XIV – julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; 



Mais uma vez recorremos às palavras de Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, mesmo que antes da lei do Ficha Limpa, se a AIJE for julgada procedente teremos: 

“Se a ação de investigação judicial eleitoral for julgada procedente, o órgão competente da justiça eleitoral declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a pratica do ato, aplicando-lhes as sanções. 

a) decretação da inelegibilidade, por três anos, do requerido e de quem tenham contribuído para a pratica do ato contado da eleição. 

b) cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade e pela captação ilícita de sufrágio. 

c) cassação do diploma do beneficiado de forma direta pelo ato, se a decisão ocorrer posteriormente à eleição, ou impedimento à sua concessão. se a decisão for proferida depois da eleição, mas antes de sua expedição.” 

E ainda: 

“Se a decisão ocorrer após a eleição e sendo o candidato vitorioso, ela provocará a cassação do referido diploma, perdendo o representando o cargo que ocupava, com a declaração de sua inelegibilidade por três anos.” 



Sobre tais efeitos, cumpre fazer uma observação, embora tenhamos aqui a expressão "declaração", trata-se na verdade de decretação, uma vez que, como entende Adriano Soares da Costa, a sentença será o título jurídico do qual surgira a inelegibilidade, independente de que seja proferida antes ou depois das eleições, decretará a inelegibilidade para a eleição em que se deu o abuso e as seguintes por oito anos e isso é muito importante e se aplica a todas as ações que ainda não julgamos e mais não necessita de que tenha havido a direta participação dos investigados, como é o presente caso. Aqui o que interessa é apurar a ocorrência ou não do efetivo abuso e o patente benefício a partir da potencialidade em concreto pela gravidade do apurado. 

Outra observação relevante, é que, embora o legislador, na LC 64/90, tenha restringido os legitimados para propositura da Ação de Investigação da Justiça Eleitoral, conforme se aduz do caput do Art. 22, a apenas quatro, quais sejam: a) partidos políticos; b) coligações; c) candidatos e d) Ministério Público. É possível ainda, como bem ensina José Jairo Gomes, que a AIJE seja proposta pelo pré-candidato, entendido aqui como aquele que foi escolhido em convenção, mas que ainda não teve seu pedido de registro deferido pela justiça eleitoral. 

Devemos ressaltar que a legitimidade ativa aqui é concorrente, sendo possível propô-la individual e separadamente, ou ainda a formação de litisconsórcio ativo facultativo, só podendo ocorrer a forma necessária no pólo passivo, diante de previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação. 

Deve ser dito ainda que, em caso de não ser o Ministério Público, autor da AIJE, este figurará sempre como custos leges. 

Quanto ao pólo passivo, pode figurar nele, qualquer pessoa – pessoa física - que tenha contribuído para a prática abusiva, seja candidato, pré-candidato, eleitores e até mesmo, autoridades políticas, excluindo-se partidos, coligações ou pessoas jurídicas, tanto de direito publico, como de direito privado, uma vez que não poderiam ser atingidos pelos efeitos sancionatórios da AIJE. Esse entendimento é pacifico em nossos Tribunais Eleitorais, senão vejamos: 

REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO DE TRANSPORTE OFICIAL. ATOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELAS DESPESAS EFETUADAS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 73, I, E 76 DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINARES. FALTA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 

[...] 

Pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo em ação de investigação judicial eleitoral pela razão de não estarem sujeitas às penas previstas na Lei Complementar no 64/90. 

[...] 

Não configurado o abuso de poder político e econômico, julga-se improcedente a representação. 

(REPRESENTAÇÃO nº 1033, Acórdão de 07/11/2006, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Data 13/12/2006, Página 169 ) (Grifos nossos) 

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SESC/RN E SESC/NACIONAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO : PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DOS FATOS PARA INFLUIR NO PLEITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

- Preliminar de ilegitimidade passiva do SESC/RN e SESC/NACIONAL. Acolhimento. Tendo a penabilidade de inelegibilidade que impera no remédio jurídico interposto caráter personalíssimo, adstrita somente a cidadões, há de serem excluídos do polo passivo pessoas jurídicas. 

[...] 

(RECURSO ELEITORAL nº 027, Acórdão nº 027 de 26/02/2004, Relator(a) RAFAEL GODEIRO, Publicação: DJ - Diário de Justiça do Estado do RN, Data 3/3/2004, Página 29 LIV - Livro de Decisões do TRE-RN, Volume 45, Tomo 3, Página 60 ) (Grifos nossos) 



RECURSO ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA AO CHEFE DO EXECUTIVO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DAS CORES DE CAMPANHA EM CAMISAS DE AGENTES MUNICIPAIS E BENS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AO ART. 73, I E IV E ART. 74 DA LEI Nº. 9.504/97 - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 

Tendo a ação sido proposta antes da data do pleito, não há que se falar em decadência de ajuizamento da inicial, pois, como já vem decidindo o Tribunal Superior Eleitoral, a perda do interesse de agir, em se tratando de representação por conduta vedada, só ocorre após o término das eleições. Rejeição da preliminar de decadência. 

A representação com finalidade de cassação de registro de candidatura, é, juridicamente, uma ação de investigação judicial eleitoral, e esta, segundo a doutrina e jurisprudência, não necessita de litisconsórcio com Partidos Políticos ou Coligações, haja vista que pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo nesta espécie recursal em razão de não estarem sujeitas às penas previstas na Lei Complementar 64/90. Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 

[...] 

Manutenção integral da sentença de primeiro grau. 

Improvimento dos recursos. 

(RECURSO NA REPRESENTAÇÃO nº 8483, Acórdão nº 8483 de 18/12/2008, Relator(a) FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/1/2009, Página 2 ) (Grifo nosso) 



INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À COLIGAÇÃO FORÇA DA UNIÃO - MÉRITO: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - APARIÇÕES REITERADAS DA CANDIDATA AO GOVERNO DO ESTADO EM PROGRAMA TELEVISIVO - MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO SUFICIENTE PARA DESEQUILIBRAR A DISPUTA NAS ELEIÇÕES 2010 - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 

Coligação Partidária, enquanto pessoa jurídica, não tem legitimidade passiva para figurar em relação processual em que se discute a ocorrência de abuso de poder econômico ou utilização indevida de veículo de comunicação social, porquanto eventual decisão pela procedência da AIJE, com fulcro na LC 64/90, pode acarretar a cassação de registro de candidatura ou do diploma e decretação de inelegibilidade, penalidades inapropriadas a essas pessoas jurídicas. 

Não configura abuso de poder econômico e utilização indevida de meios de comunicação a concessão de entrevistas por candidato sem qualquer referência à eleição, mormente considerando a ausência de potencial lesivo suficiente para desequilibrar a disputa. 

(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 470968, Acórdão nº 4709-68 de 28/01/2011, Relator(a) SARAIVA SOBRINHO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 03/02/2011, Página 2 ) (Grifo nosso) 





Existem doutrinadores que colocam os partidos e coligações como legítimos figurantes do pólo passivo nas AIJEs, como é o caso de Roberto Moreira de Almeida, contudo, nos filiamos ao entendimento majoritário, bem como jurisprudencial, conforme exposto , ressaltando, no entanto, que as autoridades públicas que de alguma forma possam ter agido ilicitamente, beneficiando aos seus candidatos, só podem vir a sofrer efeitos em razão de procedência de uma AIJE acaso tenha regularmente feito parte do polo passivo da ação. Nesse peculiar caso, vê-se que a posição majoritária deve ser aplicada, extinguindo o processo sem resolução do mérito no que tange a Coligação Frente Popular Mossoró Mais Feliz, como explicaremos com mais detalhes na segunda parte desta sentença em relação a ambos os feitos. 

Ainda quanto ao litisconsórcio passivo na AIJE, temos o litisconsórcio necessário que, no caso, pode ocorrer em duas hipóteses, uma, quando o beneficiado tinha o conhecimento da conduta ilícita praticada por terceiro. 



Recurso Eleitoral. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Decisão que determinou o aditamento da inicial, após o saneamento do processo, para incluir terceiro na lide. PRELIMINAR. Não conhecimento (de ofício). O caso, por ser excepcional, deve ser analisado com urgência por este Tribunal, uma vez que repercutirá nos autos de uma AIJE. Rejeitada MÉRITO. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Ausência de pedido da coligação autora da AIJE em relação ao Vereador. Decisão que viola o princípio da demanda. Art. 128, CPC. Alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. Impossibilidade. Art. 264, p. u., CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 

(RECURSO ELEITORAL nº 7306, Acórdão de 07/05/2009, Relator(a) MAURÍCIO TORRES SOARES, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 18/05/2009 ) (grifo nosso) 



Lecionam os mestres Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra: 



“No pólo passivo da AIJE deve constar qualquer pessoa, candidato ou não candidato que pratique as condultas mencionadas. Igualmente é preciso indicar o candidato ou mandatário que, mesmo não se envolvido de forma direta com as práticas descritas em seu permissivo legal, aferiu algum beneficio dessas condutas, comprovando-se seus conhecimento em relação às condutas delituosos praticadas. Realizando-se essa hipótese, há a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e os cidadãos que realizaram a conduta descrita como ilícita para beneficia-lo.” 



A outra possibilidade de litisconsórcio passivo necessário se da (ainda nas palavras dos doutos eleitoralistas): 



“Quando a AJE se direciona contra conduta do Chefe do Executivo, consonante nova orientação do Tribunal Superior Eleitoral, torna-se obrigatório que seu vice seja chamado a participar e a se defender de todos os atos processuais, não se tratando mais de uma relação subordinada entre o mandatário do Executivo e seu respectivo vice.” 



Como já dito, apenas quando houver previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação, cada pessoa possa ser atingida diretamente pela decisão judicial. Assim entende o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Vejamos: 



Ac.-TSE, de 19.8.2010, no AI n° 11.834: Inexigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e os que contribuíram para a realização da conduta abusiva. Grifo nosso. 



Ac.-TSE, de 17.5.2011, no AgR-AI n° 254928: existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice, nas ações eleitorais em que é prevista a pena de cassação de registro, diploma ou mandato (AIJE, representação, RCED e AIME); impossibilidade de emenda à inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito se o prazo para a propositura de AIME tiver decorrido sem inclusão do vice no polo passivo da demanda. 



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CORTE REGIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE PARTIDO COLIGADO PARA REPRESENTAR APÓS O PERÍODO ELEITORAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. REJEITADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO ANTE A DISSONÂNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 

1 - É firme o entendimento desta Corte de que cabe ao presidente do tribunal regional o exame da existência ou não da infração à norma legal, sem que isso implique usurpação da competência deste Tribunal (Precedentes). 

2 - Após a eleição o partido político coligado tem legitimidade para, isoladamente, propor representação, conforme orientação deste Tribunal. 

3 - A formação do litisconsórcio passivo necessário só se dá quando houver previsão legal expressa ou, em razão da natureza jurídica da ação, cada pessoa possa ser atingida diretamente pela decisão judicial. O art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram para a realização do abuso. Precedentes. 

[...] 

9 - agravo regimental conhecido, mas desprovido. 

(AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 6416, Acórdão de 23/11/2006, Relator(a) Min. JOSÉ GERARDO GROSSI, Publicação: DJ - Diário de Justica, Data 5/12/2006, pagina 137 RJTSE - Revista da jurisprudência do TSE, Volume 17, Torno 4, Pagina 160) (Grifo nosso) 





Feitos esses esclarecimentos, cumpri passarmos à verificação dos casos, e diante de quais situações, a AIJE se configura como ação cabível. Roberto Moreira de Almeida aduz que, nos casos de: a) utilização indevida, desvio ou abuso de poder econômico; b) uso indevida, desvio ou abuso de poder político ou de autoridade; c) utilização indevida dos meios de comunicação e d) o uso indevido dos veículos de transporte. 

Outros autores como Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra ainda listam os casos de ilicitude dos valores econômicos arrecadados e captação ilícita de sufrágio. Enfim são várias espécies de abuso, bem como correspondentes espécies de AIJE, todas inclusive legalmente previstas para garantir a legitimidade e lisura das eleições. 

Não é outro o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Vejamos: 



RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. GOVERNADOR DE ESTADO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 

1. A produção de todos os meios lícitos de provas traduz verdadeira homenagem à autenticidade do regime representativo, traduzido na idéia de: a) prevalência da autonomia de vontade do eleitor soberano; b) normalidade e legitimidade do pleito eleitoral contra qualquer forma de abuso de poder, seja ele econômico, político ou de autoridade; c) observância do princípio isonômico ou de paridade de armas na disputa eleitoral. 

2. A Legislação infraconstitucional-eleitoral dispõe que na apuração de suposto "uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido" (art 22 da LC 64/90), o julgador poderá determinar todas as diligências que julgar necessárias para o seu livre convencimento (incisos VI, VII e VIII do art. 22 da LC nº 64/90). E o "Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral" (art. 23 da Lei Complementar nº 64/90). Sem falar que o Tribunal Superior Eleitoral detém competência para "tomar quaisquer providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral" (inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral), sobretudo quando formalmente provocado a se pronunciar. A salvaguardar a vontade do eleitor soberano, que exerce tal soberania pelo voto direto e secreto (caput do art. 14 da Constituição Federal). 

[...] 

6. Questão de ordem resolvida. 

(QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 671, Acórdão de 25/09/2007, Relator(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 05/11/2007, Página 134/135 REPDJ - Republicado no Diário de Justiça, Volume 1, Data 13/12/2007, Página 183 ) (Grifo nosso) 





De fato, qualquer conduta ilícita prevista em lei que possa caracterizar alguma forma de abuso deve ser processada pela Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE , contudo, no nosso entender, independentemente da peculiaridade da conduta, todas tendem a encaixarem-se a uma das espécies elencadas abaixo, e sobre elas, nos concentraremos, quais sejam: 

1 - Utilização indevida, desvio ou abuso de poder econômico; 

2 - Uso indevido, desvio ou abuso de poder político ou de autoridade; 

3 - Utilização indevida dos meios de comunicação; 

4 – Captação ilícita de sufrágio. 



Antes de passarmos a analisar cada uma das possíveis causas de inelegibilidade listadas, cumpri dizermos que, quando pensamos no processo eleitoral e na proteção que o Estado deve garantir ao cidadão/eleitor face aos usos indevidos, desvios e abusos que tendem a surgir, com o fim de obstaculizar o livre exercício do sufrágio, podemos facilmente compreender que o bem juridicamente protegido é a independência do voto, que deve ser – como dito - livre, ficando o eleitor, sujeito apenas a sua consciência, sem qualquer interferência que possa viciá-lo. 

Entretanto, essa proteção visa resguardar algo muito maior, algo que perpassa em muito, o breve período eleitoral, ou mesmo, o período de mandato do candidato eleito. Esta finalidade maior seria no nosso entender, a soberania do povo. Sim o povo, como soberano detentor do poder, do qual todo poder precede, e de fato, seja de forma direta ou indiretamente, através de representantes eleitos, o exerce conforme expresso no parágrafo único do artigo primeiro de nossa Carta Magna. 

Assim, tais violações à liberdade do voto são constante e ostensivamente combatidas, não apenas pela nossa legislação constitucional e infraconstitucional, sobretudo, legislação eleitoral, como também, pela Justiça Eleitoral, que, apesar de manter seus olhos vendados quando cabe, a fim de ser imparcial e justa para todos, em suas decisões, deve mantê-los, todavia, bem abertos para coibir e punir as condutas que visem viciar, desvirtuando e impedindo o livre exercício do voto. 

1 - Utilização indevida, desvio ou abuso de poder econômico. 

Quando falamos em utilização indevida, desvio ou abuso de poder econômico, é preciso que seja entendido que, não estamos a afirmar que o uso do poder econômico se constitui em si mesmo, um ilícito eleitoral. Não é o fato de determinado candidato gastar cem mil reais, por exemplo, enquanto outro gastou dez mil que estará configurado o abuso do poder econômico, requer-se a análise de vários aspectos. Cumpre dizer que a nossa legislação não estipula limites de gastos nas eleições por candidato, entendemos até que deveria, contudo, vale o que está posto, assim, como dito, a nossa legislação eleitoral não diz, qual seria o limite máximo de gastos que uma coligação, partido ou candidato pode realizar, em uma campanha, ficando sob seu livre arbítrio os gastos a serem realizados. 

Sobre essa questão, o promotor e professor de direito eleitoral, Pedro Roberto Decomain, tratando do abuso de poder econômico em seu artigo, Abuso do poder econômico ou de autoridade, leciona: 



“Todavia, embora não exista limite máximo de gastos fixado pela legislação eleitoral genericamente para candidaturas a determinados cargos, essa mesma legislação, mais particularmente a Lei n. 9.504/1997, que disciplina hoje grande parcela do processo eleitoral, afirma que, ao pleitearem o registro de suas candidaturas, os partidos devem informar à Justiça Eleitoral qual o limite máximo dos gastos que pretenderão realizar nas candidaturas a determinados cargos. Os valores podem ser diferentes para cargos diferentes, mas penso que devam ser idênticos para os diversos candidatos do partido a um mesmo cargo.” (Grifo nosso) Hoje a legislação é clara nesse sentido. 



Assim, existindo na campanha eleitoral, a extrapolação dos limites previstos quanto aos gastos declarados pelo partido, candidato ou coligação à Justiça Eleitoral, ou a captação ilícita de recursos, estaremos possivelmente, diante de uma situação de caracterização de abuso do poder econômico, capaz de provocar a inelegibilidade nos termos dos arts. 30-A da Lei das Eleições e/ou 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90. Por óbvio, é necessária a comprovação da gravidade da conduta, pelo menos como regra geral, todavia esta potencialidade hoje é relativizada e alguns caso até presumida por força do avanço da legislação eleitoral para acompanhar a dinamicidade dos fatos. 

Não é outra a visão do TSE e do TRE/RN. Vejamos: 

Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de recursos. Abuso do poder econômico. 

1. Segundo a jurisprudência do Tribunal, para que seja imposta a sanção de cassação em razão da prática do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, faz-se necessária a comprovação da proporcionalidade da conduta em relação à penalidade a ser imposta. 

2. Ademais, para a configuração do abuso do poder econômico, faz-se necessária, em se tratando de eleições municipais de 2008, a comprovação do requisito de potencialidade. 

[...] 

Agravo regimental não provido. 

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 956516406, Acórdão de 18/09/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 09/10/2012, Página 15 ) (Grifos nossos) 

Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Contratação de cabos eleitorais. 

1. Tendo em vista o conjunto de fatores assinalados pela Corte de origem, tais como número de cabos eleitorais contratados, respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados e gasto despendido pelos investigados em campanha e o fato de se tratar de pequeno município e, ainda, de campanha eleitoral alusiva à renovação de pleito, está correta a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização de abuso do poder econômico. 

2. A eventual licitude da arrecadação e gastos efetuados em campanha ou mesmo a aprovação das contas não afastam, por si, o abuso do poder econômico, porquanto o que se veda é o uso excessivo desses recursos, de modo a influenciar o eleitorado e afetar a normalidade e legitimidade do pleito. 

Recurso especial não provido. 

(Recurso Especial Eleitoral nº 8139, Acórdão de 13/09/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 194, Data 8/10/2012, Página 17 ) (Grifos nossos) 



RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2008 - QUESTÃO DE ORDEM - REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO - ENFERMIDADE DO ADVOGADO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS - RECURSOS NÃO DECLARADOS A JUSTIÇA ELEITORAL - PROPORCIONALIDADE CONFIGURADA - CONDUTAS EM DESACORDO COM A LEI DAS ELEIÇÕES - CARACTERIZAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAIXA DOIS - POTENCIALIDADE LESIVA - PROCEDÊNCIA - ART. 30-A, §2º C/C ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90 - CASSAÇÃO DO DIPLOMA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 30-A DA LEI N.º 9.504/97. 

Na espécie, restou configurada a captação ilícita de recursos, haja vista a presença de provas robustas da arrecadação ilícita e da omissão de despesas que beneficiaram a campanha dos recorridos. 

O abuso do poder econômico, tratando-se de AIJE em apreciação de contas, pode decorrer da própria captação ilícita de recursos para fins eleitorais, como é o caso dos autos, pois o candidato, ao angariar e aplicar recursos em sua campanha eleitoral, em dissonância com os ditames legais, coloca-se em posição econômica privilegiada, de maneira a, potencialmente, comprometer a isonomia do processo eleitoral e a igualdade entre os candidatos. 

Nos autos, há a constatação do vultoso e desproporcional dispêndio econômico-financeiro não declarado à Justiça Eleitoral na prestação de contas do candidato - especificamente despesas com 09 (nove) de 10 (dez) comícios realizados e o gasto com energia elétrica relacionado a esses eventos -, que ultrapassaram em aproximadamente 145% (cento e quarenta e cinco por cento) o valor declarado. 

Recurso a que se dá provimento para julgar procedente a pretensão deduzida na ação de investigação judicial eleitoral cumulada a representação eleitoral. 

(RECURSO ELEITORAL nº 3886069, Acórdão nº 3886069 de 13/10/2010, Relator(a) MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/11/2010, Página 03/04 ) (Grifos nossos) 



RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - JULGAMENTO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES POR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS GASTOS ILÍCITOS E CAPTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS - IMPROVIMENTO. 

Alegação de arrecadação e gastos ilícitos de recursos, nos moldes do artigo 30-A da Lei das Eleições, objetivando, além da cassação do diploma, a aplicação das sanções previstas no artigo 22 da Lei Complementar n.° 64/90, relativas ao reconhecimento de abuso do poder econômico. 

As irregularidades levantadas na prestação de contas foram submetidas à análise pericial, não sendo, ao final, encontrada qualquer mácula que comprometesse as contas, as quais foram devidamente aprovadas, sem ressalvas. 

Fragilidade probatória das alegações prestadas e das provas anexadas, não restando demonstrado o ilícito previsto no artigo 30-A da Lei n.° 9.504/97, tampouco a potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito, para fins de caracterização de abuso de poder econômico. 

Recurso a que se nega provimento. 

(RECURSO ELEITORAL nº 71702, Acórdão nº 717-02 de 08/07/2010, Relator(a) LENA ROCHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 16/07/2010, Página 6 e 7 ) Grifos nossos) 



Como visto, podemos dizer que, a grande característica necessária para a configuração do abuso de poder econômico seria a potencialidade da conduta ilícita ou ainda, a probabilidade de que tal conduta influa no equilíbrio da disputa para fazer pender para o lado de determinado candidato a balança eleitoral. Todavia, nas palavras de Pedro Roberto Decomain: 

“poder-se-ia afirmar estar presente referido abuso, sempre que, em contexto eleitoral, ocorra emprego de recursos materiais ou de recursos humanos, ou a ameaça da realização de determinadas atividades em contexto econômico, fora do âmbito permitido pela legislação eleitoral, com o objetivo de obter vantagem para candidato, partido ou coligação.” 



O grande problema se dá quando da comprovação de tal abuso. Infelizmente, a apuração de contas de campanha ainda esta longe de ser o que deveria. A simples análise formal de contas “permite” que ocorram verdadeiros absurdos, mascarando ou jogando para debaixo do tapete, o nefasto abuso de poder econômico, sobretudo, nas cidades de pequeno porte, em que, infelizmente, a política é tratada como negocio. Este magistrado, diante das prestações de contas da campanha de 2012, passou a adotar uma analise em dois vieses, formal e material, por fim, cruzando-os, com a finalidade de verificar se as informações prestadas formalmente condiziam com a efetiva realidade dos acontecimentos de campanha.

E qual não foi à surpresa, quando se constatou que aquilo que havia sido apresentado na prestação de contas, estava muito aquém do que de fato teria sido gasto. Candidato, por exemplo, eleito ao cargo de prefeito, alegando, com todo respeito que se nutre ao mesmo, gastos inferiores a R$ 170.000 (cento e setenta mil reais); que só teve a serviço de sua campanha, um veiculo; que só teria gasto com combustível R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quando se confrontaram esses dados com a realidade da efetiva campanha do cidadão em tela, se verificou de plano, a inconsistência das contas apresentadas, ficando patentes os indícios de abuso do poder econômico. Repito indícios de abuso do poder econômico e não necessariamente a sua efetiva ocorrência, contudo suficiente, no nosso entender, para a desaprovação de suas contas. 

Assim, em grande parte, para que se coíba de forma mais eficaz esse veneno que é o abuso do poder econômico e político, deve a Justiça Eleitoral acabar com a simples análise formal de contas, passando a uma análise mais apurada e levando em consideração a realidade do ocorrido em cada campanha. Assim, será possível uma melhor constatação de tal abuso. 

Devemos lembrar também que não é porque as contas de candidato X foram aprovadas, que esta excluída a possibilidade de abuso de poder econômico, como bem entende o TSE. Vejamos: 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ELEIÇÕES 2004. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. 

1. Tendo em vista as limitações da via especial, o apelo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais (violação aos arts. 400 e 405 do Código de Processo Civil), não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Mais: não atende a exigência do prequestionamento suscitar questão legal e/ou constitucional até então estranha ao julgado. 

2. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que "para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, é necessário aferir se o fato tem potencialidade ou probabilidade de influir no equilíbrio da disputa, independentemente da vitória eleitoral do autor ou do beneficiário da conduta lesiva (Acórdão nº 929, rel. Min. Cesar Rocha). 

3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso do poder econômico. Precedentes. 

4. A Corte Regional concluiu que a conduta do recorrente configurou abuso do poder econômico com potencialidade para desequilibrar o pleito. Infirmar os fundamentos do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 

5. Agravo desprovido. 

(AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 7069, Acórdão de 14/02/2008, Relator(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 14/04/2008, Página 9 ) (Grifos nossos) E nem a desaprovação de contas leva necessariamente a ocorrência de abuso de poder econômico. 



2 - Uso indevido, desvio ou abuso de poder político ou de autoridade. 

Roberto Moreira de Almeida, citando Pedro Roberto Decomain, diz que o uso indevido, desvio ou abuso de poder político ou de autoridade consiste no: 

“emprego de serviços ou bens pertencentes à administração publica direta ou indireta, ou na realização de qualquer atividade administrativa, com o objetivo de propiciar a eleição de determinado candidato.” 



Não é recente que o uso indevido, desvio ou abuso de poder político ou de autoridade é instrumento pelo qual, alguns investidos em cargo publico, buscam influenciar os eleitores, com a finalidade de se perpetrar no poder, direta ou indiretamente. Tal ocorre em nossa historia política desde a república velha e perpassou os tempos, sendo hodiernamente prática infelizmente ainda muito utilizada. 

Com a edição da Emenda Constitucional n.º 16/97, a qual autoriza a reeleição para os cargos do executivo, ganhou um maior destaque, uma vez que, quem estava investido no cargo, passou a poder concorrer a fim de continuar nele investido, sem ter de renunciar, evidenciando-se, muitas vezes, o abuso do poder político. 

Djalma Pinto nos traz um resumido, porém preciso ensinamento sobre o tema, apontando como podemos reconhecer o abuso de poder político, uma vez que, em semelhança ao abuso de poder econômico, o simples uso do poder político, por si só, não caracteriza abuso, assim, para que seja possível distinguir entre atos lícitos, próprios do desempenho do cargo ou função e atos que configurem abuso, passa necessariamente pela análise da observação dos princípios constitucionais, norteadores da administração pública, e ainda, pela verificação do fim a que se destinam os atos praticados. Diz o mestre: 

[…] “abuso do poder político, caracterizado pelo uso da máquina administrativa em favor do particular.” 



Assim, de forma simples, podemos dizer que, o abuso de poder político ou de autoridade é o uso da maquina, cargo ou função publica, do prestigio e influência ou mesmo, do medo do eleitor mais humilde, de alguma retaliação que possa vir a sofrer caso vote contrariamente ao que desejaria o detentor do poder. Afrontando assim, os princípios que regem à administração publica, como o da legalidade, da moralidade ou da impessoalidade, uma vez que, desvirtua as funções de representante e/ou servidor publico, que devem ser exercidas em favor do povo para militar em favor de si, satisfazendo seus interesses particulares, com o propósito, declarado ou velado, de beneficiar a si mesmo como candidato, candidato a quem apóie, partido ou coligação. 

Vale frisar ainda, que, enquanto o abuso de poder econômico se dá pela ação, o abuso de poder político tanto se dá pela ação quanto pela omissão. Exemplos disso é a contratação sem justificativa ou concurso, de servidores temporários em ano eleitoral ou ainda, deixar de fiscalizar ou aplicar multa a determinada empresa que apóia a candidatura de quem é apoiado pelo atual prefeito, dentre diversos outros exemplos infelizmente muito recorrentes em nossa política. 

Outra coisa de grande importância a ser ressaltada, é que, nem no abuso de poder econômico, nem no abuso de poder político, se exige o nexo de causalidade, conforme leciona Djalma Pinto: 

“O nexo de causalidade é essencial para a configuração do abuso de poder econômico ou político? Não. A quantificação ou correlação entre o abuso praticado e o proveito do ilícito, aferido com base no resultado das urnas, só é tida por relevante por quem não atenta para a essência da soberania popular. Quem alicia eleitor para receber um único voto é indigno de receber mandato. É necessário, porem, a prova inequívoca do fato caracterizador desse abuso. 

Na verdade, toda causa está associada a um fim, a um objetivo. A pratica do abuso de poder econômico tem por finalidade a conquista do mandato. […] Quem abusa do poder para conquistá-lo seguramente não pretende exercê-lo para servir a coletividade, mas para servi-se dele, usufruindo, pessoalmente ou através de parentes e correligionários, de suas benesses. “ Grifo nosso. 



Não é outro o entendimento de nosso Tribunal Regional Eleitoral: 

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO - SENTENÇA QUE DECLAROU INELEGIBILIDADE POR 03 (TRÊS) ANOS - PROVAS ROBUSTAS - CARACTERIZAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 

A prova constante dos autos - documentos que revelam a contratação irregular de servidores temporários, sem processo seletivo, sem concurso público - denota a existência do uso da máquina administrativa em prol dos Candidatos investigados. 

Extrai-se do conjunto probatório carreado ao processo provas robustas a ensejar o reconhecimento de abuso de poder político. 

Para a configuração do abuso de poder político, que não exige nexo de causalidade, basta ficar demonstrado que as práticas irregulares tiveram capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado, tornando ilegítimo o resultado do pleito. 

Considerando as circunstâncias (aumento de contratados no ano eleitoral); o número de vezes (mais de uma centena); o modo (sem qualquer justificativa) e a quantidade de eleitores atingidos (servidores contratados, familiares e dependentes), verifica-se a existência da potencialidade lesiva para repercutir no resultado do pleito. 

Negado provimento ao Recurso para manter-se a declaração de inelegibilidade dos Recorrentes para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes a contar da data do último pleito. 

(RECURSO ELEITORAL nº 8970, Acórdão nº 8970 de 18/02/2010, Relator(a) FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/02/2010, Página 02 ) (grifos nossos) 



De igual modo entende o Tribunal Superior Eleitoral: 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA APÓS AS ELEIÇÕES. CASSAÇÃO DE REGISTRO E INELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

[...] 

6. O conjunto probatório dos autos revela o abuso do poder político, econômico e o uso indevido dos meios de comunicação. 

7. A potencialidade para influenciar o resultado do pleito é manifesta. O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. 

[...] 

10. Recurso desprovido. 

(Recurso Ordinário nº 1362, Acórdão de 12/02/2009, Relator(a) Min. JOSÉ GERARDO GROSSI, Relator(a) designado(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 66/2009, Data 06/04/2009, Página 45 ) (Grifos nossos) 



Assim, muitos são os casos em que nossos Tribunais condenaram prefeitos, deputados e governadores, por exemplo, por práticas de abuso de poder político e de autoridade. E sem prejulgar ninguém, mas essas condenações estão sendo importantes para que os políticos passem a pensar duas vezes antes de quererem angariar votos com qualquer tipo de abuso de poder. 

De fato, dada sua característica de tanto se configurar por ação quanto por omissão, as possibilidades que podem caracterizar o abuso de poder político são muitas, o que pede uma atenção redobrada da Justiça Eleitoral. 

Valido se faz trazermos aqui como exemplo, alguns julgados de nossa corte eleitoral máxima e do nosso TRE sobre o abominável e nocivo abuso de poder político para que sirva de reflexão aos fatos que apuraremos no presente feito. Vejamos: 

a) Mediante entrega de medicamento: 



ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL. INELEGIBILIDADE. RECURSO. IMPROVIMENTO. 

I - CARACTERIZACAO DA INDOLE POLITICO-ELEITORAL DOS ATENDIMENTOS, BEM COMO DA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS, A CONFIGURAR A FIGURA DO ART. 22, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, UMA VEZ TAL REALIZAR-SE SOB O PATROCINIO DE INSTITUICAO HOSPITALAR PUBLICA. INTELIGENCIA DO ART. 58, VIII, DA RESOLUCAO 19.512 - TSE. 

II - RECURSO NAO PROVIDO. MANUTENCAO DA INELEGIBILIDADE IMPOSTA. 

(RECURSO ORDINARIO nº 60/97, Acórdão nº 60/97 de 16/09/1997, Relator(a) EDILSON NOBRE, Publicação: LIV - Livro de Decisões do TRE-RN, Volume 1, Tomo 25, Página 191 DOE - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Data 24/09/1997, Página 26 REV - Revista Eleitoral, Volume 10, Tomo 1, Data 16/09/1997, Página 247 ) (Grifo nosso) 



b) Mediante contratação de pessoal: 



RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AIJE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM TROCA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CARACTERIZAÇÃO. POTENCIALIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO APÓS A ELEIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 

[...] 

4. O e. TRE/BA, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, entendeu caracterizada a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97) pela contratação temporária de 25 pessoas, entre julho e novembro de 2008, por José Venâncio Sobrinho - então prefeito do Município de Ponto Novo/BA - em troca de votos em favor de Anderson Luz Silva e Nelson Maia, candidatos a prefeito e vice-prefeito. 

5. Configuração, ainda, do abuso do poder político (art. 22 da Lei Complementar nº 64/90), uma vez que o recorrente José Venâncio Sobrinho, valendo-se da condição de prefeito, beneficiou as candidaturas dos recorrentes Anderson Luz Silva e Nelson Maia, violando assim a normalidade e a legitimidade das eleições.

6. Existência de potencialidade apta a desequilibrar o pleito, considerando o quantitativo de pessoas contratadas e a pequena diferença de votos entre o primeiro e segundo colocados no pleito. 

[...] 

9. Recurso especial eleitoral desprovido. 

(Recurso Especial Eleitoral nº 257271, Acórdão de 24/03/2011, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2011, Página 40 ) (Grifos nosso.) 



c) Mediante condição funcional: 



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. AIJE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. EFEITO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. "Recebem-se como agravo regimental os embargos declaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática" (ED-AI nº 12.113/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.5.2010). 

2. O julgamento de procedência da AIJE anterior à diplomação dos eleitos gera a cassação do registro de candidatura, independentemente de seu trânsito em julgado (AgR-AI nº 10.963/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 4.8.2009; AgRg-MS nº 3.567/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 12.2.2008). 

3. Embora não fosse agente público, o recorrente foi beneficiário direto da conduta abusiva de seu irmão, servidor da FUNAI, que agindo nessa qualidade desequilibrou e comprometeu a legitimidade do pleito. É o quanto basta para a configuração do abuso de poder político com a cassação de seu registro de candidatura, tal como previsto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. 

4. Conforme jurisprudência do e. TSE, ¿o abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito¿ (AAG nº 7.191/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 26.9.2008). 

5. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral nº 37250, Acórdão de 01/06/2010, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/08/2010, Página 262 ) Grifos nosso. 



Devemos lembrar também que, no abuso do poder político, sequer há a necessidade de menção à campanha ou pedido de apoio a determinado candidato e isso é muito importante a fim de que se possa coibir com mais firmeza essas práticas nocivas à coletividade, senão vejamos: 



AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE VICE-PREFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. DESVIO DE FINALIDADE E POTENCIALIDADE DEMONSTRADOS. CASSAÇÃO DO REGISTRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

[...] 

3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, ARO 718/DF, DJ 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REspe 25.074/RS, DJ 28.10.2005). Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que, para a configuração do abuso de poder político, seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo como conduta vedada evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente. 

4. Existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 (RO 2.232/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.12.2009; AgR-AI 11.488/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 30.11.2009). 

5. A fim de se averiguar a potencialidade, verifica-se a capacidade de o fato apurado como irregular desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito, ou seja, de as apontadas irregularidades impulsionarem e emprestarem força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima. A conclusão do v. acórdão recorrido a respeito da potencialidade de a conduta não poder ser revista em sede de recurso especial em vista dos óbices das Súmulas 7/STJ e 279/STF (AREspe 26.035/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 29.6.2007; AgR-REspe 35.316/RN, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 5.10.2009). 

6. A cassação do registro é possível quando o julgamento de procedência da AIJE ocorre até a data da diplomação (RO 1.362/PR, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJe de 6.4.2009; AgR-AI 10.963/MT, DJe de 4.8.2009 e AgR-AI 10.969/MT, DJe de 4.8.2009, ambos Rel. Min. Felix Fischer). 

7. Agravo regimental não provido. 

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 12028, Acórdão de 27/04/2010, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 17/05/2010, Página 21 ) (Grifos nosso) 



3 - Utilização indevida dos meios de comunicação. 

Na contemporaneidade, nenhuma arma é mais poderosa para pender a balança eleitoral do que os meios de comunicação. De fato, de todos os meios possíveis de inviabilizar o livre exercício do voto, o uso indevido dos meios de comunicação é talvez, o mais perigoso, uma vez que se reveste de uma falsa imparcialidade, muitas vezes usa os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de informação para pratica de atos ilícitos, sobretudo, no processo eleitoral. 

Sem sombra de dúvidas, a mais potente forma de desequilibrar o pleito na atualidade, dada sua capacidade de atingir um grande numero de eleitores de uma vez. Ainda mais que no Brasil, temos um agravante. Aqui, os meios de comunicação (TVs, Rádios e Jornais), pertencem quase sempre a políticos tradicionais, quando não, de seus familiares ou correligionários, o que freqüentemente leva ao uso indevido dos meios de comunicação, com a clara intenção de favorecer seus candidatos. 

Não é de hoje que essa força dos meios midiáticos é reconhecida. Talvez, o maior exemplo da força influente da mídia sobre a massa, seja o caso de Orson Welles. Em 1938, Orson Welles, produziu através de uma transmissão radiofônica, uma espécie de radio novela, adaptada da Guerra dos Mundos, obra H.G. Wells e que ficou famosa mundialmente por ter provocado pânico generalizado entre a população, que imaginavam estar enfrentando uma invasão de extraterrestres. Uma dramatização em tom jornalístico, dizia que marcianos acabavam de desembarcar na Terra. Muitas pessoas inclusive cometeram suicídio. 

A partir disso, a força da mídia foi reconhecida e passou a ser largamente utilizada nos mais diversos ramos sociais para influenciar opiniões e atitudes entre a população – é o que chamamos de formadores de opiniões -. 

Porém, quando a mídia é usada para influenciar o voto, além do que a legislação, sobretudo, a eleitoral autoriza, ela extrapola os limites aceitáveis à sua atuação e deve ser freada. Isso não se configura de forma alguma, em uma violação a princípios constitucionais pelo Estado. Devemos lembrar que nenhum principio é absoluto, ainda mais, porque está em jogo, a própria efetividade da vontade soberana do povo, e é essa vontade livre que tem de ser preservada. 

Essa influência nociva sobre o voto pode ser tão sutil e de tal forma, que se torna quase imperceptível, contudo, capaz de influenciar um número enorme de eleitores em pouquíssimo tempo, sobretudo, através da internet e de suas redes de sociais. 

Este magistrado, quando da análise de suposta propaganda antecipada, fez as seguintes considerações quanto à força da propaganda na internet, sobretudo, através das redes sociais: 

“antes de analisarmos propriamente, os documentos acostados, faz-se mister falar da necessidade de atenção da Justiça, no caso, da Justiça Eleitoral, uma vez que, as relações na internet se dão de formas bem mais intensas e rápidas, em contraste com as relações no mundo físico/real. Um simples comentário em uma foto de terceiro, por exemplo, permite ser visto não só, o comentário, como também a foto, por qualquer “amigo” daquele que comentou, possibilitando assim, uma forma de propagação de informações incrivelmente potente e dinâmica. 

Esse efeito potencializador das redes sociais foi comprovado ainda em 2008, através de uma pesquisa realizada pelo instituo IBOPE/NETRATINGS, segundo a qual, a propaganda nas redes sociais, é centenas de vezes, mais potente do que em outros meios. 

“As campanhas virtuais, promovidas por blogs ou outras redes sociais, podem ter um impacto 500 vezes maior do que as que partem dos sites das próprias empresas - no caso, campanha ou mesmo, pré-campanha eleitoral -.”. (Revista Eletrônica Giro Ibope Edição 09 Ano 03 Abr/Maio/Jun 2008 - http://www.ibope.com.br/giroibope/9edicao/internet.html) (Acréscimo nosso) 

Vimos assim, que uma rede social é, acima de tudo, um fator potencializador e influenciador, ainda mais, que seus membros são formadores de opinião. Temos como exemplos dessa potencialidade e influência, o fenômeno que ficou conhecido como a Primavera Árabe, onde os sites de relacionamento como o próprio Facebook e o Twitter tiveram papeis fundamentais na queda de vários regimes ditatoriais. 

A titulo de exemplificação desse efeito, se usarmos como base, o minimo de 200 (duzentos) seguidores em cada perfil do Facebook - o que esta bem abaixo da media, diga-se – e, partindo do numero apenas 02 (dois) – conforme numero de compartilhamentos de uma das postagens (fl, 20) – já teríamos a mesma postagem, exposta a 400 (quatrocentos) internautas. Levando um pouco mais adiante o raciocínio, se desses, apenas 10% (dez por cento) curtirem, comentarem ou compartilharem aquela publicação, já seria a mesma, levada direta ou indiretamente a 8.000 (oito mil) usuários, e assim, sucessivamente. 

E mais, tal postagem tem a possibilidade, dada às características do site de relacionamentos (Facebook), ser vista por qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, independentemente, inclusive, de ser, compartilhada, comentada ou “curtida”, sendo estas ações, veículos de divulgação direta, inclusive, expondo diretamente na “linha de tempo” de usuários, uma determinada imagem, comentário, propaganda. 

Temos ainda, a possibilidade de que as publicações feitas nessa rede de relacionamentos, sejam lançadas também na linha de tempo de outras redes como o Google+, através de nini aplicativo disponível a usuários desse outro site de relacionamentos / rede social Google+. 

Fica assim evidente, a força e a rapidez com que as redes sociais podem levar uma mensagem, podendo gerar efeitos quase que instantaneamente. 



Assim, cumpre à Justiça Eleitoral ficar atenta aos abusos cometidos no âmbito dos meios de comunicação, sobretudo às novas formas de interação social, pois, seu alcance e eficácia é muitas vezes mais potente que qualquer outro meio até então utilizado para descompensar o pleito eleitoral. Ressalte-se desde já que a análise de possível abuso deve ser aferida entre todas as candidaturas e nunca com paradigma em polarização de, por exemplo, duas candidaturas, como se tenta nesse peculiar caso. 

O uso indevido dos meios de comunicação pode ser também caracterizado pela propaganda positiva ao candidato de sua preferência, ou ainda, de forma negativa, quando degrada de alguma forma, a imagem do adversário. Vejamos um dos julgados nesse sentido: 

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LC 135/2010. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. A representação por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. 

2. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem configurar uso indevido dos meios de comunicação social, visto que compete à Justiça Eleitoral zelar pela lisura das eleições. Precedentes. 

3. O uso indevido dos meios de comunicação caracteriza-se, na espécie, pela veiculação de nove edições do Jornal Correio do Vale, no período de março a julho de 2010, nos formatos impresso e eletrônico, com propaganda eleitoral negativa e graves ofensas pessoais a Sebastião Pereira Nascimento e Carlos Eduardo Vilela, candidatos aos cargos de deputados estadual e federal nas Eleições 2010, em benefício do recorrido - único editor da publicação e candidato a deputado estadual no referido pleito. 

4. Na espécie, a potencialidade lesiva da conduta evidencia-se pelas graves e reiteradas ofensas veiculadas no Jornal Correio do Vale contra os autores da AIJE, pelo crescente número de exemplares distribuídos gratuitamente à medida que o período eleitoral se aproximava e pelo extenso período de divulgação da publicação (5 meses). 

5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90. 

6. Recurso ordinário parcialmente provido. 

(Recurso Ordinário nº 938324, Acórdão de 31/05/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/08/2011, Página 231/232 ) (Grifos nossos) 



Ressalte-se também que diante das novidades trazidas pela LC 135/10, a famosa Lei da Ficha Limpa, para a constatação do uso indevido dos meios de comunicação, bem como, do abuso do poder econômico ou político não se exige sequer, a potencialidade lesiva da conduta para interferir na lisura e no equilíbrio das eleições, bastando a gravidade da conduta, nos termos do inciso XVI do art 22 da LC 64/90, logo de plano ressalto que tal conclusão será aplicada a este caso. 

O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou em várias ocasiões sobre o uso indevido dos meios de comunicação em todas as formas de mídia, senão vejamos: 

a) Através de Televisão: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. QUALQUER CANDIDATO. REPERCUSSÃO DIRETA. DESNECESSIDADE. IMAGEM. PROPAGANDA SUBLIMINAR. HORÁRIO NOBRE. POTENCIALIDADE. RESPONSABILIDADE. CANDIDATO. CULPA IN RE IPSA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 

[...] 

3. O v. acórdão embargado considerou o fato de que as inserções da imagem do embargante, apesar de ocorrerem durante milésimos de segundos nas vinhetas da TV Sudoeste, caracterizavam-se propaganda subliminar e tinham potencialidade de influir na disputa eleitoral em razão da repetição maciça em horário nobre durante o período eleitoral. 

4. Quanto à apuração da responsabilidade do candidato na veiculação de sua imagem por meio das vinhetas, o e. TSE entendeu que era desnecessário um liame preciso e indene de dúvidas entre o recorrido e os meios de comunicação social para configuração do alegado uso indevido dos meios de comunicação social, especialmente porque a imagem do candidato foi veiculada mediante TV, de modo intenso no período que antecedeu ao certame, tornando-se notória a prática, até mesmo para o candidato ora recorrido. Prevaleceu, portanto, a culpa in re ipsa. 

[...] 

6. Embargos de declaração não providos. 

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO nº 1537, Acórdão de 25/11/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 15/12/2008, Página 38 ) (Grifos nossos) 



b) Através de Radiodifusão: 

Consulta. Parlamentar. Eleitores. Informações sobre exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Precedentes. Limitações. Lei Eleitoral. Excessos. Caracterização. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. 

1. O parlamentar que utilize horário pago em rede de rádio ou de televisão para prestar informações sobre seu mandato deverá, a partir de sua escolha em convenção partidária, interromper essa atividade para disputar cargo eletivo, após o que lhe será permitido tão-somente acesso à propaganda eleitoral gratuita, assegurado a todos os concorrentes no pleito. 

2. Caso o parlamentar não concorra a nenhum cargo eletivo, não sofrerá as limitações impostas pela legislação eleitoral, podendo manter sua participação nas emissoras de comunicação social para dar conta de suas atividades à população. 

3. Desvirtuamentos na prestação de informações aos eleitores podem vir a caracterizar abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social ou propaganda eleitoral antecipada, mesmo que em benefício de terceiro. Grifo nosso. 

(CONSULTA nº 987, Resolução nº 21601 de 18/12/2003, Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 16/03/2004, Página 79 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 1, Página 337 ) (Grifos nossos) Aplicável ao peculiar caso em análise. 



Recurso contra a expedição de diploma - Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social - Ilegitimidade - Partido político incorporado - Não-ocorrência - Incorporação deferida após a interposição do recurso - Art. 47, § 9º, da Resolução nº 19.406/95 - Deliberação em convenção - Insuficiência. 

Candidato - Benefício direto - Inexistência - Legitimidade - Cassação de diploma de candidato inidôneo - Interesse público. 

Distribuição de cestas básicas a gestantes e lactantes - Remissão de débitos de IPTU - Programas antigos e regulares - Obras e festejos pagos com dinheiro público - Especificação - Ausência - Não-comprovação - Desvirtuamento de atos da administração - Não-demonstração. 

Propaganda antecipada e irregular - Emissora de rádio de propriedade da família do recorrido - Participação freqüente do candidato ou menção elogiosa, com referências à obtenção de verbas para obras públicas, principalmente no primeiro semestre do ano eleitoral - Configuração de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social - Possibilidade - Potencialidade - Desequilíbrio da disputa. 

Ausência de provas - Inexistência das fitas de gravação dos programas - Degravação contestada. 

1. O candidato é parte legítima para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso, uma vez que, em última análise, nos feitos eleitorais há interesse público na lisura das eleições. 

2. A caracterização de abuso do poder político depende da demonstração de que a prática de ato da administração, aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum candidato, ou com essa intenção, e não em prol da população. 

3. A utilização de um meio de comunicação social, não para seus fins de informar e de proporcionar o debate de temas de interesse comunitário, mas para pôr em evidência um determinado candidato, com fins eleitorais, acarreta o desvirtuamento do uso de emissora de rádio ou de televisão e, também, configuração da interferência do poder econômico, principalmente quando a emissora é de sua família. 

4. Não é impedimento para a configuração de uso indevido dos meios de comunicação social que a maior parte dos programas tenha ocorrido antes do período eleitoral, porque o que importa, mais que a data em que ocorridos os fatos, é a intenção de obter proveito eleitoral. 

(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 642, Acórdão nº 642 de 19/08/2003, Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 17/10/2003, Página 129 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 14, Tomo 4, Página 54 ) (Grifos nosso) Aplicável ao peculiar caso em análise. 



c) Através de Jornais impressos: 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICACÃO. POTENCIALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, alterada desde o julgamento do REspe nº 19.571/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.8.2002, na ação de investigação judicial eleitoral, deixou de se exigir que fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito, bastando para a procedência da ação a "indispensável demonstração - posto que indiciária - da provável influência do ilícito no resultado eleitoral (...)". 

II - O TSE admite que os jornais e os demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, sendo punível, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, os excessos praticados. Precedente. 

(RECURSO ORDINÁRIO nº 758, Acórdão nº 758 de 12/08/2004, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 03/09/2004, Página 108 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 3, Página 87 ) (Grifo nosso) 



Investigação judicial. Abuso de poder e uso indevido de meio de comunicação social. 

1. A averiguação de uma única conduta consistente na veiculação de pesquisa de opinião em imprensa escrita com tamanho em desacordo com as normas eleitorais não enseja a configuração de abuso do poder econômico ou uso indevido de meio de comunicação, porquanto não se vislumbra reiteração da publicação apta a indicar a potencialidade no caso concreto, o que é ponderado nas hipóteses de mídia impressa, cujo acesso depende necessariamente do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão. 

2. Tal conduta, em tese, pode configurar infringência à norma do parágrafo único do art. 43 da Lei das Eleições, o que, na hipótese, se confirmou, visto que os recorrentes tiveram contra si julgada procedente representação, a fim de condená-los ao pagamento de multa em razão do descumprimento do tamanho permitido para a publicação da pesquisa no jornal. 

Agravo regimental a que se nega provimento. 

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35938, Acórdão de 02/02/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 47/2010, Data 10/03/2010, Página 10 ) (Grifos nosso) 



Cabe aqui uma ressalva. Quanto aos jornais impressos, entendem os Tribunais Eleitorais pátrios que diferem de outros meios de comunicação, uma vez que seu alcance é menor e depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão, por exemplo, sendo tal distinção considerada por nós nas peculiaridades adiante analisadas. 

d) Através da internet: 



RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 

1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 

2. Para que a petição inicial seja apta, é suficiente que descreva os fatos e leve ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral. A análise sobre a veracidade dos fatos configura matéria de mérito (AgRg no Ag nº 4.491/DF, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 30.9.2005) (REspe nº 26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configuram, em tese, abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, os quais legitimam o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral e do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 

3. Não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio debate desenvolvido em referida propaganda (RP 1.098/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007). 

4. No caso, a rede de televisão REDESAT não veiculou, no dia anterior ao do pleito, matéria favorável aos recorridos, depreciando a imagem dos recorrentes. O programa limitou-se a fazer críticas à administração municipal e às promessas realizadas e não cumpridas por parlamentares do Município de Araguaína. O único momento em que se menciona o nome de José Wilson Siqueira Campos então candidato do partido recorrente é quando o apresentador rebate algumas acusações que o próprio Siqueira Campos teria feito contra ele nos comícios nas cidades vizinhas a Araguaína. 

5. Para que seja considerada antecipada a propaganda, ela deve levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. É preciso que, antes do período eleitoral, se inicie o trabalho de captação dos votos dos eleitores (AgRg no Ag 7.967/MS, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 1º.9.2008; A-REspe 23.367/PI, de minha relatoria, DJ de 6.8.2008). Na hipótese, verificou-se que, em algumas oportunidades, a propaganda institucional realmente se desnaturou, na mídia impressa e eletrônica (internet), em promoção pessoal do detentor do cargo público, dada a existência de nítida veiculação do nome do governador, já então, àquele tempo, notoriamente candidato. Observou-se a existência de promoção da imagem do recorrido: a) em algumas publicações na página da internet do governo do Estado sobre o programa Governo mais perto de você b) em publicações na mídia impressa. 

6. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo (RO nº 781, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO 752/ES, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.2004). No caso, a publicidade considerada irregular foi divulgada tanto pela mídia impressa quanto por entrevista realizada na televisão, em uma oportunidade. 

7. A potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa e eletrônica (internet) somente fica evidenciada se comprovada sua grande monta, já que o acesso a esta qualidade de mídia depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão (REspe 19.438/MA, Rel. Min. Fernando Neves, Rel. Designado Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 14.11.2002; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005). No caso, não é possível se extrair da prova dos autos a repercussão que as divulgações, consideradas promocionais, obtiveram no Estado de Tocantins. 

8. A cassação do registro ou do mandato, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, só pode ocorrer quando existir prova robusta e inconteste da captação ilícita de sufrágio (REspe nº 25.535/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.8.2006). No caso, apesar de incontroverso o fato de que inúmeros cargos foram criados e diversos servidores nomeados para cargos comissionados, a prova dos autos não revela, com clareza, que tais atos foram praticados em troca de votos (captação ilícita de sufrágio). Ressalto, desde já, todavia, que tal afirmação não exclui a existência de abuso que pode ser revelada pelo fato de que as nomeações foram utilizadas para promoção do candidato, com prova de potencialidade (arts. 222 e 237 do Código Eleitoral e 22 da Lei Complementar nº 64/90). 

9. À Justiça Eleitoral não cabe julgar a eventual prática de ato de improbidade. Compete a este c. Tribunal investigar, tão somente, a ocorrência de eventual interferência ilícita no pleito, seja política oueconômica, visando a beneficiar e fortalecer candidaturas (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 18.11.2005). 

10. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições. (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, AgRgRO 718/DF, DJ de 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REspe 25.074/RS, DJ de 28.10.2005). 

11. O art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97 veda a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem as eleições, exceto para as obras e serviços que estejam #em andamento e com cronograma prefixado#. No caso, não há prova de que os respectivos objetos não estavam efetivamente em execução na data de sua assinatura. 

12. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.741/DF, de 6.8.2006, rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou que a aplicabilidade imediata da Lei nº 11.300 não viola o princípio da anterioridade eleitoral, uma vez que suas normas não alteraram o processo eleitoral, mas estabeleceram regras de caráter eminentemente procedimental que visavam à promoção de maior equilíbrio entre os candidatos. No mesmo sentido, o e. TSE já se manifestou no AG 8.410, DJe de 16.6.2009, Min. Joaquim Barbosa e no REspe 28.433, de minha relatoria, DJe de 27.3.2009, que #é evidente que não há vício eleitoral na criação da Lei que instituiu o já comentado programa de facilitação de obtenção de CNHs para pessoas carentes. Todavia, a execução deste programa, em homenagem ao princípio da legalidade, deveria ter sido imediatamente interrompida após a edição da Lei nº 11.300/2006. 

13. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, as condutas de #nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito [...], sua alínea a impõe ressalva quanto a #nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança#. Entretanto, é necessário que se apure a existência de desvio de finalidade. No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto no art. 37, V, CR/88; por outro, os decretos que criaram estes cargos fundamentaram-se na Lei Estadual nº 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em 3.10.2008 (ADIn 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911). Abuso de poder caracterizado com fundamento: a) no volume de nomeações e exonerações realizadas nos três meses que antecederam o pleito; b) na natureza das funções atribuídas aos cargos que não demandavam tamanha movimentação; c) na publicidade, com nítido caráter eleitoral de promoção da imagem dos recorridos, que foi vinculada a estas práticas por meio do programa Governo mais perto de você. 

14. No caso, configurado abuso de poder pelos seguintes fatos: a) doação de 4.549 lotes às famílias inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a Lei nº 1.685/2006; b) doação de 632 lotes pelo Decreto nº 2.786 de 30.06.2006 que regulamentou a Lei nº 1.698; c) doação de lote para o Grande Oriente do Estado de Tocantins por meio do Decreto nº 2.802, que regulamentou a Lei nº 1.702, de 29.6.2006; d) doações de lotes autorizadas pela Lei nº 1.711 formalizada por meio do Decreto nº 2.810 de 13.6.2006 e pela Lei nº 1.716 formalizada por meio do Decreto nº 2.809 de 13 de julho de 2006, fl. 687, anexo 143); e) 1.447 nomeações para cargos comissionados CAD, em desvio de finalidade, no período vedado (após 1º de julho de 2006); f) concessão de bens e serviços sem execução orçamentária no ano anterior (fotos, alimentos, cestas básicas, óculos, etc. em quantidades elevadíssimas) em 16 municípios, até 29 de junho de 2006, por meio de ações descentralizadas no Governo mais perto de você. 

15. Verificada a nulidade de mais de 50% dos votos, realizam-se novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral. 

Recurso a que se dá provimento para cassar os diplomas dos recorridos. 

(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 698, Acórdão de 25/06/2009, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 152/2009, Data 12/08/2009, Página 28/30 ) (Grifos nossos) 



Valido salientar ainda que, referente ao uso indevido dos meios de comunicação, apenas começamos a perceber sua utilização na internet, contudo, diante do que foi exposto e daquilo que foi visto nas eleições 2012, acreditamos que essa será a direção para a qual estará voltada com maior interesse a Justiça eleitoral daqui pra frente. 

Outra vez, Roberto Moreira de Almeida, nos diz que (e aqui, cita também o mestre Vital Moreira): 

O uso dos meios de comunicação social constitui o instrumento mais eficiente de poder político na atualidade. Representa, hodiernamente, na expressão de Vital Moreira, “não a expressão da liberdade e autonomia individual dos cidadãos, mas de interesses comerciais e ideológicos de grandes organizações empresariais, institucionais ou de grupos de interesses. Faz-se mister, portanto, se encontrar formulas para coibir o uso indevido dos meios de comunicação”. 



Apoiando-me nas lições dos doutos mestres, faz-se necessário coibir, mas, diante de sua gravidade, sobretudo, coibir o uso indevido dos meios de comunicação no âmbito da internet e principalmente, em suas redes sociais, principalmente quando realizado pela estrutura da máquina pública em favor de candidatos apoiados pelos seus governantes. 

Assim, diante dessas três formas de abusos (Abuso do poder econômico, político ou de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação), vale ressaltar que, apesar de em, praticamente todas as jurisprudências trazidas, falarem em que se deva considerar a potencialidade das condutas influírem no pleito, com o advento da Lei Complementar nº 135/2010 como dito acima, não há mais o que se falar em prova concreta e específica da potencialidade, restando apenas necessário para a configuração do abuso, a gravidade das condutas em questão e a chamada potencialidade em abstrato. Esta, sem sombra de dúvidas, é a orientação hodierna e na qual seguiremos com a esperança de que um dia essas formas de abuso sejam a exceção: 



“Com o advento da Lei Complementar no 135/2010, não há mais falar em prova da potencialidade lesiva para a configuração do abuso, e sim na gravidade das condutas em questão. Com efeito, o inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar no 64/1990, incluído pela Lei Complementar no 135/2010, estabelece que, “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”. Desse modo, para que fique configurada a prática de abuso do poder econômico faz-se necessária a existência da gravidade da conduta, o que não ocorreu na espécie.Recurso Ordinário no 1715-68/AL, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 31.5.2012. 



Por fim, deve ser observado que, há uma ligação intima entre o abuso do poder econômico, o abuso do poder político ou de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação, muitas vezes, encontrando dois ou mesmos, os três juntos sendo realizados sem a menor cerimônia, o que não pode mais prevalecer e a Justiça Eleitoral deve tutelar a legitimidade do processo democrático, coibindo e punindo quando necessário aquelas pessoas que insistam em assim proceder ou até mesmo sejam beneficiados por quaisquer dessas ações. 

No peculiar caso que analisaremos se houve abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação por parte dos investigados, existe uma peculiaridade, qual seja, realmente alguns dos fatos trazidos nessa ação já foram considerados ilícitos, sendo necessário se verificar se o seu conjunto caracteriza-se como abuso do poder no sentido amplo, o que examinaremos fato a fato, contudo, desde já, chamamos a atenção de que o prévio conhecimento dos candidatos investigados já não é mais indispensável como nas representações em que julgamos, na qual nessa parte foi reformada pelo TRE, para entender que Larissa Rosado tinha ciência dos atos realizados por seus parentes e apoiadores e na qual claramente a beneficiaram. 

4 - Captação ilícita de sufrágio. 

Por fim, passaremos a tratar do maior mal que aflige o nosso processo eleitoral, a captação ilícita de sufrágio, ou como é conhecido popularmente compra de votos, que não deixa de ter relação com as formas de abuso expostas acima. 

O art. 41-A da Lei 9.504/97 conceitua captação ilícita de sufrágio como: 

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, como fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990. 



Por sua vez, o TSE, de forma resumida, conceituou a captação ilícita de sufrágio como “o oferecimento de promessa ou vantagem ao eleitor, com o fim de obter o voto”. 

Roberto Moreira de Almeida elenca quatro requisitos que devem ser cumulativamente apurados, para a aplicação das sanções pela pratica da captação ilegal de sufrágio: a) a pratica de uma conduta punível (doar, oferecer, entregar); b) a legitimidade da conduta (deve partir do candidato ou de outrem a mando dele); c) a finalidade (que tenha o dolo de comprar o voto) e d) lapso temporal (a prática ilícita deve ocorrer entre o registro de candidatura e o dia da eleição). 

Embargos. Omissões e contradições. Ausência. 

1. O Tribunal assentou - em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação - que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 

2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio de farta prova, sendo oportuno ressaltar que o art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que a convicção do julgador, nos feitos em que se apuram ilícitos eleitorais, será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções. 

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa. 

Embargos rejeitados. 

(Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº 2098, Acórdão de 03/11/2009, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 07/12/2009, Página 15 ) (Grifos nosso) 



Representação. Captação ilícita de sufrágio. 

1. A atual jurisprudência deste Tribunal não exige, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o pedido expresso de votos, bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra de votos. 

2. O pagamento de inscrição em concurso público e de contas de água e luz em troca de votos, com o envolvimento direto do próprio candidato, em face das provas constantes dos autos, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 

Recurso ordinário provido. 

(Recurso Ordinário nº 151012, Acórdão de 12/06/2012, Relator(a) Min. GILSON LANGARO DIPP, Relator(a) designado(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 23/08/2012, Página 38 ) Grifos nosso. 



Finalmente, vale salientar que, no que diz respeito à AIJE, o livre convencimento do juiz não se restringe às alegações ou provas apresentadas somente, conforme determina o art. 23 da LC 64/90, e mais que confirmado pelo TSE. Vejamos: 

Embargos. Omissões e contradições. Ausência. 

1. O Tribunal assentou - em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação - que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 

2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio de farta prova, sendo oportuno ressaltar que o art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que a convicção do julgador, nos feitos em que se apuram ilícitos eleitorais, será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções. 

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa. 

Embargos rejeitados. 

(Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº 2098, Acórdão de 03/11/2009, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 07/12/2009, Página 15 ) (grifos nossos) 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ELEITOR. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO. MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. 

1. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 

2. O magistrado é livre para motivar sua decisão tão somente com os argumentos que servirem ao seu convencimento, sem necessidade de analisar todas as alegações das partes. Precedentes. 

3. O interessado pode renovar a ação de investigação judicial eleitoral perante o Tribunal, desde que apresente fatos, indícios, circunstâncias e fundamentos novos em relação aos que já foram analisados anteriormente. Precedentes. 

4. O mero eleitor não é parte legítima para ajuizar pedido de abertura de investigação judicial, considerados os limites impostos pela Lei das Inelegibilidades, de natureza complementar, que estabelecem, quanto ao tema, nova disciplina, sem prejuízo da notícia de alegados abusos ao órgão do Ministério Público. 

5. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(Embargos de Declaração em Representação nº 317632, Acórdão de 09/08/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/8/2011, Página 21/22 ) (grifos nosso) 



Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 

[...] 

2º Agravo. 

1. O Tribunal a quo analisou as provas coligidas aos autos, assentando não haver provas robustas e incontroversas para a configuração de captação ilícita de sufrágio, entendimento que para ser revisto demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 

2. Se os acórdãos regionais foram exarados de forma fundamentada, não há falar na sua nulidade, ao argumento de que a Corte de origem não considerou a degravação juntada aos autos e os depoimentos das testemunhas, uma vez que o juiz decide de acordo com o seu livre convencimento. 

Agravo regimental não provido. 

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36525, Acórdão de 17/02/2011, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 69, Data 11/04/2011, Página 37 ) (grifos nosso) 



1. Ação de investigação judicial eleitoral. Propositura. Legitimidade ordinária e extraordinária de candidato. Inteligência do art. 22, da Lei Complementar nº 64/90. A lei confere legitimidade aos personagens do processo eleitoral para defesa do interesse público de se coibir a prática de condutas tendentes a afetar a integridade do pleito, não importando se haverá, ou não, repercussão da decisão na esfera política do candidato. 

2. Acórdão. Omissão não caracterizada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Se, sopesando as provas coligidas aos autos, o acórdão abordou, de maneira clara e nítida, as questões necessárias à solução da lide, tirando conclusão diversa daquela pretendida pela parte, não há falar em omissão e cerceamento de defesa. 

3. Acórdão recorrido. Mero erro material. Nulidade afastada. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Descabe falar em nulidade do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, em face da não correção de erro material, ante a incidência do princípio da instrumentalidade das formas, que desautoriza a decretação de nulidade quando o vício não sacrificar os fins da justiça. 4. Recurso. Especial. Análise de provas. Instâncias ordinárias. Não infirmação dos depoimentos testemunhais. Idoneidade da prova da captação ilícita de sufrágio. Reexame. Impossibilidade. Sumula 279 do STF. Recurso especial não se presta ao reexame da prova. 

5. Multa. Valor. Redução. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Precedente. Agravo desprovido. #É incabível a redução da multa aplicada, quando fundamentada a decisão que fixa o seu valor." 

6. Recurso. Complementação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Uma vez interposto recurso, é defeso à parte complementá-lo ou aditá-lo. 

(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 25912, Acórdão de 14/02/2008, Relator(a) Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Volume I, Data 10/03/2008, Página 13/14 ) (grifos nosso) 



AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Se a Corte Regional decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível modificar tal entendimento sem o reexame das provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 

2. A leitura dos acórdãos regionais revela que a questão foi decidida tendo em conta a prova coligida aos autos, e, as razões que formaram a convicção do TRE/MG foram devidamente explicitadas. Eventual inconformismo dos agravantes quanto ao que decidido não implica omissão da Corte a quo. 

3. O sistema processual brasileiro está calcado no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), de sorte que é lícito ao magistrado ponderar sobre a qualidade e força probante das provas produzidas, desde que o faça motivadamente. 

4. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. 

5. Agravo regimental desprovido. 

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 75824, Acórdão de 08/02/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 22/03/2011, Página 40 ) (grifos nosso) 



Assim, após fazermos esses apontamentos abstratos que, no nosso entender, são necessários para um melhor entendimento das alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesse feito em específico, justamente para que se considere cumprido o requisito da fundamentação motivada. Passamos a analise de todos os pontos, começando pelas questões processuais ventiladas preliminarmente, contudo, desde já chamamos a atenção para o peculiar fato de que o magistrado nesse tipo de ação não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses trazidas, em especial quando uma delas diz respeito a suposto abuso da candidatura investigante. Nesse sentido uma lúcida decisão do TSE: 



AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. OFENSA À LEI E À CONSTITUIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CANDIDATOS. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COBERTURA JORNALÍSTICA. DEBATES. ELEIÇÕES DE 2010. VIOLAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. FATOS NOVOS. DECISÃO. FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVIMENTO NEGADO. 

1. A instauração do procedimento exige a satisfação de requisitos como a legitimidade, a robustez dos elementos fático-probatórios sobre os quais se erige o pedido e a finalidade de apuração de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em favor de postulante a cargo eletivo ou de agremiação partidária. 

2. É entendimento pacífico deste Tribunal a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Precedentes. 

3. O interessado pode renovar a ação de investigação judicial eleitoral perante o Tribunal, desde que apresente fatos, indícios, circunstâncias e fundamentos novos em relação aos que já foram analisados anteriormente. Precedentes. 

4. O magistrado, ao fundamentar sua decisão, está obrigado a responder tão somente aos argumentos que servirem ao seu convencimento, considerado o princípio do livre convencimento motivado. 

5. Diante da mera reprodução das razões deduzidas na inicial, amplamente discutidas na decisão agravada, é de se negar provimento ao recurso interposto. 

6. Agravo regimental a que se nega provimento. 



(Agravo Regimental em Representação nº 321796, Acórdão de 07/10/2010, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 229, Data 30/11/2010, Página 7-8 ) Grifo nosso. 



Os investigados alegam a ilegitimidade passiva da coligação Frente Popular Mossoró Mais Feliz para figurar no pólo passivo da AIJE, pois, apenas pessoas físicas estão aptas a obter o registro de candidatura e o diploma, uma vez que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral tem como sua finalidade precípua, a inelegibilidade, representada pela cassação do registro de candidatura ou do diploma. 

Nesse ponto, assiste razão à defesa, como já tratado acima, pessoas jurídicas não podem figurar no pólo passivo da AIJE. Esse inclusive é assunto pacificado em nossos tribunais. 

Vejamos o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte sobre essa questão. 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASIVA DE PESSOA JURÍDICA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DAS CONDUTAS ALEGADAS PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

Conforme precedentes jurisprudenciais, o fato do suposto abuso ter ocorrido antes mesmo da escolha de candidatos e registro de candidaturas não impede a impetração da ação de investigação judicial eleitoral. Preliminar de carência de ação rejeitada. 

Nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, compete ao Corregedor Eleitoral apreciar AIJE para apurar eventual utilização indevida dos meios de comunicação. Preliminar de incompetência rejeitada. 

Com apoio em entendimento jurisprudencial, não é cabível pessoa jurídica figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, à luz do inciso XIV da Lei das Inelegibilidades, não pode haver decretação de inelegibilidade àquela, em caso de procedência do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, para excluir da lide a Rede Tropical de Comunicação. 

A participação da candidata em programas de TV não teve potencialidade para desequilibrar o pleito eleitoral, com a constatação de que os índices colhidos das pesquisas se vinculam ao trabalho de campanha eleitoral. 

Os elementos de prova, que já foram apreciados pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, em sede de Recurso contra Expedição de Diploma, revelam que os programas dizem respeito a temas de interesses político-comunitários, com a colaboração da candidata junto com outros convidados em período anterior às eleições, não se podendo reconhecer, assim, o abuso de mídia suscitado. 

Improcedência do pedido. 

(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 123, Acórdão nº 123 de 06/12/2007, Relator(a) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 17/01/2008, Página 01 ) (Grifo nosso) 



INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SESC/RN E SESC NACIONAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DOS FATOS PARA INFLUIR NO PLEITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

Preliminar de ilegitimidade passiva do SESC/RN e SESC Nacional. Acolhimento. Tendo a penalidade de inelegibilidade que impera no remédio jurídico interposto caráter personalíssimo, adstrita somente a cidadãos, há de serem excluídos do pólo passivo pessoas jurídicas. 

Não há necessidade de produção de provas tanto testemunhal quanto documental quando a prova trazida com a inicial for suficiente para a análise da questão posta em juízo. 

A potencialidade dos fatos para desequilibrar a eleição, isto é, o risco de perturbação da livre manifestação popular, figura sempre como ponto central para a procedência da investigação e posterior declaração de inelegibilidade do candidato. 

Constitui um ato isolado, de nenhuma ou, quando muito, insignificante dimensão no cenário da disputa política, a utilização do auditório do SESC/RN, por parte do Sr. Fernando Antônio da Câmara Freire, para promover reunião com lideranças políticas da Grande Natal. 

Absoluta ausência de liame entre os fatos elencados na inicial e a potencialidade para os mesmos afetarem o resultado final das eleições. Improcedência do pedido. 

(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 27, Acórdão nº 27 de 26/02/2004, Relator(a) RAFAEL GODEIRO, Publicação: DJ - Diário de Justiça do Estado do RN, Data 03/03/2004, Página 29 ) (Grifo nosso) 



De igual sorte, é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, como bem já foi destacado. Todavia vejamos mais um julgado nessa linha em caso semelhante inclusive: 



AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. OFENSA À LEI E À CONSTITUIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CANDIDATOS. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COBERTURA JORNALÍSTICA. DEBATES. ELEIÇÕES DE 2010. VIOLAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. FATOS NOVOS. DECISÃO. FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVIMENTO NEGADO. 

1. A instauração do procedimento exige a satisfação de requisitos como a legitimidade, a robustez dos elementos fático-probatórios sobre os quais se erige o pedido e a finalidade de apuração de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em favor de postulante a cargo eletivo ou de agremiação partidária. 

2. É entendimento pacífico deste Tribunal a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Precedentes. 

3. O interessado pode renovar a ação de investigação judicial eleitoral perante o Tribunal, desde que apresente fatos, indícios, circunstâncias e fundamentos novos em relação aos que já foram analisados anteriormente. Precedentes. 

4. O magistrado, ao fundamentar sua decisão, está obrigado a responder tão somente aos argumentos que servirem ao seu convencimento, considerado o princípio do livre convencimento motivado. 

5. Diante da mera reprodução das razões deduzidas na inicial, amplamente discutidas na decisão agravada, é de se negar provimento ao recurso interposto. 

6. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(Agravo Regimental em Representação nº 321796, Acórdão de 07/10/2010, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 229, Data 30/11/2010, Página 7-8 ) (Grifo nosso) 



Assim, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir a Coligação Mossoró Mais Feliz do pólo passivo da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 

Analisando a preliminar de conexão entre esse feito, e outras dezenove ações, representações por propaganda extemporânea, que tratam de propaganda realizada antes do marco inicial da corrida eleitoral, entendo, com o devido respeito aos advogados dos investigados, pela total rejeição, seja em face daqueles já terem sido julgados, não impondo assim, o acolhimento de tal pretensão em razão da Sumula 235 do STJ, seja pela jurisprudência do TSE que entende corretamente que a AIJE é ação autônoma, inclusive, em relação à Representação por propaganda extemporânea ou irregular, ainda que sejam fundadas nos mesmos sustentáculos. Vejamos: 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LC 135/2010. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. A representação por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. 

2. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem configurar uso indevido dos meios de comunicação social, visto que compete à Justiça Eleitoral zelar pela lisura das eleições. Precedentes. 

3. O uso indevido dos meios de comunicação caracteriza-se, na espécie, pela veiculação de nove edições do Jornal Correio do Vale, no período de março a julho de 2010, nos formatos impresso e eletrônico, com propaganda eleitoral negativa e graves ofensas pessoais a Sebastião Pereira Nascimento e Carlos Eduardo Vilela, candidatos aos cargos de deputados estadual e federal nas Eleições 2010, em benefício do recorrido - único editor da publicação e candidato a deputado estadual no referido pleito. 

4. Na espécie, a potencialidade lesiva da conduta evidencia-se pelas graves e reiteradas ofensas veiculadas no Jornal Correio do Vale contra os autores da AIJE, pelo crescente número de exemplares distribuídos gratuitamente à medida que o período eleitoral se aproximava e pelo extenso período de divulgação da publicação (5 meses). 

5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90. 

6. Recurso ordinário parcialmente provido. 

(Recurso Ordinário nº 938324, Acórdão de 31/05/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/08/2011, Página 231/232 ) (Grifo nosso) 



Deve ser destacado ainda que este juízo, em todas as representações por propaganda extemporânea ou irregular em que figurava a investigada Larissa Rosado, como já mencionado, entendeu nos termos da legislação eleitoral, aplicada àquele tipo especifico de representação, pela improcedência quanto à candidata, reconhecendo que não havia naquele momento, comprovação de seu prévio conhecimento, contudo, condenando os responsáveis pelas condutas que se comprovaram ilícitas, não havendo que se falar em possível Bis in Idem, como quis alegar os investigados. Ressalte-se que nessa parte o TRE reformou a decisão e condenou a candidata. 

E mesmo que Larissa Rosado tivesse sido condenada por nós naquelas circunstâncias ao pagamento de multa, pela propaganda extemporânea, não afastaria a possibilidade de responder, ainda que, com base nos mesmos fatos, tendo feito menção a distinção naquelas ações, até porque, volto a destacar, as Ações Eleitorais são autônomas entre si ou mesmo em relação a outras esferas do Direito, com causa de pedir própria e consequências distintas. E essa situação se amolda como uma luva nesse peculiar caso. 

Esse é o entendimento do Egrégio TSE. Vejamos: 



RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE FRETES GRATUITOS A ELEITORES EM COMITÊ ELEITORAL DE CANDIDATO. 

I - Não há litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência sobre as outras. Precedentes do TSE. 

II - O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio de comitê de candidato, configura captação ilícita de sufrágio. 

III - Nas hipóteses de captação de sufrágio é desnecessária a análise da potencialidade da conduta para influir nas eleições. 

IV - Recurso provido. 

(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 696, Acórdão de 04/02/2010, Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 62, Data 05/04/2010, Página 207 ) Grifo nosso. 



Assim, entendo pelo não acolhimento da preliminar de conexão, bem como a de vedação ao Bis In Idem (páginas 1.673/1.687), que como já frisado, não subsiste dada a característica de patente autonomia da AIJEs nos termos já destacados. 

Por fim ainda nessa questão processual, resta-nos a análise da necessidade ou não de busca e apreensão de alguns documentos, que segundo os investigados não teriam sido disponibilizados, conforme determinado por este juízo. 

Algumas ponderações sobre a nossa decisão de saneamento, questionada inclusive junto ao TRE, precisam ser revisitadas. Primeiro quando deferimos parcialmente alguns dos pedidos dos investigados no que tange ao possível abuso de poder político e também uso dos meios de comunicação por parte dos investigantes o fizemos na linha de tese da defesa do que seria o abuso de poder no sentido mais amplo, eis que ficou mais do que claro a partir da própria delimitação da ação que os investigantes não estão sendo julgados, pelo menos nesse feito, logo este juízo precisava ter dimensão probante de como os fatos se deram, contudo, sempre restrito ao alcance desse feito, qual seja, quem está sendo julgado são os candidatos investigados. 

Segundo, por mais que se tenha alargado a investigação um pouco, justamente para que não se alegasse cerceamento de defesa, também no sentido mais amplo possível, por obvio, que a polarização das candidaturas pretendida pelos investigados não é possível de aceitação, pois indiscutível que a isonomia de tratamento deve se dá entre todos os candidatos, logo o possível abuso de poder na mesma forma dos investigados por parte dos investigantes não legitima ambas as ações, pelo contrário, torna-as ilegais quando analisadas no conjunto de todas as candidaturas, ressalvado, por obvio, que não há o que falar nesse caso de reconhecimento de ilegalidade no aspecto satisfativo jurídico para os investigantes, que se repita não estão sendo julgados nesses feitos. 

Portanto, dentro dessa linha de raciocínio, bem como ainda correndo três outras ações somente nessa Zona com relação ao possível abuso de poder e outras ilegalidades supostamente cometidas pela candidatura da coligação investigantes ou sendo a mesma beneficiada, totalmente impertinente se analisar se realmente faltaram documentos e a conveniência da busca e apreensão solicitada, já que os documentos que se encontram em ambos os feitos são suficientes no nosso entender para compreensão da tese de defesa e a análise do abuso de poder pelo uso dos meios de comunicação. 

Superadas essas questões procedimentais, passemos ao exame das alegações iniciais com a ponderação dos argumentos trazidos na defesa. Prefacialmente ainda cumpre ressaltar que na linha da jurisprudência do TSE, entendemos que às ações eleitorais, como é o caso da presente ação de investigação judicial eleitoral, deve-se aplicar o princípio da ratio petendi substancial que preconiza que pouco importa a capitulação jurídica dada pelas partes aos fatos constantes da inicial, cabendo ao juiz fazer a referida subsunção, porém, nos limites da causa de pedir: 



“(...) Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e de autoridade. (...) II – Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. (...)” Grifo nosso. 

(Ac. no 3.066, de 4.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.) 



“Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97.Programa habitacional. Doação de lotes. Decisão regional. Condenação.Alegação. Julgamento ultra petita. Não-configuração. Cassação. Registrou diploma. (...) 1. A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte na inicial, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador, além do que compete a este a tarefa de subsunção desses fatos à norma. 2. Conforme já assentado por esse Tribunal, ‘os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte’ (acórdãos nos 3.066 e 3.363). (...) 6. Um candidato em campanha normalmente é instado a se manifestar sobre determinado programa que implementou ou pretende implementar, sendo assim permitido que se manifeste sobre ele, não podendo daí concluir-se o indevido uso promocional a que se refere o art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. 7. Com relação às condutas vedadas, é imprescindível que estejam provados todos os elementos descritos na hipótese de incidência do ilícito eleitoral para a imputação das severas sanções de cassação de registro ou de diploma. 8. Para a configuração da infração ao art. 73, IV, da Lei no 9.504/97 faz-se necessária a efetiva distribuição de bens e serviços de caráter social. (...)” (Ac. no 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.) Grifo nosso. 





Desta forma, pouco importa a capitulação jurídica dada pelo autor aos fatos imputados aos réus, pois o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica indicada pelo autor, uma vez que em sede de ações eleitorais o princípio da demanda ou da adstrição sofre mitigação, vigendo, como dito alhures a ratio petendi substancial. 

Assim, por entendermos que a presente AIJE trata de forma enfática do uso indevido dos meios de comunicação, o que não afasta o abuso de poder econômico e o abuso de poder político, antes os absorve, para ter alcance ainda maior, e assim atingir seu objetivo ilícito. 

Do abuso de poder midiático através da TV Mossoró , FM Resistência e Jornal O Mossoroense em relação ao primeiro feito. 



Em suma, a presente ação foca-se no abuso de poder através do uso indevido dos meios de comunicação controlados pelo grupo político da candidata Larissa Rosado. 

Narra a investigante, que através do Jornal O Mossoroense, da TV Mossoró e da FM Resistência, de forma sistemática, o nome de Larissa Rosado vinha sendo fomentado, visando sua eleição ao cargo máximo do executivo municipal, muito antes do período eleitoral propriamente dito. 

Como já tratado mais acima, é pacifico em nossos Tribunais, o entendimento de que não é a simples entrevista, comentário abonador a candidato, ou sua aparição na TV que configura o uso indevido dos meios de comunicação, mas, entende pela sua ocorrência quando essas manifestações ocorrem reiteradamente e de modo a nitidamente favorecer a uma candidatura já posta ou até mesmo em discussão. Por obvio, importante é observar o principio da razoabilidade para que não se cometam injustiças. 

Desta forma, quando nos debruçamos sobre os fatos e alegações, analisando a documentação acostada em conjunto, ficamos com a clara sensação da superexposição do nome de Larissa Rosado que já se sabia - diga-se - desde o inicio do ano, seria a candidata do seu grupo político à prefeitura de Mossoró. Na realidade para quem conhece os bastidores da política mossoroense o seu nome já estava posto há muito tempo atrás e isso não pode ser desconsiderado quando se está investigando em duas AIJEs justamente se o seu nome foi viabilizado na mídia antes do devido tempo, em franco desequilíbrio em relação a todos os candidatos. 

Tanto são verdadeiras essas colocações, que houve diversas condenações ao grupo midiático em questão, por propaganda extemporânea e irregular, ao longo de 2012, confirmadas inclusive pelo Egrégio TRE/RN, algumas até com multas majoradas a mais do que fora estipulado pelo juízo de primeira instancia e repita-se tendo a Corte, entendido, de forma distinta de nós, que a candidata Larrisa Rosado tinha ciência das ilicitudes. 

Entretanto, válido dizer que, se tratarmos cada ocorrência de forma isolada, grande parte delas passaria despercebido, entendidas como mera noticia ou comentário, exercício regular do direito de informação e expressão, ou ainda, no caso de outros, mesmo sendo abusivos, não teriam por si só, o condão de desequilibrar a balança eleitoral em favor de Larissa Rosado, contudo, não estamos a tratar aqui, de cada fato de forma isolada, mas, da série constante, perene e gradiente de menções, entrevistas, noticias, comentários sobre atividades e afins, seja fomentando o nome da então pré-candidata Larissa Rosado, seja desabonando possíveis candidatos, integrantes do grupo político adversário, e posteriormente, focando tais menções ainda que dissimuladas à pré-candidata adversária, Cláudia Regina, que por sinal, só foi reconhecida como pré-candidata, em meados de abril, fato esse inconteste, já que havia outros pré-candidatos, diferente da situação da candidatura investigada, que pelo menos quando ao cargo de prefeito há muito tempo estava posta, só não havendo certeza quanto ao cargo de vice, que realmente só se acertou na reta final dos entendimentos para a convenção que se avizinhava. 

O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que para se verificar a existência ou não de propaganda eleitoral antecipada, e aqui, no caso, a prática reiterada dessa propaganda extemporânea e propaganda irregular, se configurando em uso indevido dos meios de comunicação, especialmente quando não às escâncaras como no caso, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto das mensagens, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. Vejamos alguns julgados nessa linha de raciocínio: 



REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 

1. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. 

2. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. 

3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição. 

4. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 

5. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. 

6. A fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. 

7. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação eleitoral, que induza o eleitor à conclusão de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia, inclusive com a divulgação de possíveis linhas de ação a serem implementadas. 

8. Recursos desprovidos. 

(Recurso em Representação nº 189711, Acórdão de 05/04/2011, Relator(a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 91, Data 16/5/2011, Página 52-53 ) (Grifo nosso) 



Recurso contra a expedição de diploma - Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social - Ilegitimidade - Partido político incorporado - Não-ocorrência - Incorporação deferida após a interposição do recurso - Art. 47, § 9º, da Resolução nº 19.406/95 - Deliberação em convenção - Insuficiência. 

Candidato - Benefício direto - Inexistência - Legitimidade - Cassação de diploma de candidato inidôneo - Interesse público. 

Distribuição de cestas básicas a gestantes e lactantes - Remissão de débitos de IPTU - Programas antigos e regulares - Obras e festejos pagos com dinheiro público - Especificação - Ausência - Não-comprovação - Desvirtuamento de atos da administração - Não-demonstração. 

Propaganda antecipada e irregular - Emissora de rádio de propriedade da família do recorrido - Participação freqüente do candidato ou menção elogiosa, com referências à obtenção de verbas para obras públicas, principalmente no primeiro semestre do ano eleitoral - Configuração de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social - Possibilidade - Potencialidade - Desequilíbrio da disputa. 

Ausência de provas - Inexistência das fitas de gravação dos programas - Degravação contestada. 

1. O candidato é parte legítima para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso, uma vez que, em última análise, nos feitos eleitorais há interesse público na lisura das eleições. 

2. A caracterização de abuso do poder político depende da demonstração de que a prática de ato da administração, aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum candidato, ou com essa intenção, e não em prol da população. 

3. A utilização de um meio de comunicação social, não para seus fins de informar e de proporcionar o debate de temas de interesse comunitário, mas para pôr em evidência um determinado candidato, com fins eleitorais, acarreta o desvirtuamento do uso de emissora de rádio ou de televisão e, também, configuração da interferência do poder econômico, principalmente quando a emissora é de sua família. 

4. Não é impedimento para a configuração de uso indevido dos meios de comunicação social que a maior parte dos programas tenha ocorrido antes do período eleitoral, porque o que importa, mais que a data em que ocorridos os fatos, é a intenção de obter proveito eleitoral. 

(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 642, Acórdão nº 642 de 19/08/2003, Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 17/10/2003, Página 129 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 14, Tomo 4, Página 54 ) (Grifo nosso) 



Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. 

- Configura propaganda eleitoral extemporânea a expressa referência à candidatura, em período anterior ao permitido pela legislação eleitoral, por meio de programa de rádio, no qual se transmitiu a mensagem de que eventual pré-candidato seria o mais apto para o exercício do cargo almejado. 

Agravo regimental a que se nega provimento. 

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 12276, Acórdão de 20/05/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 23/06/2010, Página 23 ) (Grifo nosso) 



Ora, o Colendo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, ao analisar recursos contra decisões que condenavam à mãe da investigada Larissa Rosado, a deputada Sandra Rosado (e a FM Resistência conjuntamente em um deles), por propaganda extemporânea em favor da filha, manteve as decisões por entender pela presença de todos os elementos caracterizadores da propaganda eleitoral antecipada, consoante orientação jurisprudencial do TSE”. Vejamos os referidos julgados: 



RECURSO ELEITORAL - PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS REPRESENTADOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DE DOIS DOS RECORRENTES - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE, NEM TAMPOUCO TERCEIRO INTERESSADO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - RÁDIO - CARACTERIZAÇÃO - INFRAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO - RECURSO ELEITORAL DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE - INCLUSÃO DA CANDIDATA BENEFICIADA COM A PROPAGANDA E DA RÁDIO EMISSORA - IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INFRAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97 - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 

1. A preliminar de intempestividade recursal suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral não merece prosperar, pois o prazo se encerrou em período no qual o cartório eleitoral ainda não estava aberto, e os recursos foram interpostos na primeira hora do início do funcionamento da serventia; 

2. Não há interesse recursal quando as partes não foram sucumbentes na demanda, acarretando, por conseqüência, o não conhecimento do recurso quanto aos recorrentes Larissa Daniela da Escóssia Rosado e Rádio Resistência de Mossoró; 

3. Carece de legitimidade recursal aquele que não tenha sido parte no processo ou mesmo não consiga comprovar o seu interesse jurídico para impugnar a sentença, ocasionando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso em relação a Jeronymo Lahyre de Mello Rosado Neto; 

4. A nulidade de sentença deve ser analisada no julgamento do mérito, uma vez que as preliminares recursais estão adstritas às condições de admissibilidade deste; 

5. Sentença que demonstre os fundamentos sucintamente não pode ser considerada nula por falta de fundamentação; 

6. Configura propaganda eleitoral extemporânea qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura; 

7. A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto; 

8. Entrevista em rádio fazendo alusão a futura candidatura de Larissa Rosado afirmando que estão sendo realizadas diversas articulações políticas com vistas à convenção partidária, com a participação de lideranças partidárias, configura propaganda eleitoral antecipada, sendo necessária a imposição da multa como sanção pecuniária, em obediência ao disposto no art. 36, § 3º, da referida lei; 

9. Recurso da representada desprovido e recurso da coligação representante parcialmente provido. 

(RECURSO ELEITORAL nº 17948, Acórdão nº 154372012 de 18/12/2012, Relator(a) AMILCAR MAIA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/01/2013, Página 05/07 ) (grifo nosso) 



RECURSO ELEITORAL - PROGRAMA RADIOFÔNICO - OPINIÃO FAVORÁVEL A CANDIDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97 - CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. 

Verificada a presença de todos os elementos caracterizadores da propaganda eleitoral antecipada, consoante orientação jurisprudencial do TSE, tais como: divulgação do nome do candidato, indicação do cargo postulado, a ação política que se pretende desenvolver e as razões que induzem a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública eletiva, reconhece-se a violação ao art. 36 da Lei nº 9.504/97. 

Aplica-se o princípio da proporcionalidade entre o fato ilícito e a sanção aplicada para reduzir-se a multa aquém do mínimo legal, se a aludida multa possui valor elevado, ainda que aplicada no mínimo. 

Recurso provido parcialmente, apenas para reduzir o valor da multa. 

(RECURSO ELEITORAL nº 8435, Acórdão nº 8435 de 19/02/2009, Relator(a) LENA ROCHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 3/3/2009, Página 2 ) (grifo nosso) 



Vale ressaltar, que o primeiro dos julgados trazidos é referente a recurso a sentença que envolvia várias representações por propaganda extemporânea cometidos em favor de Larissa Rosado, ao longo dos meses que antecederam o inicio do ”jogo” eleitoral de 2012, através principalmente da FM Resistência, o que não deixa dúvidas para nós quanto a existência de vício voltado a desequilibrar a balança eleitoral, desrespeitando o principio da isonomia, norteador de todo processo eleitoral e que deve ter como parâmetro todos os candidatos e não somente como quer os investigados que a análise de abuso de poder se faça somente entre as principais candidaturas, tendo trazido aos autos um estudo técnico e uma testemunha que fez tal estudo chamando a atenção de que houve mais menção ao nome da candidata da coligação investigante do que os investigados. Repita-se quantas vezes se fizer necessário a análise deve ser feita em relação a todos os candidatos e a candidatura investigante, pelo menos nesses feitos não está sendo investigada. Se assim não for fica a pergunta e os outros três candidatos não existem? 

Assim, com o devido respeito que se tem ao defensor dos investigados, não prospera a tese de que a presente ação não teria cabimento, uma vez que o grupo midiático de onde proviriam os fatos alegados vem sendo reiteradamente punido pela Justiça Eleitoral. Repita-se o que já foi dito em sentença que cassou o mandato da candidatura da coligação investigante um erro não justifica o outro, pelo contrário, para nós quando se verifica vários erros, todos têm que ser apurados e após o devido processo legal, acaso comprovados, condenados e impostos a quem se beneficiou as consequências constitucionais e legais. 

Em que pese a alegação da defesa de que as veiculações trazidas pela parte investigada, em que a atuante é a própria Larissa Rosado, de que esta estaria a exercer atividade político parlamentar, prestação de contas aos seus eleitores (fls.. 243/254), até pode ser que, isoladamente entendêssemos como tal, mas, observadas em conjunto com as de sua mãe e seu pai e todas mais que constam do material probatório trazido com a exordial, não se pode entender como tal. Esse raciocínio inclusive foi feito por nós quando da análise das representações em que a sua mãe, deputada federal Sandra Rosado trouxe essa tese, que na maioria dos casos não foi por nós acolhida e o TRE confirmou a nossa convicção. E mais o que dizer quanto às menções sempre abonadoras feitas na FM Resistência, nos demais programas da grade, principalmente, no programa apresentado pela sua mãe, e que seria destinado à prestação de contas de seu próprio mandato? 

Não se pode admitir, mesmo que de forma subliminar, dissimulada, às avessas enfim, de qualquer jeito que se dê destaque a pré-candidaturas, como bem já deliberou o TSE e outras cortes eleitorais, senão vejamos: 



REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES NACIONAIS. DESVIRTUAMENTO. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. GOVERNADOR. SENADOR. COMPETÊNCIA DO TSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 

1. O TSE é competente para julgar a representação proposta com base nos arts. 45 da Lei nº 9.096/95 e 36 da Lei nº 9.504/95, em virtude da divulgação de propaganda antecipada em beneficio de pré-candidatos a governador e a senador, em sede de inserções nacionais da propaganda partidária. 2. A ocorrência dos fatos no âmbito de inserções nacionais atrai a competência do TSE também para o exame da responsabilização dos candidatos pela propaganda extemporânea, ainda que essa tenha sido direcionada a influir nas eleições para governador de estado e senador da república. 

3. Configura propaganda eleitoral antecipada, além de ocorrer o desvirtuamento da propaganda partidária, a veiculação de imagem e o enaltecimento de pré-candidatos a governador e a senador, no âmbito de inserções partidárias transmitidas no semestre anterior ao início do período eleitoral. 

4. A multa pela propaganda eleitoral antecipada não será imposta aos beneficiários, caso não seja comprovado o seu prévio conhecimento. 

5. Representação julgada parcialmente procedente. 

(Representação nº 114624, Acórdão de 25/04/2012, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Relator(a) designado(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 105, Data 5/6/2012, Página 21 ) Grifo nosso. 



PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FILIADO. CONFIRMAÇÃO. LIMINAR. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DAS INSERÇÕES ILEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 

1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se configura pelo anúncio, ainda que sutil, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, sobretudo quando realizada às vésperas do período eleitoral. 

2. O notório pré-candidato é parte legítima para figurar no polo passivo de processo em que se discuta a realização de propaganda eleitoral antecipada, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior. 

3. Representação que se julga procedente, confirmada a liminar, para cassar dois minutos e trinta segundos do tempo de inserções nacionais a que faria jus o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no segundo semestre de 2011, aplicando-se a penalidade no semestre subsequente na hipótese de indisponibilidade de novas veiculações, nos termos do inciso II do § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, aplicar - com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, pela prática de propaganda eleitoral extemporânea -, ao partido representado a penalidade de multa no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), considerada a reincidência, e ao Sr. José Serra, em razão de seu prévio conhecimento e da reiteração da conduta, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 

(Representação nº 147451, Acórdão de 26/10/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 222, Data 25/4/2011, Página 45 ) Grifo nosso. 

Representação. Propaganda eleitoral antecipada. 

1. A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto, afigurando correta a decisão regional que, diante do fato alusivo à distribuição de calendários, com fotografia e mensagem de apoio, concluiu evidenciada a propaganda extemporânea. 

2. A jurisprudência desta Corte, firmada nas eleições de 2006, é de que mensagens de felicitação veiculadas por meio de outdoor configuram mero ato de promoção pessoal se não há referência a eleições vindouras, plataforma política ou outras circunstâncias que permitam concluir pela configuração de propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma subliminar. 

Agravos regimentais desprovidos. 

(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 28378, Acórdão de 25/08/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/10/2010, Página 35 DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 07/10/2010, Página 21 ) Grifo nosso. 



“RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TEXTO NA INTERNET - DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA - NÃO ENQUADRAMENTO AO DISPOSTO NO ART. 36-A, INCISO I, DA LEI 9.504/97 - SÍTIO DE ACESSIBILIDADE SIMPLIFICADA - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 



1. Nos termos dos arts. 36, caput, 57-A e 57-B da Lei n. 9.504/97, a propaganda eleitoral propriamente dita, realizada sob a responsabilidade de candidatos, partidos e coligações, somente pode ser veiculada, inclusive na internet, a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. 

2. O inciso I do art. 36-A da Lei de Eleições consagra a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, ao permitir que sítios da internet e emissoras de rádio e TV realizem, mesmo antes do período eleitoral, "entrevistas, programas, encontros ou debates" (eventos que, por natureza, têm cunho predominantemente informativo ou jornalístico) dos quais participem pré-candidatos, desde que não haja pedido de votos ou abuso dos meios de comunicação. 

3. A lei, portanto, permite apenas a participação dos pré-candidatos nas atividades nela previstas, o que não autoriza os pretensos concorrentes a divulgarem, por iniciativa própria, propaganda eleitoral antecipada disfarçada de notícia jornalística, mormente quando houver, nessa divulgação, claro pedido de votos ao eleitorado. 

4. Conforme entendimento jurisprudencial adotado pelos Tribunais Eleitorais, a propaganda eleitoral antecipada configura-se quando se leva ao conhecimento geral, antes de 6 de julho, ainda que de forma dissimulada: (a) a candidatura, mesmo que somente postulada; (b) a ação política que o pré-candidato pretende desenvolver; ou (c) as razões que levem a inferir que o beneficiário da propaganda seja o mais apto para o mandato em disputa. 

5. A interpretação do entendimento adotado pelo TSE quanto ao Twitter leva à conclusão de que é ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral publicada na internet por pré-candidatos e partidos políticos, antes do período permitido, sobretudo em sítios cuja acessibilidade não seja mais complexa que a das redes sociais (cuja visualização depende de cadastramento prévio dos usuários e inserção de senhas). 

6. Configurada a propaganda eleitoral antecipada, aplica-se ao infrator eleitoral a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97. 

7. Recurso provido. 

(RECURSO ELEITORAL nº 815, Acórdão nº 2834/2012 de 06/06/2012, Relator (a) RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 098, Data 13/06/2012, Página 02) Grifo nosso. 





Observando as particularidades do presente feito em que a representada Larissa Rosado supostamente informava sobre seu mandato, trazemos jurisprudências mais específicas: 





RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. INSERÇÕES. SPOTS. MATÉRIAS JORNALISTICAS. RÁDIO. PRETENSA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATIVIDADES PARLAMENTARES. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. A utilização de peças publicitárias radiofônicas (spots), bem como de matérias jornalísticas editorializadas, por parte de detentor de mandato eletivo, potencial candidato à reeleição, que enaltecem e enfatizam as suas realizações, promovendo diretamente sua figura, tudo com vistas a influenciar o eleitorado de que ele é o mais apto para o exercício da função pública configura-se em propaganda eleitoral antecipada (Precedente TSE: Ac. Nº 15.732/MA, DJ de 07.05.99, rel. Min. Eduardo Alckmin); 2. É falha a alegação, em sede de preliminar, de ausência de conhecimento prévio do recorrente, vez que o mesmo franqueou a utilização de sua voz para a elaboração das peças publicitárias impugnadas. 3. A verificação do enquadramento da conduta impugnada na hipótese do art. 36 da Lei das Eleições deve se dar pela ponderação constitucional de princípios em conflito, uma vez que este ocorre pela contraposição do art. 5º, IV e IX, em face do art. 14, caput, da Constituição Federal. 4. Recurso a que se nega provimento. 

(RECURSO ELEITORAL nº 25716, Acórdão nº 6578 de 09/06/2010, Relator(a) SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Data 14/06/2010, Página 04/05 ) Grifo nosso. 



RECURSO CÍVEL - ARTIGOS 36, DA LEI Nº 9.504/97, E 3º , DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.610/04 - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SUBSISTIR - INDICAÇÃO DE CARGO POLÍTICO PRETENDIDO, QUALIDADES PESSOAIS E OBJETIVOS A SEREM ATINGIDOS - CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO. 

(RECURSO CIVEL nº 25279, Acórdão nº 154132 de 11/10/2005, Relator(a) PAULO ALCIDES AMARAL SALLES, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 20/10/2005, Página 425 ) Grifo nosso. 





Desta forma, compreendemos que não é o ato ou os atos realizados pela representada isoladamente, antes, o conjunto que abarca essa maciça exposição de seu nome que infringiu a legislação eleitoral. 

Quanto às alegações feitas às fls. 254/270, que tratam dos demais programas e pessoas, que não Larissa Rosado, com todo respeito ao nobre causídico, uma coisa é noticiar algo que envolva o nome de possível candidato, ou mesmo, fazer um comentário ou outro sobre sua boa atuação, outra é continuamente fazê-los em período pré-eleitoral, quando a pessoa abonada “era possível”, virou pré e se confirmou como candidata ao cargo máximo do executivo municipal. 

Fica muito clara essa continuidade na prática quando analisamos a documentação trazida com a exordial, e em parte destacada pela própria defesa (tabelas de fls. 348 e 357/358), bem como sintetizada pelo estudo técnico de clipagem acostado aos autos também pela defesa, na qual podemos ver a intensificação das atividades ditas como legitimas à medida em que se aproximava o pleito, o nome de Larissa Rosado foi sendo mais e mais destacado, suas atividades em prol da sociedade potiguar, sobretudo no Jornal o Mossoroense foram sendo mais e mais enaltecidas e como bem diz a defesa, as articulações sobre alianças, pré-campanha já eram assunto de conhecimento publico e notório, mas não deve ser esquecido que antes mesmo de Janeiro de 2012, já era também conhecimento publico e notório que Larissa Rosado era candidata à prefeitura. 

A população tinha esse conhecimento, seja pelo prestígio que a mesma detém junto a grande parte da população, seja pelas conversas de bastidores em que se dizia que ela era o único nome forte o bastante para ganhar a campanha, o certo é que a conduta de seus partidários, sobretudo, seu pai e principalmente sua mãe, através do grupo midiático que pertence a sua família, solidificaram e impulsionaram seu nome ao pleito, ainda em período vedado. 

É de ser lembrado que os noticiários e comentários políticos destacavam a necessidade do grupo político, adversário maior do seu se definir logo sobre seu candidato, uma vez que o nome de Larissa já estava posto a tempos. “Saio na frente”, como se diz no adágio popular. 

Assim, não nos convence a tese de que estaríamos diante do mero exercício de direitos como o de expressão, de informação, opinião, liberdade de imprensa entre outros. Não só quanto a FM Resistência, mas também, ao Jornal O Mossoroense, como se pode vê no decorrer das edições dos jornais no período mencionado na exordial. 

Quanto a este ultimo em que pese o entendimento já sedimentado em nossos Tribunais, de que é possível assumir posição em relação à determinada candidatura, não deixou também ao “Deus dará” como se fala vulgarmente, ou seja, existe limite, já que os excessos praticados devem ser apurados e, acaso comprovados, punidos. Vejamos alguns julgados do TSE e do TRE/RN: 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS ACERCA DA ATUAÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTADO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os jornais e demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, devendo ser apurados e punidos os excessos praticados. Precedente. 

2. Não se verificam eventuais abusos ou excessos na divulgação de notícias acerca da atuação política do representado, relativas a fatos de interesse da população local e no padrão das demais matérias publicadas no jornal. 

3. Recurso ordinário desprovido. 

(Recurso Ordinário nº 2356, Acórdão de 20/08/2009, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 22 ) (Grifo nosso) 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICACÃO. POTENCIALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, alterada desde o julgamento do REspe nº 19.571/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.8.2002, na ação de investigação judicial eleitoral, deixou de se exigir que fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito, bastando para a procedência da ação a "indispensável demonstração - posto que indiciária - da provável influência do ilícito no resultado eleitoral (...)". 

II - O TSE admite que os jornais e os demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, sendo punível, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, os excessos praticados. Precedente. 

(RECURSO ORDINÁRIO nº 758, Acórdão nº 758 de 12/08/2004, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 03/09/2004, Página 108 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 3, Página 87 ) (Grifo nosso) 



RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 64/90 - PRELIMINAR JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABUSO DE PODER - USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - IMPRENSA ESCRITA - CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO - POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO IDENTIFICADA NA CONDUTA - PROVIMENTO DO RECURSO. 

Segundo entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, é possível a juntada de documentos novos com o recurso para o Regional, desde que devidamente observado o princípio do contraditório. Rejeição da preliminar. 

A jurisprudência admite que os jornais e demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, mas os excessos praticados deverão ser punidos, nos termos previstos na Lei Complementar n°. 64/90. Uso abusivo configurado. 

Para a aplicação das penalidades previstas no art. 22 dá Lei Complementar n° 64/90 é necessário que o abuso de poder por utilização indevida dos meios de comunicação social tenha potencialidade para interferir no resultado das eleições. 

Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta com o interesse do eleitor. Ausência de potencialidade lesiva. Provimento do recurso. 

(RECURSO ELEITORAL nº 9033, Acórdão nº 9033 de 10/11/2009, Relator(a) FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/11/2009, Página 02/03 ) (Grifo nosso) 



Fica claro então que a ilicitude não é pelo fato do Jornal O Mossoroense posicionar-se a favor da candidatura de Larissa Rosado em detrimento das demais, mas, a constante veiculação de matérias, basicamente, todas as tiragens conforme se afere do DVD, fl. 26 (anote-se que o mesmo, em uma segunda verificação, despedaçou-se dentro da leitora de DVD, tendo este magistrado determinado que se certificasse tal fato nos autos e providenciasse uma nova cópia), fez menções abonadora do nome de Larissa Rosado, e quando não, desabonadora aos prováveis candidatos do grupo político adversário, posteriormente, à pré-candidata Cláudia Regina o que, unido ao que já destacado quanto a FM Resistência, alavancaram sim a candidatura de Larissa Rosado. Para nós, com todo respeito a quem pensa o contrário ficou mais do que evidente e não é porque possa ter ocorrido o mesmo quanto ao nome Cláudia Regina com relação a outros jornais e blogueiros que a conduta deixa de ser ilícita. 

Isso tem que ficar muito claro, apesar da defesa ter insistido veemente nessa linha, que como dito não se apurará nesse feito um possível abuso da candidatura investigante com o mesmo modo de agir, contudo mesmo que tenha efetivamente ocorrido, só demonstra a tese ora acolhida de que a isonomia deve se dá entre todos os candidatos e se as principais tinham todo esse espaço é porque realmente cometeram ilicitudes e devem ser punidas. 

Alega ainda a defesa, que a Deputada Larissa Rosado não teria prévio conhecimento dos atos tidos como irregulares, e que por isso, não poderia ser responsabilizada por eles. 

Quando tratamos naquela oportunidade das representações por propaganda antecipada, observando a legislação especifica à propaganda extemporânea e até mesmo irregular em outras representações, acatamos as ponderações de que não havia prova categórica do conhecimento, por entender necessário a prova em específico de como a beneficiária teria de algum modo participado. Necessária então seria naquela oportunidade a prova inequívoca de seu prévio conhecimento ou sua participação no ato tido como irregular. Esse é o entendimento do TSE. Vejamos: 



PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO. CANDIDATURA. FILIADO. PARTIDO DIVERSO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. BENEFICIADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral. 

2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes. 

3. Inaplicável à espécie a regra do art. 367, § 2º, do Código Eleitoral. Precedentes. 

4. Representação que se julga procedente, em parte. 

(Representação nº 137921, Acórdão de 12/06/2012, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 158, Data 17/08/2012, Página 148/149 ) (Grifo nosso) 



Ementa: 

1. A decisão proferida por Juiz auxiliar não se confunde com decisão proferida por relator de recurso. As decisões proferidas por Juiz Auxiliar devem ser atacadas pelo recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei 9.504/97 e nas instruções deste Tribunal e não por via de agravo regimental ou agravo interno. Neste recurso há possibilidade de sustentação oral (Res. 23193, art. 33, § 4º) e seu prazo é de 24h (vinte e quatro) horas. 

2. Para se identificar a realização de propaganda extemporânea é preciso afirmar que antes de 6 de julho do ano eleitoral, levou-se a candidatura ao conhecimento geral com utilização dos seguintes expedientes: a) divulgação da ação política que se pretende desenvolver; b) divulgação das razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública; c) pedido de voto. (REspe nº 15.732/MA, Rel. Min. José Eduardo Rangel de Alckmin, DJ de 7.5.1999) 

3. O art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, trouxe 4 (quatro) exceções à regra prevista no art. 36, caput e § 3º, da Lei nº 9.504/97. Discurso proferido em inauguração, que tenha sido transmitido ao vivo por meio de rede de TV pública não se insere na exceção prevista no inciso I do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, pois: a) a emissora não era responsável pelo evento, limitando-se a transmiti-lo; b) não se assegura a isonomia exigida pelo dispositivo. 

4. Configura propaganda eleitoral discurso que não se limita a indicação de uma pessoa como candidata, mas vai além: de forma clara, embora indireta, expõe quem seria seu candidato, o que merece seu apoio, aquele que ele espera seja eleito. 

5. No caso, no discurso proferido pelo representado: 1º) afora o anfitrião do evento segunda representada é a pessoa mais mencionada no discurso (5 vezes), embora outras autoridades também estivessem presentes; 2º) além de atingir o público presente à inauguração, a mensagem também atingiu a um considerável número de pessoas, tendo em vista que o discurso foi transmitido ao vivo pelo canal NBR; 3º) no momento em que o representado afirma não poder dizer quem será o futuro presidente, mas salienta #[esperar] que vocês adivinhem# a imagem da segunda representada recebe um close ocasião em que o público se manifesta com risos e aplausos; 4º) além da vida política do país, o mote do discurso centrava-se na exposição das políticas de governo já executadas, em execução e que se pretende executar: foram mencionados inúmeros projetos que ultrapassam o mandato do representado, incluindo-se o PAC-II, as obras para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. 

6. Não se pode pretender que os titulares de mandato eletivo parem de dar continuidade a sua atuação de agente político. É natural que participem de inaugurações e, nestas ocasiões, profiram discursos. Contudo, não lhes é facultado, nestes ou em outros momentos, incutir candidatos ou pré-candidatos no imaginário do eleitor, ainda que de forma disfarçada. Nesse sentido, a propaganda extemporânea é caracterizada pela divulgação de que tal ou qual candidato seria mais apto; pela divulgação da expectativa de que tal candidato seja eleito, levando o eleitor a crer na aptidão da candidatura divulgada e no apoio, que incutindo-lhe a força de um carisma e credibilidade. 

7. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. Nesse sentido, o pedido de voto não é requisito essencial para a configuração do ilícito, desde que haja alusão à circunstância associada à eleição. (AgRg no Ag nº 5.120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23.9.2005) 

8. Para a identificação deste trabalho antecipado de captação de votos, é comum que o julgador se depare com atos que, embora tenham a aparência da licitude, possam configurar ilícitos como a propaganda antecipada que podem acabar por ferir a igualdade de oportunidade dos candidatos no pleito. (RCED nº 673/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 30.10.2007). Na presente hipótese, a aplicação da teoria da fraude à lei significaria que, embora determinado discurso ou participação em inaugurações possam ser considerados lícitos, se analisados superficialmente, o exame destes em seu contexto pode revelar que o bem jurídico tutelado pelas normas regentes da matéria foi, efetivamente, maculado. 

9. O art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 exige o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda, o que não ocorreu no caso. Embora presente no momento em que proferido o discurso, não se pode afirmar que a segunda representada tinha conhecimento anterior do conteúdo do discurso. 

10. Agravo regimental provido para julgar improcedente a representação quanto à segunda requerida e procedente quanto ao primeiro requerido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. 

(Agravo Regimental em Representação nº 20574, Acórdão de 25/03/2010, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Relator(a) designado(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 11/05/2010, Página 31/32 ) (Grifo nosso) 



Entretanto, agora a coisa é diferente, ou seja, destacamos que as circunstâncias e consequências de uma AIJE são totalmente distintas de uma representação por propaganda antecipada ou irregular. Nestas faz-se necessário verificar a efetiva participação, sem qualquer preocupação com a candidatura beneficiada naquele momento, contudo na AIJE é diferente, o beneficiário é atingido mesmo que não tenha efetivamente participado e é justamente o que se conclui nesse momento, dada a prática ocorrer de forma reiterada, mesmo sistemática, dizer que a candidata não tinha conhecimento dessa série de comentários abonadores a si não convence mais. Naquelas ações era uma situação, agora em conjunto é outra e mais como enunciado a jurisprudência não tem como indispensável essa ciência prévia como quer a defesa. 

Poderíamos até aceitar que a mesma não teria conhecimento dos primeiros atos, mas, dizer-se desconhecedora das constantes menções e comentários favoráveis à sua pessoa não dá mais para acreditar. 

Esse foi justamente o posicionamento adotado pelo Colendo TRE/RN quando da análise de recurso interposto pela Coligação Força do Povo e outros, o qual recebeu provimento parcial para reformar a nossa sentença monocrática, apenas para também condenar Larissa Daniela da Escóssia Rosado e Rádio Resistência Mossoró ao pagamento de sanção pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma. 

Esclarecedor é o voto do Relator, Desembargador Amílcar Maia no Acórdão nº 154372012. Vejamos: 

“Embora não exista uma prova robusta indicando o prévio conhecimento de Larissa Rosado, este é dedutível pela análise do conjunto dos fatos. Pertinente destacar que a propaganda eleitoral deve ser analisada no contexto em que foi praticada. 

Além da Sra. Sandra Rosado ser genitora da beneficiária da propaganda irregular, a rádio também pertence à família, consoante informado pela Procuradoria Regional Eleitoral à fl. 329. E, ainda, deve-se ressaltar que não foi apenas uma única vez que o erro foi perpetrado, mas rotineiramente, inclusive sendo mencionado pelo magistrado na sentença. Dessa forma, é perfeitamente plausível que a Sra. Larissa soubesse de todos os atos realizados pela sua genitora. 

” (RECURSO ELEITORAL nº 17948, Acórdão nº 154372012 de 18/12/2012, Relator(a) AMILCAR MAIA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/01/2013, Página 05/07 ) 



Assim, entendo que, pela forma rotineira em que ocorriam os fatos, não há como a investigada não ter ciência do que vinha acontecendo pela atuação dos seus genitores e partidários, através, do grupo midiático controlado por seus familiares, agora analisado tudo em conjunto e sobre uma tese de abuso de poder, mais precisamente dos meios de comunicação da família. Poderia não ter nos primeiros atos repita-se, mas, no decorrer dos meses e diante da perene conduta mencionada, tinha sim conhecimento e disso não resta dúvidas, mesmo que despiciendo para os fins da AIJE. 

Os defensores, contudo, se empenham no sentido de descaracterizar a ilicitude da conduta trabalhando a idéia de que os fatos não seriam ilícitos, que seriam exercício parlamentar de prestar contas à sociedade, função social dos órgãos de imprensa, que a beneficiada não tinha prévio conhecimento e etc. Contudo, o que vemos é o extrapolar de tudo isso. Com todo respeito o excesso desses possíveis direitos que não são absolutos se perpetrou. É a busca em fazer lembrar constantemente o nome de Larissa Rosado pelo eleitorado. 

Quanto à questão da não potencialidade dos fatos para influir no pleito, verifica-se, como já destacado na fundamentação em abstrato, em face do Art. 22, XVI da LC 64/90, inovação trazida pela LC 135/2010, tal necessidade deixa de existir, passando a somente se considerada a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. In verbis: 



XVI – para a configuração de ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstancias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135 de 2010) 



Esse é o entendimento de nossos Tribunais como demonstram os julgados a seguir. Vejamos: 

TRE/AC: 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVEM - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS - FRASES EM CAMISETAS - EVENTO - UTILIZAÇÃO DAS MESMAS EXPRESSÕES EM PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO - GRAVIDADE - CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA. 

1. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral objetiva a proteção da liberdade coletiva em participar do processo de escolha de seus representantes políticos mediante o voto livre de influência, exercendo o eleitorado o direito de sufrágio adstrito unicamente a sua consciência (art. 22, caput, da LC nº 64/90). 

2. Consubstanciado o abuso de poder econômico mediante a constatação da gravidade das circunstâncias que o envolvem, prescindindo a aferição da potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, a teor do art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90 com as alterações conferidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). 

3. Destina-se a Ação de Investigação Judicial Eleitoral à apuração do abuso ou desvio de poder ocorrido, inclusive, em época anterior ao registro de candidatura ou do período reservado à propaganda eleitoral. 

4. Desnecessário à configuração do abuso de poder econômico elevado dispêndio voltado à promoção pessoal, realização de evento ou distribuição de bens, sendo caracterizado, apenas, pelo efetivo desrespeito ao conteúdo da norma constitucional e eleitoral visando a proteção da lisura do Pleito, ensejando o abuso de poder a prática de ato que resulte em desequilíbrio entre os concorrentes ao cargo eletivo. 

5. Do conjunto probatório encartado aos autos exsurge comprovado o abuso de poder econômico em decorrência da produção e organização, no presente ano de 2010, de "comitiva" de responsabilidade do investigado com a utilização das mesmas expressões estampadas em folhetos e cartazes de campanha eleitoral - "Guerreiros da Luz" e "Deus te ama, eu também" - no evento de abertura da Feira de Exposição do Estado do Acre (EXPOACRE) que apresenta elevada repercussão perante o eleitorado estadual haja vista o reduzido contingente de eleitores de Rio Branco (217.271) em comparação as demais capitais brasileiras, bem assim a carência de atração cultural destinada ao entretenimento da população, resultando a participação do candidato em sua "comitiva" no ato festivo em considerável desequilíbrio entre os competidores a mandato eletivo. 

6. Textos utilizados em desfile denominado "cavalgada" de cunho social e cultural com distribuição de bens, culminando na difusão de tais frases em propaganda eleitoral de candidato, configura abuso do poder econômico, com violação ao princípio da isonomia entre os candidatos ante a associação do patrocinador e participante do evento com sua candidatura a pleito eleitoral próximo. 

7. Ademais, inocorre qualquer violação aos princípios constitucionais da liberdade, igualdade e aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à convicção filosófica do Investigado, haja vista a falta de vedação legal à participação no evento de abertura da Expoacre, atendo-se o procedimento inerente à AIJE, exclusivamente, à constatação de prática de abuso de poder econômico. 

8. Ressai do sistema jurídico eleitoral a possibilidade de subsistirem, na apuração de irregularidade, conclusões divergentes entre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico e a Reclamação com objeto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 - captação ilícita de sufrágio - na hipótese de versarem sobre os mesmos fatos haja vista consistirem em processos autônomos com requisitos próprios e consequências distintas, obstando que o julgamento favorável ou desfavorável de qualquer destes processos influa no trâmite dos demais. 

9. Ação de Investigação Judicial Eleitoral julgada procedente. 

(ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO nº 99968, Acórdão nº 2454/2010 de 27/09/2010, Relator(a) EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 196, Data 29/09/2010, Página 02 e 03 ) 

TRE/GO: 

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. CARTAZ PROMOCIONAL DE EVENTO AUTOMOBILÍSTICO COM SLOGAN DA PREFEITURA. PROVA INDICIÁRIA NÃO REFORÇADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO QUANTO A ESTE FATO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL POR MEIO DE SITE NA INTERNET E DISTRIBUIÇÃO DE 8.000 EXEMPLARES DE JORNAL ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. MATÉRIAS ELOGIOSAS E COMPARATIVAS DA GESTÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO. INÚMERAS FOTOGRAFIAS DE OBRAS E SERVIÇOS SEGUIDAS DA EXPRESSÃO "COMO ERA E COMO ESTÁ". SUPOSTA PESQUISA. EXALTAÇÃO OSTENSIVA E PROMOCIONAL DO ALCAIDE. CONOTAÇÃO ELEITORAL. POTENCIAL REPERCUSSÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Cartaz que anuncia a realização de evento esportivo automobilístico, contendo o slogan de Prefeitura Municipal não configura, por si só, abuso de poder político, pois requer reforço probatório em juízo por se tratar de apenas prova indiciária. 

2. A divulgação de propaganda institucional em site na internet contendo inúmeras fotografias a respeito de obras e serviços realizados na gestão de prefeito candidato à reeleição, com expressões de realce "como era e como está" e suposta pesquisa aprovando a sua gestão, bem como a distribuição maciça, às custas do Erário, de milhares de exemplares de jornal veiculando a sua imagem e realizações, quando corroboradas em juízo, ostentam potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito e configuram abuso de poder político, nos termos do art. 22, da LC n. 64/90. Prova reforçada em juízo. 

3. Embora o abuso de poder político praticado por meio da divulgação de propaganda institucional em período eleitoral possa caracterizar, ao mesmo tempo, a conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, "b", da Lei n. 9.504/97, a petição inicial é que delineia, através da causa de pedir e pedido próprios, o ilícito e as consequências decorrentes de sua configuração, o que evita inclusive, bis in idem em virtude de pretérita condenação em outros autos em razão dos mesmos fatos. 

4. O abuso de poder praticado em eleição pretérita, portanto, antes da edição da LC n. 135/2010, que alterou o inciso XVI, do art. 22, da LC n. 64/90, deve ser examinada sob o aspecto da potencialidade por se mostrar mais benéfico ao recorrente, já que a novel redação do referido inciso se contenta com a mera gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato abusivo. 

5. Recurso Eleitoral a que se dá parcial provimento. 

(RECURSO ELEITORAL nº 5840, Acórdão nº 10914 de 20/09/2010, Relator(a) SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 179, Tomo 1, Data 23/09/2010, Página 4/5 ) 



Quanto à alegação de ausência de nexo causal entre o suposto vicio e o resultado das eleições, pacifico é o entendimento do TRE/RN, no sentido da desnecessidade, antes, bastando a demonstração da capacidade de influenciar o eleitorado e isso pelas circunstâncias trazidas é mais do que patente. Vejamos alguns julgados: 



RECURSO ELEITORAL - PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO EM SEDE DE AIME, INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - SENTENÇA QUE CASSOU OS MANDATOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO, DECLAROU A INELEGIBILIDADE POR 03 (TRÊS) ANOS E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES - PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM O ABUSO DE PODER ECONÔMICO - POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A simples alegação de que não foram ouvidas testemunhas referidas em depoimentos e nem deferido pedido de quebra de sigilo telefônico, por si só, não constitui mácula processual a configurar o alegado cerceamento de defesa. O art. 130 do CPC, confere ao juiz a iniciativa de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeição da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de apuração de abuso de poder político em sede de AIME, porquanto iterativa jurisprudência do TSE, perfilha o entendimento de que se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção, é possível o manejo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. In casu, o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo se deu dentro do prazo previsto no art. 14 da Constituição Federal. Rejeição da preliminar de intempestividade. A prova constante dos autos - testemunhal e documental - foi aferida com acuidade por ocasião da sentença. Extrai-se do conjunto probatório dos autos provas robustas a ensejar o reconhecimento de abuso de poder econômico, que não exige nexo de causalidade, bastando ficar demonstrado que as práticas irregulares tiveram capacidade ou potencial para influenciar o eleitorado, tornando ilegítimo o resultado do pleito. Restou configurada a potencialidade lesiva da conduta. ( TRE/RN RECURSO ELEITORAL nº 9312, Acórdão nº 9312 de 30/03/2010, Relator(a) ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 09/04/2010, Página 10/11 ) Grifo nosso. 



Embora já tenhamos tratado sobre o tema da necessidade ou não do nexo de causalidade mais acima, nos comentários preliminares sobre a AIJE, e naquela oportunidade citamos o ensinamento sempre preciso do mestre Djalma Pinto, não deixa de ter valia, trazer novamente aqui, tão importante lição como reforço de argumentação. Vejamos: 



“O nexo de causalidade é essencial para a configuração do abuso de poder econômico ou político? Não. A quantificação ou correlação entre o abuso praticado e o proveito do ilícito, aferido com base no resultado das urnas, só é tida por relevante por quem não atenta para a essência da soberania popular. Quem alicia eleitor para receber um único voto é indigno de receber mandato. É necessária, porem, a prova inequívoca do fato caracterizador desse abuso. 

Na verdade, toda causa está associada a um fim, a um objetivo. A pratica do abuso de poder econômico tem por finalidade a conquista do mandato. […] Quem abusa do poder para conquistá-lo seguramente não pretende exercê-lo para servir a coletividade, mas para servi-se dele, usufruindo, pessoalmente ou através de parentes e correligionários, de suas benesses. “ Grifo nosso. 



Para encerrar essa questão, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral: 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICACÃO. POTENCIALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, alterada desde o julgamento do REspe nº 19.571/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.8.2002, na ação de investigação judicial eleitoral, deixou de se exigir que fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito, bastando para a procedência da ação a "indispensável demonstração - posto que indiciária - da provável influência do ilícito no resultado eleitoral (...)". 

II - O TSE admite que os jornais e os demais meios impressos de comunicação possam assumir posição em relação à determinada candidatura, sendo punível, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, os excessos praticados. Precedente. 

(RECURSO ORDINÁRIO nº 758, Acórdão nº 758 de 12/08/2004, Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 03/09/2004, Página 108 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 3, Página 87 ) (Grifos nossos) 



Quanto às alegações finais, trazidas por ambas as partes, enquanto a parte investigante confirma seus argumentos, já presentes na inicial, a parte investigada reforça suas teses preliminares, do que já tratamos, inclusive, quanto à questão da vedação ao Bis in Idem, o que não acolhemos destacando a natureza autônoma das ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos. 

No que pese a questão dos documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Mossoró, pelo Governo do Estado e pela Assembléia Legislativa estadual, penso que não trazem nada que possa ser de grande importância com relação ao resultado da presente ação, até mesmo porque se trata em tese de uma possível relação com a candidatura da coligação investigante, a qual se repita não está sendo julgada neste feito. Existem outros e parece que alguns dos fatos, após o devido processo legal, serão apurados e aí faremos a devida cognição. 

Resta então tratar de algo que penso ser de extrema importância para se comprovar sem sombra de dúvidas, o abuso de poder, através do uso indevido dos meios de comunicação, que é o fato dessas eleições em Mossoró, não ter sido disputada por apenas duas candidatas, como já mencionado de forma superficial e que talvez alguns de nossos magistrados, integrantes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, porventura não tenham acompanhado a eleição neste município a não ser pelos recursos e embargos, mandados de segurança ou afins, que possam ter subido a essa Corte, possam pensar. É melhor que se deixe bem claro essa situação. 

De fato, em todas as ações apresentadas e julgadas até aqui por este juízo, em absolutamente todas ocorreu esse “lançamento de culpas” - em uma linguagem quase esportiva -, um buscando demonstrar que o outro “errou mais” do que si. 

Em sentença da AIJE N°313-75.2012, invertidos estavam os papeis das partes, me manifestei sobre esse fato. Penso ser valido trazer também aqui esse trecho. Vejamos: 

“Em primeiro lugar, com o devido respeito ao causídico dos investigados, não estamos aqui, tratando de querelas e transgressões infantis, onde é normal que, quando se esta a criança, na iminência de ser chamada a atenção por algo, aponte para o seu amigo e diga “ele fez também!”, ou “mas ele fez aquilo!” e coisas do gênero. Se os candidatos opositores estão/estavam se beneficiando por alguma espécie de abuso, os legitimados elencados no art. 22 da LC 64/90, tem não só a possibilidade, mas, muito mais, o dever moral de levar ao conhecimento da Justiça Eleitoral, através da AIJE - caso entenda algum deles que abuso realmente esta sendo cometido -, para que se possam averiguar os fatos e punir os responsáveis e beneficiados, caso seja comprovado e os mesmos exerceram tal direito e oportunamente serão julgadas duas AIJEs nesse sentido e ainda não foram porque se trata de dois processos com oito volumes cada – um deles, este que estamos a tratar - e muito mais fatos a serem analisados do que o presente, bem assim documentos técnicos e diversos outros aspectos bem peculiares, contudo fica desde já assegurado todos os fatos também serão analisados com o mesmo critério que ora se analisa os deste feito e também com a limitação que se impõe. 

Sem falar que a prática de uma conduta também errada para beneficiar adversário, em nada diminui o estrago causado por conduta semelhante, por parte dos investigados e/ou terceiros em seu favor. Trocando em miúdos, dois erros não fazem um acerto. 

Caso entendessem os investigados, que os representantes se beneficiaram de práticas vedadas pela lei eleitoral, deveriam ter representado os ora representantes e não, querer justificar supostos erros com supostos erros. E repito o que existe contra os candidatos da coligação investigante serão processados e julgados com o mesmo rigor que ora se aprecia a presente ação.” (Acréscimo em destaque) 



Dito isso, o cenário jurídico reflete com estrema perfeição o cenário de verdadeira guerra de trincheiras entre os dois grupos midiáticos opostos, pertencentes aos dois maiores grupos político familiares locais que, de uma forma geral, se equivaleram durante todos os meses que antecederam o pleito de 07 de Outubro de 2012. 

Nisso realmente assiste razão à defesa, quando defende em outras palavras, que a exposição que Larissa Rosado recebeu através de rádio e jornal pertencentes à sua família, poderia estar até aquém da que recebeu sua adversária Cláudia Regina, pelo grupo midiático pertencente ao seu grupo político. Tal fato é possível, pois basta verificar a própria analise de mídia trazida pela defesa (fls. 324/333), referentes a jornais e blogs locais que se vislumbra tal possibilidade, contudo repita-se a candidatura da coligação investigante não está sendo julgada nesses dois feitos ora em apreciação e isso está sendo destacado nessa sentença desde o começo e até mesmo de forma redundante, porém necessária. 

Nessa perspectiva, a representante do Ministério Público se manifestou pela improcedência destas ações, destacando em sua peça que os atos não teriam ferido a isonomia do pleito, até porque sua principal adversária (candidata da coligação investigante), - e aqui reproduzo as palavras da Parquet - “também utilizou-se de meios de comunicação desta cidade para enaltecer sua atuação, como é do conhecimento de toda a sociedade mossoroense, razão pela qual entendemos estarem ambas em pé de igualdade.” (último parágrafo da página 1.692 da manifestação ministerial). 

Em que pese o entendimento ministerial ser plausível no que tange a possibilidade de fato ambas estarem “em pé de igualdade, no que se refere aos meios de comunicação a serviço de seus nomes e candidaturas, discordo veementemente como já me fiz entender no que trata a peculiaridade destas ações. 

Se já não bastasse toda fundamentação já exposta até aqui, a maior delas é justamente quando verificamos de forma muito cristalina todo esse aparato midiático, todas as menções, comentários, entrevistas, notícias e afins em favor da candidatura investigada, em perspectiva aos candidatos de menor expressão. Sim, porque a eleição foi disputada por cinco candidatos, três deles foram devastados pelo aparato midiáticos das duas campanhas maiores, tratados até em tom de deboche por alguns participantes dos meios de comunicação, servientes das maiores campanhas. 

Entendo que a vontade da Constituição, bem como da legislação eleitoral e da jurisprudência de nossos Tribunais não é no sentido de garantir a isonomia apenas àqueles que tem mais chances de serem eleitos, pelo contrário, ela é garantida a todos os candidatos que participarem do pleito e isso não podemos olvidar nunca. 

Obviamente, se entende que as situações econômicas, tamanho de partido e coligação faz com que existam certas diferenças entre o tamanho e o destaque das campanhas, porém, o que aconteceu na cidade de Mossoró extrapolou todos os limites aceitáveis, tendo, de acordo com o que grupo político pertença o jornal, por exemplo, uma capa para candidato A, e quando muito, uma pequena nota para candidato B, geralmente, apenas a divulgação da agenda, quando muito. O mesmo procedimento infelizmente ocorreu com as rádios e em algumas situações até mesmo as tvs. Quanto aos demais candidatos, quando muito, uma pequena nota uma vez perdida - como dizemos por aqui - e a divulgação de sua agenda. 

A Justiça Eleitoral não pode permitir esses excessos por protesto de liberdade de imprensa, dever de informar, prestação de contas de mandato e todas essas desculpas que - com o devido respeito a quem possa se ofender –, alguns utilizam para tentar ludibriar a legislação eleitoral e ofender ao principio constitucional da isonomia, buscando se beneficiar direta ou indiretamente na corrida eleitoral. 

O entendimento de nossos tribunais é nesse sentido, inclusive do nosso TRE. Vejamos: 



RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - EMISSORA DE RÁDIO - VIOLAÇÃO AO ART. 45, IV, DA LEI 9.504/97 - SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO LEVADA A EFEITO - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PREJUDICADA - MULTA - LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPOSSIBILIDADE DE FERIR ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 

Constitui infringência ao art. 45, IV, da Lei 9.504/97 a difusão de opinião favorável a candidato por emissora de rádio durante sua programação normal, de modo a privilegiar uma determinada candidatura. 

Verificando-se que a suspensão da programação já foi levada a efeito, considera-se a perda de objeto, restando, portanto, prejudicada a análise da preliminar de nulidade parcial da sentença. 

Não pode a Justiça Eleitoral mostrar-se complacente quando, em nome da liberdade de imprensa e do direito à informação, se objetiva atingir a isonomia entre os candidatos e a legitimidade das eleições, direitos igualmente assegurados na Constituição Federal, sob pena de albergar condutas que possam desequilibrar a disputa eleitoral. Precedentes do TSE. 

Recurso conhecido a que se nega provimento. 

(RECURSO ELEITORAL nº 5572, Acórdão nº 5572 de 19/10/2004, Relator(a) PAULO FRASSINETTI DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/10/2004 LIV - Livro de Decisões do TRE-RN, Volume 38, Tomo 11, Página 131 ) 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. DEPUTADO FEDERAL. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. 

1. Publicações em jornais locais: não demonstrado o tratamento privilegiado ou o suposto benefício decorrente de publicações escritas, as matérias impugnadas não são suficientes ao alegado desequilíbrio do pleito. 

2. Reprime-se o uso indevido dos meios de comunicação social e o abuso de poder quando o candidato manifesta-se sobre sua candidatura, em entrevista concedida a emissora (de rádio ou tv). Precedente: REspe 16.184, Rel. e. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 30.6.2000. Na espécie, a manifestação do recorrido, em entrevista à TV Sudoeste, foi contextualizada e não extrapolou os objetivos de seminário sobre Projeto de Lei (Micro e Pequenas Empresas). Além disso, ocorreu apenas uma vez no período vedado. 

3. O destaque ao recorrido, na divulgação de resultado de pesquisa, por meio de programa televisivo, a despeito de não recomendável, não se constitui, por si só, como suficiente a macular a legitimidade do pleito. Ademais, o recorrente não se desobrigou do ônus de demonstrar irregularidades formais na divulgação da pesquisa eleitoral (art. 33 da Lei das Eleições). 

4. O e. TSE consagrou o entendimento de que para se reconhecer o uso indevido de meios de comunicação social é necessário verificar sua potencialidade para prejudicar a lisura das eleições e o equilíbrio da disputa eleitoral (RO 763, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 3.5.2005; RO nº 781, Rel. e. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO nº 692, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 4.3.2005). Nesse sentido, a potencialidade somente se revela quando demonstrado que as dimensões das práticas abusivas são suficientes à quebra do princípio da isonomia, em desfavor dos candidatos que não se utilizam dos mesmos recursos. Na hipótese dos autos, configura-se o potencial prejuízo à lisura e ao equilíbrio entre os candidatos nas eleições 2006. Vinhetas institucionais da TV Sudoeste transmitiram, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes por dia, nos meses que antecederam às eleições (período vedado), a imagem do recorrido, juntamente com outras personalidades locais, em municípios nos quais o beneficiado obteve expressiva votação. O mesmo benefício não foi concedido a outros candidatos. 

5. "Em sede de ação de investigação judicial eleitoral não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito" (RO nº 1.350, Rel. e. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007). In casu, mostra-se desnecessário um liame preciso e indene de dúvidas entre o recorrido e os meios de comunicação social para configuração do alegado uso indevido dos meios de comunicação social, especialmente porque a imagem do candidato foi veiculada mediante TV, de modo intenso no período que antecedeu ao certame, tornando-se notória a prática, até mesmo para o candidato ora recorrido. Prevalece, portanto, a culpa in re ipsa. 

6. Recurso ordinário provido para declarar a inelegibilidade do recorrido pelo período de três anos, contados a partir das eleições de 2006. 

(Recurso Ordinário nº 1537, Acórdão de 19/08/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 29/08/2008, Página 14 ) Grifo nosso. 



Recurso especial - Representação - Emissora de rádio - Programação normal - Art. 45, III, Lei nº 9.504/97 - Emissão de opinião contrária a candidato à reeleição e a sua campanha - Impossibilidade. 

Matéria publicada pela imprensa escrita - Comentário. 

Inconstitucionalidade - Prequestionamento - Ausência - Preliminar de nulidade - Afastamento - Recurso não conhecido. 

1. As restrições contidas na Lei nº 9.504/97 à propaganda eleitoral em emissora de rádio e televisão, aquela do art. 45, II, inclusive, não implicam ofensa ao texto constitucional que garante a liberdade de expressão e de informação, pois objetivam manter o equilíbrio na disputa eleitoral, sendo a legitimidade das eleições e a isonomia entre os candidatos também garantidas pela Constituição da República. Precedentes da Corte. 

2. O art. 45, III, da Lei nº 9.504/97 proíbe que emissoras de rádio e/ou televisão critiquem candidato à reeleição e sua campanha eleitoral. 

3. O art. 45 da Lei nº 9.504/97 não impede que emissoras de rádio e/ou televisão critiquem a atuação de chefe do Executivo, mesmo que candidato à reeleição, desde que a opinião contrária se refira a ato regular de governo e não à sua campanha eleitoral. 

4. O fato de se ter comentado matéria anteriormente publicada em jornal não é suficiente para legitimar o que a norma proíbe. 

5. A conduta vedada no art. 45, III, da Lei nº 9.504/97 consiste na divulgação de opinião favorável ou contrária a candidato, não havendo que se perquirir sobre a gravidade ou potencial ofensivo da matéria transmitida. 

(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 21272, Acórdão nº 21272 de 29/05/2003, Relator(a) Min. FERNANDO NEVES DA SILVA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 24/10/2003, Página 130 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 14, Tomo 4, Página 223 ) Grifo nosso. 



Como já frisado em vários julgados, inclusive em que atuavam as mesmas partes, nenhum direito fundamental é absoluto. Apesar de a liberdade de expressão ter um caráter todo especial hodiernamente, sendo, na minha visão, um valor deveras prestigiado e caracterizador de um Estado Constitucional Democrático de Direito - como já pontuado em várias outras decisões nossas - não prevalece sempre. 

Tratando da liberdade de expressão e sua relação com a isonomia em outra AIJE em que atuavam as mesmas partes, teci o seguinte comentário, a qual reputo conveniente a transcrição: 



“... em um Estado em que esse principia é mitigado – A liberdade de expressão -, temos tudo, menos um Estado democrático, o que não é o caso do Brasil, porém, como dito, repita-se, ele não é e nem pode ser absoluto, devendo seu exercido de forma a observar e respeitar a Constituição e as leis infraconstitucionais, bem como, em consonância com os demais princípios constitucionais, norteadores do nosso sistema político, não sendo diferente, por obvio, a legislação eleitoral e as suas particularidades. 

Assim, uma vez que o exercício de um principio esteja violando ou tornando impossível a efetivação de outro, bem como, a vontade constitucional, no caso, a isonomia no pleito entre todos os candidatos. Deve sim ser freiado o abuso, punindo nos rigores da lei, os responsáveis, seja quem for...” 



Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral N° 247-95.2012.6.20.0033 

No que pertine a esta Ação de Investigação Judicial Eleitoral, temos primeiramente de destacar que nela figuram as mesmas partes, com mesmo objeto e causa de pedir próxima idêntica, diferenciando-se da AIJE 184-70.2012.6.20.0033 fundamentada acima apenas no que tange à causa de pedir remota, que aqui se trata de fatos semelhantes, porém, que teriam ocorrido a partir de julho deste ano, já durante a corrida eleitoral e após a propositura daquela primeira ação de investigação. 

Assim, imperioso se faz para um julgamento harmônico é preciso que tenhamos uma só sentença, uma vez que, em essência, as duas AIJEs se completam, como se constatará, em função da demonstração da continuidade de abuso de poder através do uso indevido dos meios de comunicação, através dos fatos alegados pela investigante como ilícitos, aqui, ocorridos a partir de Julho de 2012, ou seja, depois do interstício já analisado na ação anterior e na qual por obvio nos remeteremos em um dialogo constante. 

Sobre a conexão, o CPC em seu artigo 103 afirma que: reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Mais adiante, no artigo 105, o legislador deixou ao magistrado, diante do requerimento de qualquer das partes, ou de oficio, o poder de determinar a reunião de ações, visando à decisão simultânea das mesmas. In verbis: 

Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. 

Assim, de oficio declaro a conexão entre essa e a AIJE 184-70.2012.6.20.0033, nos termos dos Artigos 103 e 105 do CPC, ratificando o quanto já foi dito na parte geral desta sentença. 

Antes de tudo, é de se ressaltar que, tudo que foi tratado acima, sobre a AIJE 184-70.2012.6.20.0033, se aplica a esta, uma vez que as duas são quase que em tudo idênticas, diferenciando-se apenas quanto ao período dos fatos, causa de pedir remota, e ao peculiar fato de que nessa, a parte investigada aponta que teria havido abuso do poder midiático também através do blog do vereador, então candidato à reeleição, Lahyre Rosado Neto. 

Em que pese já haver tratado todas as questões apresentadas nesta AIJE quando tratava daquela, valioso será analisaremos alguns fatos e aspectos também aqui, com o escopo de dirimir qualquer nevoeiro de dúvidas que possa pairar diante da imagem, do quadro geral, pintado ao longo de vários meses pelos familiares e partidários da então candidata Larissa Rosado, em especial já no período eleitoral propriamente dito. 

Antes de analisamos os fatos e argumentos trazidos por ambas às partes, como sempre fazemos, compete-nos, tratar das questões preliminares alegadas pela defesa, preliminares que por sinal, coincidem com as alegadas na outra AIJE, quais sejam, vedação ao Bis in Idem e ilegitimidade da coligação. 

No primeiro caso, como largamente tratado mais acima, não bastasse a existência do Súmula STJ, nº 235, que exclui a possibilidade de conexão se um dos processos já estiver julgado, há ainda, a questão da autonomia das ações eleitorais em relação não apenas uma às outras, mas, em relação a qualquer ação, em qualquer esfera do Direito. 

Farta é a jurisprudência nesse sentido, assim, vejamos alguns julgados de nosso Egrégio Tribunal Regional e do Colendo TSE: 



RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO - RECURSO IMPROVIDO. 

Não há perda do objeto do Recurso contra a Expedição de Diploma, em face de decisão desta Corte Eleitoral em anterior Representação Eleitoral por captação ilícita de sufrágio utilizada como prova pré-constituída, uma vez que, segundo pacífica jurisprudência do TSE, as ações são autônomas, com requisitos próprios e conseqüências distintas, não havendo que se falar em litispendência, coisa julgada ou perda de objeto entre elas. 

Tratando-se de Recurso contra a Expedição de diploma fundado nos mesmos fatos e provas de anterior Representação por captação ilícita de sufrágio julgada improcedente pelo Tribunal em grau de Recurso, e não havendo novas provas nem requerimento de produção destas, a Corte Eleitoral, caso mantenha seu convencimento, negará provimento ao Recurso. 

Para o reconhecimento judicial da captação ilícita de sufrágio em desfavor de candidato é imprescindível conjunto probatório robusto de provas de autoria de oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de votos, ainda que mediante participação indireta, ou com anuência explícita, o que não restou provado nos autos. 

O quadro probatório dos autos revela que não se comprovou o abuso do poder econômico, não havendo provas de que os Recorridos foram os beneficiários do evento, não se reconhecendo, ademais, haver potencialidade lesiva para influir no resultado do pleito. 

Conhecimento e improvimento do recurso. 

(RECURSO SOBRE EXPEDICAO DE DIPLOMA nº 5, Acórdão nº 5 de 26/03/2009, Relator(a) VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/04/2009, Página 2 ) Grifo nosso. 



Eleições 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. 

1. O relator está legitimado a decidir monocraticamente recursos que apresentam fundamentação em desconformidade com a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior Eleitoral. 

2. O recurso contra expedição de diploma e a ação de investigação judicial eleitoral são autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual não se há falar em imprescindibilidade de julgamento conjunto das demandas nem em vinculação do resultado de uma ao resultado da outra. 

3. O reexame de fatos e provas não é possível no recurso especial. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 

4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 412034, Acórdão de 25/10/2011, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/11/2011, Página 37-38 ) Grifo nosso. 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LC 135/2010. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. A representação por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. 

2. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem configurar uso indevido dos meios de comunicação social, visto que compete à Justiça Eleitoral zelar pela lisura das eleições. Precedentes. 

3. O uso indevido dos meios de comunicação caracteriza-se, na espécie, pela veiculação de nove edições do Jornal Correio do Vale, no período de março a julho de 2010, nos formatos impresso e eletrônico, com propaganda eleitoral negativa e graves ofensas pessoais a Sebastião Pereira Nascimento e Carlos Eduardo Vilela, candidatos aos cargos de deputados estadual e federal nas Eleições 2010, em benefício do recorrido - único editor da publicação e candidato a deputado estadual no referido pleito. 

4. Na espécie, a potencialidade lesiva da conduta evidencia-se pelas graves e reiteradas ofensas veiculadas no Jornal Correio do Vale contra os autores da AIJE, pelo crescente número de exemplares distribuídos gratuitamente à medida que o período eleitoral se aproximava e pelo extenso período de divulgação da publicação (5 meses). 

5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90. 

6. Recurso ordinário parcialmente provido. 

(Recurso Ordinário nº 938324, Acórdão de 31/05/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/08/2011, Página 231/232 ) Grifos nosso. 



RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. IDENTIDADE. PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 

1. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se reputam conexas as ações eleitorais, por serem autônomas, possuírem requisitos legais próprios e consequências distintas. Todavia, no caso vertente, a conexão foi requerida pelos próprios recorrentes, que não poderiam, segundo o disposto no art. 243 do Código de Processo Civil, ter arguído a sua nulidade. 

2. O julgamento antecipado da AIME não implica nulidade se a prova requerida é considerada irrelevante para a formação do convencimento do órgão julgador. Na linha dos precedentes desta Corte, não se declara a nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. 

3. A jurisprudência desta c. Corte Superior não exige a participação direta do candidato, bastando o consentimento, a anuência em relação aos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral. 

4. Para alterar as conclusões perfilhadas no acórdão quanto à autoria e materialidade dos ilícitos, bem como a sua potencialidade para desequilibrar o resultado da eleição, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via recursal (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 

5. Recurso Especial desprovido. 

(Recurso Especial Eleitoral nº 30274, Acórdão de 22/06/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/08/2010, Página 82 ) Grifos nossos. 



Desta forma, afasto a preliminar suscitada, diante da patente falta de cabimento, haja vista, a autonomia da AIJE em relação às demais ações eleitorais. 

Quanto à ilegitimidade da coligação para figurar no pólo passivo da presente Ação de Investigação, acolho de plano, uma vez que, como já fartamente demonstrado, não apenas na análise da mesma preliminar na AIJE 184-70.2012.6.20.0033, mas também, na analise em abstrato, das peculiaridades da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, onde expus não só o entendimento jurisprudencial unânime de nossos Tribunais e também a visão majoritária da doutrina sobre o tema, ambas no sentido da impossibilidade de pessoas jurídicas como as coligações e partidos, figurarem no pólo passivo das AIJEs, uma vez que não podem ser atingidos pelas penas previstas na legislação eleitoral, referente à essa ação em particular, caso sejam condenados. 

Passando a análise dos fatos documentados pela parte investigante, percebemos a continuidade da prática já tratada na AIJE anterior, qual seja, o sistemático, perene e gradual fomento ao nome e à candidatura de Larissa Rosado ao cargo máximo do executivo mossoroense. 

Quando analisamos as degravações dos programas de rádio como, por exemplo, o “É Hora de Falar”, da grade da FM Resistência, não resta a menor dúvida da propaganda e do abuso de poder em favor da Deputada Larissa Rosado, o que se vê em várias oportunidades, durante o decorrer - restringindo aos fatos constantes nesta AIJE - do processo eleitoral. A título de exemplo, por amostragem, vejamos algumas das degravações do referido programa: 

Programa “É Hora de Falar”, dia 16 de Julho (pagina 125): 

“A localidade do Jucuri está absolutamente tranqüila e de parabéns que uma ação que era pra ter sido feita durante tantos anos que temos ai do governo de um só partido e que infelizmente essa questão do poço do Jucuri precisou que, é assumisse a presidência da republica é o presidente Lula, a presidenta Dilma pra que nós pudéssemos conseguir, é a perfuração desse poço, então o poço vai ser feito, o poço vai ser perfurado, a água vai jorrar nas torneiras das casas das residências do Jucuri e quero dizer que esse foi um trabalho feito é pela Deputada Estadual Larissa Rosado, pelo Vereador Lairinho, pelo nosso companheiro Galego do Jucuri, que fez esse trabalho é que foram organizando é o pedido da população junto ao ministério, eu encaminhei esse pedido, é representando todos esses nossos companheiros e vamos ter dento de muito pouco tempo o inicio da perfuração desse poço que é de muita importância para aquela localidade.” (Dep. Sandra Rosado) Grifos nossos. 



Aqui, temos a mãe da primeira investigada, através de seu programa de rádio, noticiando a perfuração de um poço na comunidade do Jucuri, zona rural do município de Mossoró. 

Percebe-se claramente a propaganda feita em favor de Larissa Rosado quando, ao noticiar a perfuração do poço, obra de fato, tão necessária para a melhoria de vida daquele povo, diz e frisa que faz questão de dizer “... que esse foi um trabalho feito é pela Deputada Estadual Larissa Rosado, pelo Vereador Lairinho, pelo nosso companheiro Galego do Jucuri, que fez esse trabalho...”, dando destaque à participação da candidata e enaltecendo-a, não tendo dúvidas de que se utilizou de tal espaço para viabilizar a candidatura de sua filha. 

Mas, não para por ai, ao mesmo tempo em que enaltece a atuação de sua filha e filho, também candidato, profere críticas à administração do município, destacando que a mesma estaria já a muito, sob o controle do mesmo partido, que por sinal, é o da principal adversária de sua filha naquela eleição, o que para nós, configura sim propaganda irregular, já que tais comentários buscam demonstrar qualidades, tentando evidenciar o preparo e interesse para administrar a cidade de Larissa Rosado, em contraponto a um desinteresse (deixa a entender) ou despreparo do grupo político que está no poder a “tantos anos”, do qual faz parte a Sra. Cláudia Regina. 

Já no programa “É Hora de Falar” do dia 17 de Julho (página 129), a mãe da primeira investigada informou aos seus ouvintes, “as movimentações” da candidata Larissa Rosado, e a divulgação de sua movimentação, o que, na forma que sempre era feita, por si só, já extrapolam os limitem da simples informação, e aqui, vale dizer, em todas as oportunidades, tanto quando da divulgação das agendas dos demais candidatos e também, quando não foram divulgadas, em todas as oportunidades, houve o realce, a repetição, o detalhamento quando da divulgação de informações da candidatura da Deputada Larissa Rosado, em claro favorecimento à mesma, o que deve ser considerado ilícito, até mesmo porque a rádio representada já devia ter divulgado a agenda de todos os que informaram, havendo, por conseguinte destaque a candidatura de sua filha em período vedado, desequilibrando o pleito, principalmente em relação aos demais candidatos. 

Ato contínuo, a notícia do apoio do então candidato Genivan Vale (PR) à candidatura dos investigados, fato este que, realmente, foi maciçamente noticiado por todos os meios de comunicação da cidade, contudo, a divulgação aqui não se deu como simples notícia, mas, com a clara finalidade de angariar votos para a referida candidatura, eis que o referido vereador sempre foi tido como um parlamentar atuante de oposição e que por circunstâncias partidárias teve que num primeiro momento se alinhar com a situação, contudo passou a apoiar a candidatura investigada e tal foi deveras explorado. 

Ora, o apoio, por si só, de um político com atuação destacada na cidade representa uma força e, por conseguinte, a possibilidade de angariar votos, já não bastasse isso, diante do peso que o referido político tem na política municipal e a ênfase que a Dep. Sandra deu ao acontecimento, também no dia seguinte, 18 de Julho, ela volta a fazer menção à adesão de peso que recebeu a então candidata, Larissa Rosado e seu vice. Vejamos (cf. fl. 152): 

“... o Vereador Genivan Vale é que tinha o seu partido realizado uma aliança com o DEM, o Vereador Genivan Vale justificando seu apoio a Deputada Larissa Rosado por acreditar no trabalho que ela vem desenvolvendo e se compromete desenvolver na área da saúde, é no caso de ser eleita prefeita de Mossoró, o Vereador Genivan Vale juntamente com toda a sua família anunciou o apoio a candidatura da Deputada Estadual Larissa Rosado e o vice é Josivan Barbosa a prefeitura de Mossoró...” (Grifo nosso) 



Ao manifestar-se sobre a decisão do Vereador (reeleito), Genivan Vale (PR), de, diferentemente do posicionamento de seu partido, apoiar a candidatura da senhora Larissa Rosado, a senhora Sandra Rosado, complementando o que tinha dito no dia anterior, traz desta feita, as “razões” que o levaram a tomar tal posicionamento, e, falando como que, pela boca do candidato a vereador, enaltece, ainda que de forma mascarada a primeira investigada, sua filha. 

Tal conduta não pode ser entendida como mera informação, primeiro porque a informação já teria sido dada no dia anterior, segundo porque visa claramente levar o eleitor a entender que a senhora Larissa Rosado tem um trabalho melhor que o dos demais candidatos, sobretudo, ao da candidata do DEM, e que desenvolverá o mesmo na área da saúde, usando como lastro, o nome do vereador Genivan Vale, que tem um peso considerável na cidade, repita-se, capaz sim de influir no processo eleitoral. 

Na degravação de fl. 175, vê-se de fato, um bom exemplo dessas alusões à candidatura de Larissa Rosado e que no meu entender extrapolam a tênue linha que separa a mera informação, alegada nas duas AIJEs pela defesa, do abuso do direito. 

Aqui, faz-se a ligação e a insinuação de uma intimidade da candidata com o ex- presidente Lula, junto com diversos outros candidatos a prefeito, integrantes da base aliada do governo federal e que passariam por sessões de foto para confecção de material gráfico, bem como gravações para programas eleitorais de TV, dando a entender que ela teria tal intimidade, que fora convidada pelo próprio Lula para tomar café da manha com ele, e depois, se reuniriam com os demais candidatos para as fotos, já que o referido político teve uma excelente aprovação de seu governo e a associação ao seu nome, com certeza angariaria votos para a Larissa. 

Destaque para o fato de que o referido programa deveria ter o objetivo de prestar contas do mandato de sua apresentadora, Dep. Sandra Rosado e não trazer informação que claramente beneficiaria a sua filha na campanha eleitoral. 

Na mesma oportunidade, faz insinuações e críticas ao grupo político que governa o município (fls. 176/177), bem como da mesma forma, no programa do dia 10 de agosto (cl. fls. 187/189). 

Ora, nesse dia (10 de Agosto), não se satisfazendo em noticiar o que de fato tinha sido largamente noticiado por outros meios, de forma enfática, leva ao público de seu programa, algo não comprovado - que estava a ser investigado - como certo, com intuito claro de prejudicar a candidatura à prefeita de Cláudia Regina, candidata do grupo político adversário. 

Às paginas 263/264, temos mais uma degravação do programa “É Hora de Falar”, este do dia 08 de Agosto, em que a Sra. Sandra Rosado, mãe da primeira investigada comenta e noticia uma pesquisa eleitoral, bem como, uma notícia de que a prefeitura de Mossoró iria levar a justiça, três mil contribuintes entre outras. 

A primeira parte de seus comentários até pode não ser entendida como nociva propaganda irregular, no entanto, a partir de certo momento (12min35seg exatamente), a Deputada Federal passa a afirmar fatos que ainda seriam investigados, como se certos fossem, com clara finalidade de desfavorecer a candidata apoiada pelo grupo político que detém o governo do município acerca de duas décadas. 

Destaque-se que os fatos listados, referem-se apenas à atuação da Deputada Sandra Rosado, através do seu Programa “É Hora de Falar”, em que se repita deveria somente prestar contas do seu mandato, em vez de fomentar a candidatura de sua filha. 

Diante da análise das degravações trazidas junto a inicial, constatam-se em quase todas, quer sejam do programa “É Hora de Falar” através da Deputada Sandra, “Observador Político” através do pai e do irmão da investigada, “FM Sete Horas” ou outros programas da grade da FM Resistência, através de outros apresentadores, em quase todos – volto a frisar – se tem, ou alguma menção abonadora ao nome da primeira investigada, ou desabonadora ao grupo político do qual pertence sua principal adversária nessas eleições de 2012 e isso com todo respeito a quem pensa em contrário é fato público e notório em nossa cidade. 

Como já falado na AIJE anterior, a questão aqui não são os fatos isoladamente analisados, porque é bem verdade que nem todas as degravações trazidas pela coligação investigante, separadamente configurariam propaganda irregular, como é o caso das degravações de fls. 157 e 161, em que, respectivamente, a mãe da primeira investigada, no dia 23 de julho, faz menção ao aniversário da filha, parabenizando-a, e no dia 24 de julho, relata a noticia que teria recebido no dia anterior, qual seja, o nascimento de mais um neto(a) e tais fatos quando analisados na ótica das representações foram inclusive assim compreendidos, não podendo agora ser entendidos de outra forma. 

Na realidade, o que estamos a verificar é a existência ou não do uso indevido dos meios de comunicação, analisando se há ou não, gravidade suficiente para caracterizá-lo, nos atos praticados através do grupo midiático ligado à candidatura investigada, durante todo o período que antecedeu as eleições de 2012, e, no meu sentir, a resposta só pode ser afirmativa. 

Ora, ainda que, quase todas - se não todas – as degravações trazidas estavam repetidas - vale registrar -, as que foram trazidas demonstram mais que suficientemente, a continuidade da prática e isso é facilmente verificável por qualquer pessoa, não precisando ser expert em Direito ou até mesmo na Política ou politicagem como acontece na prática. 

Registre-se ainda que, a exemplo do que acontece na primeira AIJE, vários fatos trazidos aqui já foram tratados em sentença condenatória, em representação por propaganda, sendo que, aqui se trata de propaganda irregular, lá, propaganda extemporânea, com recursos em trâmite no Egrégio TRE/RN, que de acordo com o que vem julgando em outros recursos da própria Dep. Sandra Rosado, da FM Resistência e da Dep. Larissa Rosado, deve não só manter a condenação, mas estendê-la para alcançar a todos, inclusive a beneficiada, Larissa Rosado, bem como, majorando a multa acima do estipulado. 

Apesar de já ter trazido este julgado, valido é trazê-lo novamente aqui a fim de destacar a linha que vem sendo adotada pelo Colendo TRE/RN. Vejamos: 



RECURSO ELEITORAL - PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS REPRESENTADOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DE DOIS DOS RECORRENTES - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE, NEM TAMPOUCO TERCEIRO INTERESSADO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - RÁDIO - CARACTERIZAÇÃO - INFRAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO - RECURSO ELEITORAL DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE - INCLUSÃO DA CANDIDATA BENEFICIADA COM A PROPAGANDA E DA RÁDIO EMISSORA - IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INFRAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97 - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 

1. A preliminar de intempestividade recursal suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral não merece prosperar, pois o prazo se encerrou em período no qual o cartório eleitoral ainda não estava aberto, e os recursos foram interpostos na primeira hora do início do funcionamento da serventia; 

2. Não há interesse recursal quando as partes não foram sucumbentes na demanda, acarretando, por conseqüência, o não conhecimento do recurso quanto aos recorrentes Larissa Daniela da Escóssia Rosado e Rádio Resistência de Mossoró; 

3. Carece de legitimidade recursal aquele que não tenha sido parte no processo ou mesmo não consiga comprovar o seu interesse jurídico para impugnar a sentença, ocasionando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso em relação a Jeronymo Lahyre de Mello Rosado Neto; 

4. A nulidade de sentença deve ser analisada no julgamento do mérito, uma vez que as preliminares recursais estão adstritas às condições de admissibilidade deste; 

5. Sentença que demonstre os fundamentos sucintamente não pode ser considerada nula por falta de fundamentação; 

6. Configura propaganda eleitoral extemporânea qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura; 

7. A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto; 

8. Entrevista em rádio fazendo alusão a futura candidatura de Larissa Rosado afirmando que estão sendo realizadas diversas articulações políticas com vistas à convenção partidária, com a participação de lideranças partidárias, configura propaganda eleitoral antecipada, sendo necessária a imposição da multa como sanção pecuniária, em obediência ao disposto no art. 36, § 3º, da referida lei; 

9. Recurso da representada desprovido e recurso da coligação representante parcialmente provido. 

(RECURSO ELEITORAL nº 17948, Acórdão nº 154372012 de 18/12/2012, Relator(a) AMILCAR MAIA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/01/2013, Página 05/07 ) 



Destaque-se do acórdão da decisão: 



ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em rejeitar a preliminar de intempestividade e acolher as preliminares de falta de interesse recursal das partes Larissa Daniela da Escóssia Rosado e Rádio Resistência de Mossoró e de ilegitimidade recursal de Jerônimo Lahyre de Mello Rosado Neto, bem como em transferir para o mérito a preliminar de nulidade de sentença; no mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Sandra Rosado, mantendo a multa aplicada pelo juízo a quo, cujo valor perfaz a quantia de 10.000,00 (dez mil reais); e, de outro lado, em dar provimento parcial ao recurso interposto pela Coligação Força do Povo para reformar em parte a sentença recorrida, condenando Larissa Daniela da Escóssia Rosado e Rádio Resistência Mossoró ao pagamento de sanção pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada uma, por propaganda extemporânea, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações. (Grifos nossos). 



Quanto às constantes menções ao nome de Larissa Rosado, no Jornal O Mossoroense, a partir de 30 de junho de 2011 até 02 de Setembro de 2012, trata-se dos mesmos arquivos já trazidos na AIJE anterior, do que já tratamos mais acima, contudo, válido trazer alguns julgados de nosso Tribunal Eleitoral, bem como do Egrégio TSE que em casos semelhantes compreenderam da mesma forma. Vejamos: 



RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 

1. O recurso cabível contra a decisão que versa sobre expedição de diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário (art. 276, II, a, do Código Eleitoral). Na espécie, é admissível o recebimento do recurso especial como recurso ordinário por aplicação do princípio da fungibilidade. 

2. O abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. Já o uso indevido dos meios de comunicação se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros. 

3. Na espécie, não houve comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais. 

4. Recurso especial eleitoral recebido como ordinário e não provido. 

(Recurso Especial Eleitoral nº 470968, Acórdão de 10/05/2012, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 115, Data 20/06/2012, Página 73 ) Grifo nosso. 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LC 135/2010. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. A representação por propaganda eleitoral antecipada e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. 

2. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem configurar uso indevido dos meios de comunicação social, visto que compete à Justiça Eleitoral zelar pela lisura das eleições. Precedentes. 

3. O uso indevido dos meios de comunicação caracteriza-se, na espécie, pela veiculação de nove edições do Jornal Correio do Vale, no período de março a julho de 2010, nos formatos impresso e eletrônico, com propaganda eleitoral negativa e graves ofensas pessoais a Sebastião Pereira Nascimento e Carlos Eduardo Vilela, candidatos aos cargos de deputados estadual e federal nas Eleições 2010, em benefício do recorrido - único editor da publicação e candidato a deputado estadual no referido pleito. 

4. Na espécie, a potencialidade lesiva da conduta evidencia-se pelas graves e reiteradas ofensas veiculadas no Jornal Correio do Vale contra os autores da AIJE, pelo crescente número de exemplares distribuídos gratuitamente à medida que o período eleitoral se aproximava e pelo extenso período de divulgação da publicação (5 meses). 

5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90. 

6. Recurso ordinário parcialmente provido. 

(Recurso Ordinário nº 938324, Acórdão de 31/05/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/08/2011, Página 231/232 ) Grifo nosso. 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. POTENCIAL LESIVO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. INELEGIBILIDADE. 

1. "O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios" (Ac. nº 1.362/PR, rel. designado Min. Carlos Ayres Brito, DJe de 6.4.2009). 

2. As provas dos autos demonstram que houve abuso do poder político decorrente do proveito eleitoral obtido por pré-candidato a deputado federal que, na qualidade de Secretário de Comunicação municipal, beneficiou-se com a publicação de matérias a seu respeito em jornais e revistas cujas empresas de comunicação foram contratadas pela prefeitura, sem licitação, para a divulgação de propaganda institucional. 

3. A maciça divulgação de matérias elogiosas a pré-candidato em diversos jornais e revistas, cada um com tiragem média de dez mil exemplares, publicados quinzenalmente, e distribuídos gratuitamente durante vários meses antes da eleição, constitui uso indevido dos meios de comunicação social, com potencial para desequilibrar a disputa eleitoral. 

4. Recurso ordinário provido. 

(Recurso Ordinário nº 1460, Acórdão de 22/09/2009, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 196/2009, Data 15/10/2009, Página 62-63 ) Grifo nosso. 



AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER E 

USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA APÓS AS ELEIÇÕES. CASSAÇÃO DE REGISTRO E INELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte, e indeferida pelo relator, é desnecessária à solução da controvérsia. 

2. A nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, pena de preclusão. 

3. Ausência de julgamento extra petita. 

4. A ação de investigação judicial eleitoral constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que anteriores ao registro de candidatura. Precedentes. 

5. O Tribunal Regional pode analisar a questão da cassação de registro em sede de embargos de declaração, quando a própria Corte reconhece omissão do acórdão embargado, suficiente para a concessão de efeitos infringentes. 

6. O conjunto probatório dos autos revela o abuso do poder político, econômico e o uso indevido dos meios de comunicação. 

7. A potencialidade para influenciar o resultado do pleito é manifesta. O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. 

8. O todo articulado da Constituição Federal abona a conclusão de que, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, é possível, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, a imposição da pena de cassação de registro e de inelegibilidade, mesmo após o dia da votação, mas antes da diplomação do candidato eleito. Interpretação constitucional que visa a excluir um vácuo jurisdicional (do dia da votação até a diplomação dos eleitos) durante o qual não existiria qualquer provimento jurisdicional efetivo, capaz de gerar a cassação de registro, hábil a afastar do processo eleitoral e a impedir que venha a ser diplomado o candidato que abusou do seu poder econômico ou político. 

9. Execução do julgado com a publicação deste acórdão. 

10. Recurso desprovido. 

(Recurso Ordinário nº 1362, Acórdão de 12/02/2009, Relator(a) Min. JOSÉ GERARDO GROSSI, Relator(a) designado(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 66/2009, Data 06/04/2009, Página 45 ) Grifo nosso. 



RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. DEPUTADO FEDERAL. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. 

1. Publicações em jornais locais: não demonstrado o tratamento privilegiado ou o suposto benefício decorrente de publicações escritas, as matérias impugnadas não são suficientes ao alegado desequilíbrio do pleito. 

2. Reprime-se o uso indevido dos meios de comunicação social e o abuso de poder quando o candidato manifesta-se sobre sua candidatura, em entrevista concedida a emissora (de rádio ou tv). Precedente: REspe 16.184, Rel. e. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 30.6.2000. Na espécie, a manifestação do recorrido, em entrevista à TV Sudoeste, foi contextualizada e não extrapolou os objetivos de seminário sobre Projeto de Lei (Micro e Pequenas Empresas). Além disso, ocorreu apenas uma vez no período vedado. 

3. O destaque ao recorrido, na divulgação de resultado de pesquisa, por meio de programa televisivo, a despeito de não recomendável, não se constitui, por si só, como suficiente a macular a legitimidade do pleito. Ademais, o recorrente não se desobrigou do ônus de demonstrar irregularidades formais na divulgação da pesquisa eleitoral (art. 33 da Lei das Eleições). 

4. O e. TSE consagrou o entendimento de que para se reconhecer o uso indevido de meios de comunicação social é necessário verificar sua potencialidade para prejudicar a lisura das eleições e o equilíbrio da disputa eleitoral (RO 763, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 3.5.2005; RO nº 781, Rel. e. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO nº 692, Rel. e. Min. Carlos Madeira, DJ de 4.3.2005). Nesse sentido, a potencialidade somente se revela quando demonstrado que as dimensões das práticas abusivas são suficientes à quebra do princípio da isonomia, em desfavor dos candidatos que não se utilizam dos mesmos recursos. Na hipótese dos autos, configura-se o potencial prejuízo à lisura e ao equilíbrio entre os candidatos nas eleições 2006. Vinhetas institucionais da TV Sudoeste transmitiram, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes por dia, nos meses que antecederam às eleições (período vedado), a imagem do recorrido, juntamente com outras personalidades locais, em municípios nos quais o beneficiado obteve expressiva votação. O mesmo benefício não foi concedido a outros candidatos. 

5. "Em sede de ação de investigação judicial eleitoral não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito" (RO nº 1.350, Rel. e. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007). In casu, mostra-se desnecessário um liame preciso e indene de dúvidas entre o recorrido e os meios de comunicação social para configuração do alegado uso indevido dos meios de comunicação social, especialmente porque a imagem do candidato foi veiculada mediante TV, de modo intenso no período que antecedeu ao certame, tornando-se notória a prática, até mesmo para o candidato ora recorrido. Prevalece, portanto, a culpa in re ipsa. 

6. Recurso ordinário provido para declarar a inelegibilidade do recorrido pelo período de três anos, contados a partir das eleições de 2006. 

(Recurso Ordinário nº 1537, Acórdão de 19/08/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 29/08/2008, Página 14 ) Grifos nossos. 



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 275 DO CE E, 5º XXXV e 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. MATÉRIA. JORNAL. BENEFÍCIO. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO. PRETENSÃO. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 

- Não ocorre a apontada contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão regional, porquanto a alegação de que teria sido veiculada propaganda subliminar por emissora de rádio não foi alçada como fundamento do decisum. 

- Da simples leitura do acórdão recorrido verifica-se que todas as questões ventiladas nos declaratórios foram tratadas e decididas pelo tribunal de origem, não se caracterizando a omissão quando determinada questão é suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração. 

- Após aprofundada análise das provas, o órgão regional concluiu pelo abuso do poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação, por meio da publicação reiterada de reportagens em jornal de largo alcance, com a colaboração dos candidatos beneficiados. Potencialidade para comprometer o equilíbrio da disputa eleitoral afirmada. 

- Não há falar em ofensa ao art. 14, § 10º, da CF, pois o órgão regional apreciou a ocorrência de abuso de poder econômico, efetivado por meio do uso indevido dos meios de comunicação. 

- Para alterar as conclusões do acórdão regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 

- Quanto à impossibilidade de declaração de inelegibilidade em sede de AIME, ainda que fosse possível superar a falta do prequestionamento, a questão estaria prejudicada, considerado que já se passaram mais de três anos do pleito. 

(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 28587, Acórdão de 22/04/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 3/6/2008, Página 23 ) Grifo nosso. 



RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA A REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA EXIBIDO PELO RECORRENTE EM TELEVISÃO CLANDESTINA - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA - IMPROVIMENTO. 

A jurisprudência eleitoral se firmou no sentido de que a AIJE pode compreender a investigação de fatos anteriores ao registro de candidatura, ou mesmo às convenções para a escolha de candidatos, a fim de caracterizar abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação. Preliminar rejeitada. 

No caso dos autos, restou caracterizada a prática de propaganda eleitoral extemporânea por meio de programa exibido pelo recorrente em canal de televisão clandestino, atração cujo nome veio a tornar-se slogan de campanha do candidato. 

Recurso a que se nega provimento. 

(TRE/RN RECURSO ELEITORAL nº 204394, Acórdão nº 1686994 de 09/09/2010, Relator(a) MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/9/2010, Página 02 ) Grifos nosso. 



Sobretudo, cabe destacar que, diante desses julgados, em especial os posteriores à lei 135/2010, que dispensa a potencialidade nos termos do inciso XVI do Art. 22 da LC 64/90, fica cristalino, que, através do Jornal O Mossoroense, ocorreu abuso de poder midiático, dada o grande espaço de tempo em que aconteciam semanalmente, menções, notas, reportagens, fotos, capas e etc, sempre referentes à Larissa Rosado, tendo gravidade para caracterizar o uso indevido dos meios de comunicação. 

No que tange à alegação de que, através do blog do vereador reeleito, Lahyre Rosado Neto, estaria sendo praticado “abuso de poder midiático, em um só sentido, única e exclusivamente em favor da candidata representada (Pagina 04, parágrafo 06), com o devido respeito ao causídico da parte investigante, não há como prosperar tal alegação, dado os documentos que foram juntados (fls. 301/524), se vê que o referido blog foi veiculo utilizado para divulgação do dia a dia de campanha de seu dono que, “aqui, acolá”, publicava alguma noticia referente à sua irmã, candidata de sua coligação à prefeita de Mossoró. 

De certo, a publicidade feita ali, contribuiu para a divulgação do nome da primeira investigada, mas, no meu sentir, não tem gravidade suficiente para caracterizar o ato abusivo, como os demais que estão sendo caracterizados como tais. 

E tenho a impressão de que até o causídico da parte investigante tinha a mesma impressão, dada a repetição de cópias das mesmas publicações do blog em questão, algumas delas com quatro ou mais cópias, o que não tem sentido, com todo respeito que se tem ao mesmo, uma vez que, mesmo que o causídico quisesse dar volume às peças que deveriam lastrear seus argumentos, o que não acredito por saber da seriedade do advogado, é prática deste magistrado, verificar todas as páginas dos autos, sobretudo, os documentos que dão sustentação às alegações das partes. 

Assim, entendo que está mais do que comprovado o abuso de poder através do uso indevido dos meios de comunicação, com a gravidade das situações aqui apontadas de forma categórica, caracterizando-se concretamente a possibilidade de quebra da isonomia do pleito, sobretudo, em relação às candidaturas de menor porte, que sem a mínima dúvida foram grandemente prejudicadas. 

Restando-nos de acordo com o que se apurou no presente feito a pergunta como conclusão final de nossas ponderações sobre as práticas analisadas aqui, será que os atos contínuos de enaltecimento do nome de Larissa Rosado, considerados ilícitos, de nenhum modo influenciaram para que a mesma obtivesse o número de votos que conseguiu? 

Por fim ainda é imperioso que se registre que mesmo que entendêssemos que os atos praticados exclusivamente pela investigada não entrariam nessa conta, nesse conjunto de atos com intuito de beneficiá-la no pleito - o que não é o caso -, o seu patente benefício com os atos aqui considerados ilícitos lhe imporiam ainda a decretação de sua inelegibilidade, como já decidiu em casos semelhantes o TSE, sendo mais uma vez importante trazermos o julgado abaixo: 



“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Uso indevido de meio de comunicação social. Omissão. 1. A Corte de origem, expressamente, se pronunciou acerca da potencialidade de a prática abusiva influenciar no resultado das eleições, assentando a reiterada divulgação de propaganda em rádio e televisão em período vedado, com aptidão de comprometer a lisura e a normalidade do pleito, bem como sobre a perícia na gravação e transcrição da mídia apresentada pela parte autora. 2. Não se afigura, portanto, violação aos arts. 275 do Código Eleitoral, 535 do Código de Processo Civil e 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Na apuração de abuso de poder, não se indaga se houve responsabilidade, participação ou anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou, o que teria ocorrido na espécie, segundo o Tribunal a quo. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 3888128, Acórdão de 17/02/2011, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 07/04/2011, Página 45 ) Grifo nosso. 



Por outro lado e por força do litisconsórcio passivo necessário, a decretação de inelegibilidade também de seu vice, conforme pacífica jurisprudência já mencionada sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, ou seja, os dois têm que participar e a uniformidade de decisão. Vejamos dois julgados do Colendo TRE/MS nesse sentido: 



E M E N T A - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM BENEFÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 74 DA LEI N.º 9.504/97 AFASTADA. JUSTIÇA ELEITORAL COMPETENTE. PRAZO ATÉ A DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO AO CARGO DE VICE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÕES DIVERSAS. FATOS QUE NÃO POSSUIRAM POTENCIALIDADE PARA ALTERAR RESULTADO DO PLEITO. IMPROCEDENTE. 

A questão de inconstitucionalidade há de ser relevante para o julgamento da causa, afigurando-se inadmissível a arguição impertinente, relativa a lei ou a outro ato normativo de que não dependa a decisão. De efeito, se a caracterização do abuso do poder econômico, político ou dos meios de comunicação para fins de declaração de inelegibilidade não depende do teor do art. 74 da Lei n.º 9.504/97, cuja constitucionalidade se questiona, rejeita-se a arguição de inconstitucionalidade, pois tal questão não é relevante para o julgamento desta causa. De mais a mais, o art. 74 não prevê a sanção de inelegibilidade, mas tão somente a cassação do registro ou do diploma, razão pela qual não há que se falar em sua inconstitucionalidade formal. 

Esta Justiça é competente para o processamento do feito, porquanto, em tese, os fatos descritos pela inicial, independentemente de caracterizarem atos de improbidade administrativa, podem também configurar abuso de poder para fins de aplicação das penalidades descritas pelo inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90. 

A ação de investigação judicial eleitoral, que trata de abuso de poder econômico e político, pode ser ajuizada até a data da diplomação dos candidatos, afastando-se a alegada decadência se interposta no prazo fixado. 

Nas ações que visam à cassação do registro ou diploma, relativamente aos cargos majoritários, faz-se necessária a formação do litisconsórcio unitário necessário com a presença dos candidatos ao cargo de vice ou suplente no polo passivo da lide. 

Não obstante terem sido ajuizadas outras ações envolvendo as mesmas partes e versando aparentemente sobre os mesmas fatos, aquelas diferem quanto à causa de pedir próxima, pois os fundamentos jurídicos que as embasam são diversos, sendo certo que já foram ajuizadas com fundamento nos art. 41-A e 73 da Lei n.º 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio), com base no art. 22 da Lei Complementar n.º 22/90 (abuso de poder político e econômico). 

As gravações ambientais, efetuadas, sem o conhecimento dos interlocutores, durante reuniões políticas, que versavam sobre atos oficiais de governo, não são protegidas pelo caráter da sigilosidade, daí porque não há que se falar em ilicitude ou clandestinidade, podendo então ser utilizadas como prova em qualquer processo. 

Se a Lei Complementar n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que modificou a Lei Complementar n.º 64/90, não deve ser aplicada ao pleito de 2010, por desrespeito ao art. 16 da Constituição Federal (princípio da anterioridade), ante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 633703), os fatos ora alegados devem ser analisados sob a consideração da exigência da potencialidade lesiva para configuração do abuso de poder. 

E, se dos fatos alegados e da análise do vasto conjunto probatório trazido aos autos, mesmo que tenham ocorrido algumas irregularidades, não sobressai a necessária potencialidade lesiva para comprometer ou interferir no resultado ou idoneidade das eleições, julga-se improcedente a ação de investigação judicial eleitoral. 

(ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL nº 418156, Acórdão nº 6998 de 13/12/2011, Relator(a) JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 496, Data 19/12/2011, Página 10/11 ) Grifo nosso. 



AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROGRAMA SOCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CANDIDATA AO CARGO DE VICE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOPORTUNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE JULGAMENTO. NÃO DESENTRANHAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO VALE RENDA. AUMENTO DO NÚMERO DE BENEFICIADOS NO ANO ELEITORAL. AFRONTA AO ART. 73, INCISOS II E VI, ALÍNEA B, DA LEI N.º 9.504/97 C.C. O ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INSTITUIÇÃO DESDE 2007. § 10 DO REFERIDO ART. 73. EXCEÇÃO. AMPLIAÇÃO POR FAMÍLIAS NECESSITADAS. RAZOABILIDADE. IMPROCEDENTE. 

Em sede de ação de investigação judicial eleitoral, interposta em face de eleições majoritárias, o candidato ao cargo de vice deve figurar no pólo passivo da lide, juntamente com o titular da chapa, como litisconsorte unitário necessário, já que deverá ser alcançado por eventual decisão de cassação do registro ou do diploma. 

Partido político ou coligação, pessoas jurídicas, não podem figurar no pólo passivo da investigação judicial eleitoral como litisconsorte necessário, de cujo julgamento, quando procedente a representação, decorre declaração de inelegibilidade ou cassação do registro do candidato. 

Os vídeos apresentados, trazendo fatos supostamente praticados em data posterior à propositura da ação não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 397 do CPC, pois, apesar de possuírem a mesma natureza dos narrados na inicial, são independentes e não têm o condão de fazer prova dos fatos alegados. 

De igual maneira, os vídeos que trazem fatos supostamente praticados antes da propositura da ação também são inadmissíveis, nesta fase, porquanto não versam sobre fato velho de ciência nova, o qual era inalcançável à época da propositura da ação. Ademais, eventual prova sobre o tema deveria ter sido anexada ou já ter sido indicada na petição inicial, conforme estabelece o art. 22, caput, da Lei Complementar n.º 64/90. 

Considerando que o direito de apresentar provas dos fatos alegados na inicial fica precluso, caso não estejam configuradas nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do CPC, se acaso juntados aos autos, devem ser desconsiderados para efeito deste julgamento. No entanto, devem os mesmos permanecerem, tendo em vista que a decisão desta Corte Regional pode ser objeto de recurso à instância superior. 

A prática das condutas vedadas pelo art. 73 da Lei n.º 9.504/97, as quais dizem respeito à utilização do aparato estatal em benefício próprio ou de outro candidato, são situações que podem caracterizar abuso de poder político, considerando que o bem jurídico ali tutelado é a igualdade de oportunidades entre os candidatos, cujas penas previstas para a sua prática são multa no valor de cinco a cem mil UFIRs e a cassação do registro ou do diploma (§§ 4.º e 5.º). 

Assim, na aplicação das penas cominadas pelo § 5.º do artigo em exame (multa, cassação de registro ou diploma), deve o julgador examinar, primeiramente, se houve a prática da conduta vedada e, ao depois, verificar a repercussão que tal violação surtiu na igualdade de oportunidade entre os candidatos. 

Quem tiver registro ou diploma cassados, por prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, também fica inelegível por oito anos, por força da alínea j, inciso I, art. 1.º, Lei Complementar n.º 64/90. Tais penalidades cumuladas (cassação do registro ou do diploma + inelegibilidade por oito anos) são idênticas às do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, do que se permite concluir que, para a cassação do registro ou diploma com fundamento no citado art. 73, necessariamente deve restar caracterizado o abuso de poder político. 

Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, conforme inciso XVI do art. 22, com redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2009. Referida mudança de paradigma não significa porta aberta para punições de eventos de pequena monta e que não exibem a robustez necessária para macular o pleito; mesmo porque, o termo gravidade das circunstâncias, ou seja, os elementos que acompanham o fato, suas particularidades e suas causas, bem se aproximam do conceito de razoabilidade e proporcionalidade. 

Os programas sociais legalmente instituídos, em regra, não constituem hipótese de conduta vedada, mesmo porque tal distribuição de valores sujeita-se às condições do § 10 do art. 73 da Lei n.º 9.504/97, tal qual o programa social Vale Renda instituído pelo Decreto Estadual n.º 12.465/2007, que se encontra desde então em execução orçamentária. 

De efeito, o aumento de apenas 4,8% no ano eleitoral do número de famílias beneficiadas, conforme os documentos colacionados com a inicial, cujo incremento guardou adequação com a disponibilidade orçamentária aprovada no ano anterior especificamente com destino à expansão dos programas sociais em execução, atendendo ao aumento das famílias necessitadas, não é suficiente para caracterizar o alegado abuso de poder político. 

Julga-se, pois, improcedente a ação de investigação judicial eleitoral. 

(ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL nº 322977, Acórdão nº 6955 de 19/07/2011, Relator(a) JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 403, Data 25/07/2011, Página 18/19 ) Grifo nosso. 



Portanto, acaso não fosse esse o disciplinamento legal e o entendimento da doutrina e jurisprudência, seria muito bom para os candidatos que tivessem apoio econômico, político, etc, pois só se beneficiaria dos bônus de tais apoios, sem nenhum risco acaso houvesse o cometimento de ilícito, como se comprovou no caso, sendo tal conclusão extremamente desproporcional a própria essência das parcerias políticas que se cercam numa postulação eleitoral. Logo, a decretação da inelegibilidade dos investigados é mais do que natural na presente situação. 

Destarte, extingo o processo sem resolução do mérito no que tange a Coligação demandada por ser impossível que se constitua qualquer efeito a mesma e quanto aos demais demandados hei por bem em julgar procedentes os pleitos deduzidos nas presentes ações de investigação judicial eleitoral, por entender que o conjunto dos fatos aqui trazidos e devidamente analisados em cotejo com a defesa constituiu uma propaganda contínua, perene, sistemática e gradiente conforme a proximidade do pleito, ao nome da investigada Larissa Rosado e por conseguinte de Josivan Barbosa, seu vice, configurando-se o abuso de poder nas formas explicitadas, beneficiando indiscutivelmente os investigados e desigualando a necessária isonomia entre todos os candidatos. Logo, a cassação de seus registros e a declaração/decretação de inelegibilidade dos investigados pelo período legal é o corolário de tudo aqui deduzido. 

Nesse diapasão, então, condeno Larissa Daniela da Escóssia Rosado e Josivan Barbosa Meneses Feitosa como beneficiários do abuso de poder comprovado nessas ações, na esteira do artigo 19 e parágrafo único da lei complementar 64/90, cominando-lhes a cassação do registro de candidatos e a consequente sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir do pleito de 2012. 

Sem custas e sem honorários. 

P.R.I. 
Mossoró- RN, 21 de Maio de 2013. 



José Herval Sampaio Júnior 

Juiz da 33ª Zona Eleitoral 


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